078640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 078640
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004645
Nr Documento: SJ199010250786401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/88c2ece8f00de458802568fc00398570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078640.AF
Sumário
O recurso de revista so pode ter por fundamento principal (especifico) a violação de lei substantiva, ou seja, a apreciação do erro de direito (erro de interpretação, aplicação ou determinação da lei substantiva) (artigo 721 n. 2 do Codigo de Processo Civil).