081259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081259
ACORDAO
Descritores: Aquisição, Registo predial, Doação, Doação entre cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013301
Nr Documento: SJ199201150812591
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4ae6464534d39cc802568fc003ab0d4
Sumário
I - A previsão do artigo 5 do Código do Registo Predial (artigo 7 do Código de 1967), não é aplicável às situações de disposição através de repúdios gratuitos; II - Assim será lícito aos autores donatários de certos bens opor aos réus também destinatários dos mesmos, a sua dominialidade sobre esses bens a derivar de doação anterior e feita a favor dos réus, embora estes tenham mostrado a sua aquisição e aqueles não.
