010591 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010591
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Prazo, Função publica, Falta justificada superior a 30 dias, Perda de antiguidade, Lista de admissão definitiva, Lista de admissão provisoria
Recorrente: Fernandes , Joaquim
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/03/01.
Nr Convencional: JSTA00008120
Nr Documento: SA119811126010591
Data de Entrada: 12/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20adcaa1081a414f802568fc00387048CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:010591.FC
Sumário
A administração pode, por acto espontaneo seu descaracterizar acto administrativo e executorio, passando a considerar como meramente provisoria a lista de colocações, que era definitiva, e criando processo de reclamação a esta lista. Nesta hipotese e a partir da publicação da lista, em que se rectifica a anterior, no Diario da Republica, que se conta o prazo para recurso contencioso. Tendo o recorrente, por motivo de faltas que importaram perda de antiguidade no serviço, menos tempo de serviço de que os restantes colegas que integravam o quadro de tecnicos de saude de 3 classe, que era constituido por 8 lugares, o despacho que promoveu os restantes colegas do recorrente, para preencherem as 7 vagas existentes de tecnicos de 2 classe, não violou a lei sendo pois de manter.