0002083 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0002083
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Sigilo bancário, Recusa de cumprimento, Poderes da relação, Conflito de interesses
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00002834
Nr Documento: RL199505100002083
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c9f7beebb830327c8025680300044d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0002083.9A
Sumário
O sigilo bancário protegendo a posição do consumidor de serviços financeiros cede perante a boa administração da justiça penal.