046579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 046579
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009085
Nr Documento: SA120080430046579
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3170aa1823bf40328025744f0050d84bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:046579.FD
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificada nos autos, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho n.° 67/2000, de 21 de Junho, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que aprovou a lista nominativa do pessoal que transita, a partir de 1 de Dezembro de 1999, para as carreiras do regime geral e especial dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, na parte em que integrou a recorrente nessa lista com assessor principal. Por despacho de 17-10-2001, a fls. 149/v.º, ao abrigo dos artigos 38, n.°2, e 39, n.° 1, da LPTA, foi ordenada a apensação aos presentes autos dos recursos contenciosos n.° 46.851 e 46.582, em que são recorrentes, respectivamente, B…, e C…, ambos identificados nos autos, que impugnam contenciosamente o supra referido despacho n.° 67/2000, de 21 de Junho, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas. A recorrente A…, formula as seguintes conclusões: A regra de transição ínsita no n.° 3 do art. 32º do DL 440/99 assenta num critério orgânico em termos tais que a transição para as carreiras de auditor e de consultor opera de forma automática em virtude da titularidade de um cargo dirigente, in casu os cargos de contador-geral ou de contador-chefe; O que surpreende nesta norma é o facto de a mesma restringir os tipos de cargo dirigente - apenas se aplica aos cargos de contador-geral ou de contador-chefe -, excluindo outro tipo de cargos dirigentes - como é o caso dos cargos de chefe de divisão e de director de serviços - sem que se consiga determinar o critério que determinou que somente os detentores daqueles cargos fossem contemplados na previsão da norma; A aplicação no caso concreto da regra de transição prevista n° 3 do art. 32º do DL 440/99 provocou desse modo uma flagrante desigualdade: a recorrente que é técnica superior e que detém há mais de três anos - desde 1995 - o cargo de directora de serviços - não foi contemplada por essa regra de transição, enquanto que outros técnicos superiores que detinham há mais de três anos o cargo de contador-geral ou de contador-chefe, ao invés, o foram; Essa norma opera assim uma distinção entre os titulares de cargos dirigentes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - beneficiando os contadores-gerais e os contadores-chefes e excluindo os outros cargos dirigentes da regra automática de transição para as carreiras do corpo especial - sem que se alcance o fundamento material razoável, objectivo e racional da mesma; Segundo a autoridade recorrida todos os contadores-gerais e contadores-chefes dirigiam serviços que se destinariam essencialmente a auxiliar de forma directa o Tribunal de Contas no exercício das suas funções de controlo financeiro, a saber as Contadorias de Contas, a Contadoria-Geral do Visto e o Gabinete de Estudos, pelo que essa seria a razão da distinção operada pela norma; Os restantes dirigentes, como o caso do recorrente, por estarem à frente de serviços de carácter instrumental não poderiam por isso ser abrangidos pela norma de transição em causa; Ora, o que é certo, é que à frente dos Serviços Administrativos, serviço de natureza instrumental como o refere a autoridade recorrida na sua resposta, estava um Contador-Geral - o Dr. D… - e à frente da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial estava uma Contadora-Chefe - a Dra. E… (cfr. doc. n.2 1 que constituem páginas do Anuário de 1999 do Tribunal de Contas); Ora, tais dirigentes foram de facto contemplados pela norma de transição prevista no n.° 3 do art. 32 do DL 440/99 e isso pelo simples facto de serem titulares de um cargo dirigente de contador-geral e de contador-chefe, apesar de dirigirem funções em serviços de carácter instrumental, por sinal o mesmo fundamento de que a autoridade recorrida se serviu para excluir a recorrente da regra de transição prevista no n.2 3 do art. 32 do DL 440/99! O exemplo do contador-geral Dr. D… e da contadora-chefe Dra. E… os quais exercem funções de natureza instrumental à semelhança da recorrente, serve precisamente para demonstrar que não foi o critério funcional que presidiu à delimitação do âmbito subjectivo de aplicação daquela regra de transição; Houve assim dirigentes que, independentemente do tipo de funções exercidas, foram desde logo abrangidos pela regra de transição automática prevista no n.2 3 do art. 32 do DL 440/99, ou seja os contadores-gerais e contadores-chefes, enquanto que outros dirigentes, como o caso da recorrente, não o foram simplesmente porque a denominação do seu cargo dirigente era diferente daqueles - in casu directora de serviços; A norma em causa é assim inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da CRP, o qual impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente; A norma do n.