080022 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A procedência da acção especial de posse ou entrega judicial implica que o Autor tenha a seu favor um título translativo de propriedade e que comprove estar feito o seu registo definitivo ou em condições de o ser. II - Tendo-se decidido em acção prejudicial que a Autora não dispõe daquele título translativo de propriedade que invocara, improcede a acção de posse ou entrega judicial.