001714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001714
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Determinação da materia colectavel, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Isenção fiscal, Interpretação restritiva
Sumário
O conhecimento de inexistencia da materia colectavel esta vedado por lei ao conhecimento do Tribunal Pleno. Constituindo as isensões tributarias um desvio a generalidade dos impostos, tem que ser restritivamente interpretadas.*