° 3 do art. 32 do DL 440/99 opera uma distinção entre os titulares de cargos dirigentes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - beneficiando os contadores-gerais e os contadores-chefes e excluindo os outros cargos dirigi da regra automática de transição para as carreiras do corpo especial - sem que se alcance o fundamento material razoável, objectivo e racional da mesma; O arbítrio da distinção efectuada é tanto ou mais evidente quando se constata que o legislador já antes se vira na obrigação de operar a equiparação dos cargos de contador-geral e de contador-chefe - designação tradicional e típica dos cargos dirigentes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - respectivamente aos cargos de director de serviços e de chefe de divisão; n) Ora, se o próprio legislador já antes determinara a equiparação do cargo de contador-geral ao de director de serviços - precisamente aquele de que a recorrente é titular - torna-se então evidente que também por este motivo não havia qualquer fundamento para que a norma do n.° 3 do art. 32 do DL 440/99 operasse agora a distinção entre os dois cargos e o consequente benefício de um deles; O acto recorrido ao interpretar e aplicar a norma do n. 3 do art. 32 do DL 440/99, da forma descrita e em prejuízo da recorrente, fez aplicação de uma norma inconstitucional, violadora do princípio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP, incorrendo num vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, motivo determinante da sua anulabilidade, nos termos do art. 135 do CPA; O despacho DP n.° 14/00 destinado a esclarecer dúvidas de interpretação quanto ao sentido das normas de transição de carreiras previstas no DL 440/99, fixou o sentido do inciso “exercício de funções de consultadoria para apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria” previsto no n.° 2 do art. 32 do DL 440/99 estribando-se exclusivamente na descrição do conteúdo funcional da futura carreira de constante da Portaria n.° 1100/99, de 21 de Dezembro; É criticável o modo como se interpretou esse segmento da norma porquanto se a carreira de consultor no Tribunal de Contas ainda não existia, como era possível pretender aferir se o exercício pretérito de funções de consultadoria por parte dos funcionários dos quadros da Direcção-Geral corresponderia tal quale ao tipo específico de funções de consultadoria que se pretendia que os mesmos viessem a exercer no futuro? Mesmo que o legislador ao referir-se ao “exercício de funções de consultadoria para apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria” tivesse em mente o conteúdo funcional da futura carreira de consultor, ainda assim a restrição operada às funções de consultadoria para apoio directo sempre seria de considerar ilegal por violação da lei orgânica do Tribunal de Contas - lei de valor reforçado de acordo com a CRP - que não distingue nem permite a distinção entre o que seja ou possa ser apoio directo ou indirecto; O DP n.° 14/00 é de considerar ilegal porquanto apresenta-se a fazer a interpretação autêntica de um preceito legal, in casu o citado inciso normativo previsto no n.° 2 do art. 32 do DL 440/99; A interpretação autêntica de preceitos legais por actos de valor hierárquico inferior é uma solução claramente inconstitucional atento o disposto no art. 112, n. 6 da CRP, pelo que se as leis não podem permitir a interpretação dos seus preceitos através de actos de valor hierárquico inferior então estes também não o podem espontaneamente fazer, sob pena de violação - indirecta - daquela norma constitucional; De igual modo, e pelas mesmas razões, o acto recorrido é também ilegal na parte em que, também ele, se apresenta a interpretar o sentido da norma de transição do n.° 2 do art. 32 do DL 440/99; Deveria antes o acto recorrido ter-se limitado a aferir se as funções de consultadoria desenvolvidas pela recorrente eram “para apoio directo a Tribunal e às equipas de auditoria” tal como preceitua o n.° 2 do art. 32 do DL 440/99, sem curar de fazer distinções onde o legislador não o fez; Os documentos juntos ao processo são perfeitamente expressivos para se poder concluir que as funções exercidas pela recorrente preenchiam o pressuposto exigido pelo n.° 2 do art. 32 do DL 440/99; Deste modo, ao considerar que o exercício das funções de consultadoria desenvolvidas pela recorrente não eram “para apoio directo a Tribunal e às equipas de auditoria” tal como preceitua o n.° 2 do art. 32 do DL 440/99, o acto recorrido assentou numa realidade factual inexistente, incorrendo subsidiariamente em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, determinante da sua anulabilidade, nos termos do art. 135° do CPA. O recorrente C… (Apenso n.° 46582), representado pelo mesmo advogado, apresentou alegações formulando conclusões de conteúdo igual à da recorrente, limitando-se a substituir na conclusão c) a expressão “o cargo de directora de serviços” pelo “o cargo de chefe de divisão”, e acrescenta, na conclusão w), a expressão “A declaração de conteúdo funcional do recorrente bem como outros documentos” (juntos ao processo ...). O recorrente B… (Apenso n.° 46581) nas alegações que apresenta, formula as seguintes conclusões: A regra de transição ínsita no n.