9320063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9320063
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Comparticipação, Queixa, Renúncia da queixa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007900
Nr Documento: RP199303249320063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4589b790a70efee8025686b00665b26
Sumário
No caso de crime de imprensa, sendo conhecido o autor do escrito, a participação apenas contra este, sem qualquer referência ao director do periódico, seu cúmplice necessário ( artigo 26, nº 2, alínea a), da Lei de Imprensa ), acarreta a extinção do procedimento criminal contra ambos por força do nº 3 do artigo 114, do Código Penal.
