0410146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0410146
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns do casal, Suspensão, Assistência judiciária, Inviabilidade, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001360
Nr Documento: RP199103140410146
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/136a07afcc25a1ab8025686b00662fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410146.0B
Sumário
Não se estando perante um requerimento de separação de bens, nem tendo sido junta certidão comprovativa da pendência de outro processo em que a separação já tivesse sido requerida, não pode ser ordenada a suspensão da execução até à partilha, perante o que se dispõe no artigo 825, n. 4, do Códido de Processo Civil. A inviabilidade da pretensão do requerente da assistência refere-se à evidente improcedência do mérito da causa. Esta evidente improcedência verifica-se quando os fundamentos de facto ou de direito invocados são manifestamente insusceptíveis de constituir o suporte do pedido formulado, de tal modo que qualquer instrução e discussão posteriores se tornem inúteis, representando desperdício da actividade judicial.