° 3 do art. 32° do DL 440/99 assentava num critério orgânico em termos tais que a transição para as carreiras de auditor e de consultor opera de forma automática em virtude da titularidade de um cargo dirigente, in casu os cargos de contador-geral ou de contador-chefe; O que surpreende nesta norma é o facto de a mesma restringir os tipos de cargo dirigente - apenas se aplica aos cargos de contador-geral ou de contador-chefe -, excluindo outro tipo de cargos dirigentes - como é o caso dos cargos de chefe de divisão e de director de serviços - sem que se consiga determinar o critério que determinou que somente os detentores daqueles cargos fossem contemplados na previsão da norma; A aplicação no caso concreto da regra de transição prevista n.° 3 do art. 32° provocou desse modo uma flagrante desigualdade: o recorrente que é técnico superior e que detém há mais de três anos - desde 1995 - o cargo director de serviços - não foi contemplado por essa regra de transição, enquanto que outros técnicos superiores que detinham há mais de três anos o cargo de contador-geral ou de contador-chefe, ao invés, o foram; Essa norma opera assim uma distinção entre os titulares de cargos dirigentes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - beneficiando os contadores-gerais e os contadores-chefes e excluindo os outros cargos dirigentes da regra automática de transição para as carreiras do corpo especial - sem que se alcance o fundamento material razoável, objectivo e racional da mesma. Segundo a autoridade recorrida todos os contadores-gerais e contadores-chefes dirigiam serviços que se destinariam essencialmente a auxiliar de forma directa o Tribunal de Contas no exercício das suas funções de controlo financeiro, a saber as Contadorias de Contas, a Contadoria-Geral do Visto e o Gabinete de Estudos, pelo que essa seria a razão da distinção operada pela norma; Os restantes dirigentes, como o caso do recorrente, por estarem à frente de serviços de carácter instrumental não foram por isso abrangidos pela norma de transição em causa; Ora, o que é certo, e não foi por caso que a autoridade recorrida se “esqueceu” de o referir, é que à frente dos Serviços Administrativos estava um Contador-Geral - o Dr. D… - e à frente da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial estava uma Contadora-Chefe - a Dra. E… (cfr. doc. n.° 1 que constituem páginas do Anuário de 1999 do Tribunal de Contas). Ora, tais dirigentes foram de facto contemplados pela norma de transição prevista no n.° 3 do art. 32° do DL 440/99 e isso pelo simples facto de serem titulares de um cargo dirigente de contador-geral e de contador-chefe apesar de na lógica da autoridade recorrida dirigirem funções em serviços de carácter instrumental, por sinal a mesma lógica de que a autoridade recorrida se serviu para excluir o recorrente da regra de transição prevista no n.° 3 do art. 32° do DL 440/99! A norma em causa é assim inconstitucional por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13° da CRP, o qual impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente; A norma do n.° 3 do art. 32° do DL 440/99 opera uma distinção entre os titulares de cargos dirigentes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - beneficiando os contadores-gerais e os contadores-chefes e excluindo os outros cargos dirigentes da regra automática de transição para as carreiras do corpo especial - sem que se alcance o fundamento material razoável, objectivo e racional da mesma; O arbítrio da distinção efectuada é tanto ou mais evidente quando se constata que o legislador já antes se vira na obrigação de operar a equiparação dos cargos de contador-geral e de contador-chefe - designação tradicional e típica dos cargos dirigentes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas - respectivamente aos cargos de director de serviços e de chefe de divisão; Ora, se o próprio legislador já antes determinara a equiparação entre o cargo de contador-geral e o de director de serviços - precisamente aquele de que o recorrente é titular - toma-se então evidente que não havia qualquer razão para que a norma do n.° 3 do art. 32° do DL 440/99 operasse agora a distinção entre os dois cargos e o consequente benefício de um deles; O acto recorrido ao interpretar e aplicar a norma do n.° 3 do art. 32° do DL 440/99, da forma descrita e em prejuízo do recorrente, fez aplicação de uma norma inconstitucional, violadora do princípio da igualdade consagrado no art. 13° da CRP, incorrendo num vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, motivo determinante da sua anulabilidade, nos termos do art. 135° do CPA. A fundamentação do acto recorrido é manifestamente insuficiente na medida em que faz referência às funções desenvolvidas pelo recorrente ‘na parte em que seriam eventualmente caracterizáveis como operativas”, sem que se indique em concreto quais das funções em causa se podem caracterizar efectivamente como operativas, facto indispensável para se dar por operado ou não o pressuposto do n.