042577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042577
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014273
Nr Documento: SJ199203190425773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b4bdb2e10c20ba4802568fc003a9e18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042577.3C
Sumário
Se na matéria de facto assente numa sentença penal não é referido um dos arguidos e depois se acrescenta laconicamente que "... se não logrou obter quaisquer elementos susceptíveis de fundamentar a responsabilidade do arguido", omitindo-se nos factos não provados os especificamente atribuídos na acusação àquele arguido, a sentença é nula - artigo 379, alínea a) do Código de Processo Penal de 1987.