010591 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A administração pode, por acto espontaneo seu descaracterizar acto administrativo e executorio, passando a considerar como meramente provisoria a lista de colocações, que era definitiva, e criando processo de reclamação a esta lista. II - Nesta hipotese e a partir da publicação da lista, em que se rectifica a anterior, no Diario da Republica, que se conta o prazo para recurso contencioso. III - Tendo o recorrente, por motivo de faltas que importaram perda de antiguidade no serviço, menos tempo de serviço de que os restantes colegas que integravam o quadro de tecnicos de saude de 3 classe, que era constituido por 8 lugares, o despacho que promoveu os restantes colegas do recorrente, para preencherem as 7 vagas existentes de tecnicos de 2 classe, não violou a lei sendo pois de manter.