011479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011479
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Expectativa normal de promoção, Funcionario ultramarino, Categorias da ex-administração ultramarina, Territorialidade das leis
Recorrente: Mascarenhas , Maria
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Nr Convencional: JSTA00010457
Nr Documento: SA119791108011479
Data de Entrada: 14/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0da5b46b2a343d89802568fc0036cf7d
Sumário
Não e de atender, para ingresso no quadro geral de adidos, a promoção feita pelo Estado de Moçambique, mesmo que tal promoção corresponda a normal expectativa e nela se tenham observado o que se dispunha no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e diplomas organicos dos serviços.
