9450454 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9450454
Acórdão
Descritores: Homicídio involuntário, Condução sob o efeito do álcool, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012188
Nr Documento: RP199406299450454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f418ec5c98b91b788025686b006698a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450454.56
Sumário
O artigo 136, n. 2 do Código Penal, ao prever o homicídio por negligência grosseira, como lei geral, não revogou o artigo 59, alínea a) do Código da Estrada, que é lei especial. A cada um dos crimes de homicídio involuntário e de condução sob a influência de álcool, previstos no artigo 59, alínea a) do Código da Estrada e artigo 2 do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, respectivamente, corresponde medida de inibição de conduzir.