031730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031730
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Critérios de avaliação, Fundamentação, Princípio da proporcionalidade, Princípio da igualdade, Princípio da imparcialidade, Experiência profissional, Vício de forma, Acta, Recurso contencioso, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049788
Nr Documento: SA119980624031730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f6f8d69b22444fd802568fc0039c105CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:031730.E7
Sumário
Não é desproporcionada nem violadora do princípio da proporcionalidade (art. 5 do CPA) a maior valorização, fixada pelo júri, para a habilitação académica da base e licenciatura em Psicologia a atender na "avaliação curricular", quando se verifica que o júri filiou essa ponderação de maior "valor" em razões concretas deixadas em acta, donde flui haver-se seguido critério não merecedor de censura, face aos objectivos tidos em vista da selecção dos candidatos mais aptos a prover em lugar de ingresso e em regime de estágio. Sobre a recorrente pende o ónus de aduzir factos concretos que permitam o controlo excepcional do Juízo de Valor assim formulado. Uma tal ponderação não envolve necessariamente violação dos princípios da igualdade de condições e oportunidades para todos os candidatos e da imparcialidade. Ao factor experiência profissional não tem que corresponder sempre, por imposição legal, designadamente do disposto no art. 27 - al. b) do DL. 498/88, de 30/12 a atribuição de uma pontuação autónoma, com relevo na classificação final ou graduação dos candidatos. Não se verifica vício de forma por falta de fundamentação com referência à ponderação atribuída a determinado factor, quando o júri expressar em acta as razões dessa sua conduta, em termos que permitem o conhecimento pela recorrente das regras ou critérios adoptados e dos factos confrontados na valoração do mesmo factor.