004518 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa do delito de descaminho de direitos o oficial de bordo que faz sair com a sua bagagem, por intermedio de tripulantes do seu navio, tabaco e whisky, bem como um aparelho de radio de origem estrangeira, e que por intervenção dos agentes fiscais não são introduzidos no Pais, quando verificada a sua existencia em volumes que os respectivos bagageiros reconduzem para bordo, por ordem da fiscalização; em qualquer altura do processo e licito o pedido de liquidação, ao abrigo do artigo 168 do Contencioso.