029782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 029782
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Região autónoma, Tempestividade do recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035180
Nr Documento: SA119920611029782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1dfd9f984a3bc6d802568fc0038bca5
Sumário
Quando o subscritor da petição do recurso tenha escritório numa região autónoma pode fazer a apresentação dela em qualquer tribunal tributário de 1 Instância dessa região, sendo a data de entrada neste tribunal a que releva para efeitos de ajuizar da tempestividade do recurso.
