0080805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0080805
Acórdão
Descritores: Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003593
Nr Documento: RL199502210080805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d6b7bf57145efc9f8025680300045a74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080805.82
Sumário
Para a determinação concreta da medida da pena, é errado partir-se do meio da medida abstracta.