072283 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072283
ACORDAO
Descritores: Associação sindical, Despacho sobre admissão de recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000507
Nr Documento: SJ198503260722831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a673cdac148e680802568fc003969f1
Sumário
I - Os despachos de admissão de recursos no Tribunal "a quo" e o liminar proferido no Tribunal "ad quem" tem natureza provisoria e são alteraveis enquanto se não tenha conhecido do objecto dos recursos. II - Das decisões sobre controle das associações sindicais cabe apenas recurso para a Relação que julgara em definitivo.
