016556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 016556
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Isenção de direitos aduaneiros, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Miranda & Irmão Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas - Dirger das Industrias Electromecanicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/12/19. DESP DIRGER DAS INDUSTRIAS ELECTROMECANICAS DE 1980/09/17.
Nr Convencional: JSTA00006844
Nr Documento: SA119820517016556
Data de Entrada: 14/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b53e8952d0e9db06802568fc00385c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:016556.90
Sumário
Impugnados contenciosamente dois actos no mesmo processo, a desistencia do recurso so pode referir-se ao daquele acto que não foi abrangido pela revogação, pois, quanto a este, a instancia do recurso ja se extinguira por falta de objecto. Assim, deve julgar-se extinto o recurso por impossibilidade superveniente da lide relativamente ao acto revogado e pela desistencia quanto ao não abrangido pela revogação.