9331006 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9331006
Acórdão
Descritores: Baldios, Junta de freguesia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011709
Nr Documento: RP199410189331006
Referência Publicação: CJ T4 ANOXIX PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8beec0947795c8ca8025686b00669c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331006.ED
Sumário
Se o terreno é baldio, isso significa que não é terreno sob a propriedade da Junta de Freguesia. Uma coisa são os prédios ( urbanos ou rústicos ) que integram o património de uma Junta de Freguesia e outra bem diferente são os baldios. Os baldios são, por definição legal " os terrenos comunitariamente usados e fruídos por moradores de determinada freguesia ou freguesias, ou parte delas ou terrenos possuídos e geridos por comunidades locais ".