036829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036829
Acórdão
Descritores: Roubo, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favoravel, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002416
Nr Documento: SJ198303160368293
Referência Publicação: BMJ N325 ANO1983 PAG404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0e05bf71555e768802568fc003955e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036829.D6
Sumário
Na vigencia do Codigo Penal de 1886 foi juridico-penalmente qualificada de modo correcto a conduta de um individuo condenado na pena de 13 anos de prisão maior pela autoria material de um crime previsto nas disposições combinadas dos artigos 434 e 361, paragrafo unico, do referido texto de lei, ocorrendo as circunstancias agravantes dos ns. 10 (duas pessoas), 19 (noite) e 28 (idade) do artigo 34 do mesmo Codigo. Não tendo a respectiva decisão condenatoria transitado em julgado a data da entrada em vigor do novo Codigo Penal de 1982, ao reapreciar aquela qualificação para os efeitos do seu artigo 2, em consonancia com o artigo 29, n. 4, da Constituição da Republica, verifica-se que os mesmos factos integram o crime previsto no artigo 306, n. 4, com a agravação decorrente do seu n. 5, dada a concorrencia das circunstancias qualificativas previstas nas alineas c) e h) do artigo 297, ambas do novo Codigo Penal. A pena correspondente, em abstracto, e a de 7 anos e meio a 22 anos de prisão pelo que e mais grave do que a do crime complexo de roubo previsto nos artigos 434 e 361, paragrafo unico, do Codigo de 1886. Tendo o mesmo individuo sido condenado tambem, pela autoria de um crime de dano previsto nas disposições conjugadas dos artigos 473, n. 1, e 472, n. 1, do Codigo velho, punivel com prisão ate 2 anos e multa ate 6 meses, a luz de identica reapreciação verifica-se que o novo regime, previsto no artigo 308 do texto novo, cominando a pena de prisão ate 2 anos ou multa ate 90 dias, e mais favoravel ao reu e, como tal, deve ser tomado em linha de conta na fixação da medida da pena e respectivo cumulo juridico.