001714 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 001714
ACORDAO
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Determinação da materia colectavel, Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar, Isenção fiscal, Interpretação restritiva
Recorrente: Soc Portuguesa de Petroquimica Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15611.
Nr Convencional: JSTA00001116
Nr Documento: SAP19681219001714
Data de Entrada: 23/02/1968
Áreas Temáticas: DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb600ec16f4a2537802568fc00380a4e
Sumário
O conhecimento de inexistencia da materia colectavel esta vedado por lei ao conhecimento do Tribunal Pleno. Constituindo as isensões tributarias um desvio a generalidade dos impostos, tem que ser restritivamente interpretadas.*