° 1 do art. 32° do DL 440/99; A proposta de decisão elaborada pelo Grupo de Trabalho e que serviu de fundamentação ao acto recorrido não apresentou argumentos que contrariassem em concreto as razões invocadas pelo recorrente em sede de audiência escrita dos interessados; Tratando-se de uma proposta de decisão de sentido desfavorável ao interessado, a boa interpretação do art. 105° do CPA exige que essa mesma proposta apresente as razões concretas pelas quais os argumentos invocados na audiência não foram atendidos, sob pena de esta formalidade, que recorde-se é uma exigência constitucional, se tomar inútil; Nos termos do art. 125°, n.° 2, do CPA, a insuficiência da fundamentação equivale à falta de fundamentação, vício determinante da anulabilidade do acto recorrido; O despacho DP n.° 32/00 proferido pela autoridade recorrida - em complemento de um anterior (DP n.° 14/00) -, destinado a esclarecer dúvidas de interpretação quanto ao sentido das normas de transição de carreiras previstas no DL 440/99, fixou o sentido do inciso normativo “exercício de funções no âmbito dos serviços de fiscalização prévia e de fiscalização sucessiva” previsto no n.°1 do art. 32° do DL 440/99; O acto recorrido fez uma aplicação desse do DP 32/00 ao excluir o recorrente por entender, implicitamente, que este durante 1998 e 1999 não desenvolveu funções operativas de forma continuada e predominante na totalidade dos dois anos, não preenchendo assim o pressuposto exigido pelo n.° 1 do art. 32° do DL 440/99; O DP n.° 32/00 é de considerar ilegal porquanto apresenta-se a fazer a interpretação autêntica de um preceito legal, in casu o citado inciso normativo previsto no n.° 1 do art. 32° do DL 440/99; A interpretação autêntica de preceitos legais por actos de valor hierárquico inferior é uma solução claramente inconstitucional atento o disposto no art. 112°, n.° 6 da CRP, pelo que se as leis não podem permitir a interpretação dos seus preceitos através de actos de valor hierárquico inferior então estes também não o podem espontaneamente fazer, sob pena de violação - indirecta - daquela norma constitucional; De igual modo, e pelas mesmas razões, o acto recorrido é também ilegal na parte em que, também ele, se apresenta a interpretar o sentido da norma de transição do n.° 1 do art. 32° do DL 440/99 Por ambas as razões, acto recorrido sofre de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de direito, determinante da sua anulabilidade; A boa interpretação do inciso normativo “exercício de funções no âmbito dos serviços operativos de fiscalização prévia e de fiscalização sucessiva”, previsto no n.° 1 do art. 32° do DL 440/99, para a transição para a carreira de auditor, não consente qualquer restrição ao seu âmbito de aplicação, tal como foi levado a cabo pelo acto recorrido; No caso concreto, bastava que o recorrente demonstrasse aquele exercício de funções sem que o mesmo consubstanciasse uma “actividade continuada e predominantemente desenvolvida durante a totalidade” dos anos de 1998 e 1999; A declaração de conteúdo funcional do recorrente bem como outros documentos juntos ao processo - inclusive a sua resposta em sede de audiência dos interessados - são perfeitamente expressivos para se poder concluir que as funções exercidas pelo recorrente preenchiam o pressuposto exigido pelo n.° 1 do art. 32° do DL 440/99; Deste modo, ao considerar que o exercício de funções do recorrente não se poderiam considerar como prestadas no âmbito dos serviços operativos de fiscalização prévia e de fiscalização sucessiva, tal como previsto no n.° 1 do art. 32° do DL 440/99, o acto recorrido assentou numa realidade factual inexistente, incorrendo em vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto, determinante da sua anulabilidade, nos termos do art. 135° do CPA. No presente recurso, em que é recorrente A…, o Presidente do Tribunal de Contas contra alegou, formulando as seguintes CONCLUSÕES: 1 - A recorrente interpôs, em 27/9/00, recurso contencioso de anulação do Despacho nº 40/2000, de 29/3, do recorrido, o qual corre termos nesse Supremo Tribunal Administrativo sob o n°46.417, 1ª secção, 3ª Subsecção. 2- Conferindo as causas de pedir daquele recurso n° 46.417 e do recurso 46.579-Z, ora em alegações, verifica-se que se destinam a sustentar e a obter o mesmo efeito jurídico, ou seja, a transição da recorrente para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de consultor. 3 - Os actos de aprovação das listas de transição daqueles dois recursos decorrem dos mesmos factos jurídicos, inserem-se no mesmo processo decisório, destinam-se a produzir os mesmos efeitos e têm identidade de conteúdo funcional. 4 - Os sujeitos, as causas de pedir e os pedidos são idênticos, o que, manifestamente, flui do simples cotejo entre as respectivas petições de recurso, uma vez que, em ambas, as pretensões procedem dos mesmos factos e destinam-se a produzir o mesmo efeito jurídico, - o da transição da recorrente para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de consultor. 5 - Os dois recursos são idênticos quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, pelo que ocorre a excepção dilatória de litispendência, a qual é de conhecimento oficioso e vem deduzida no recurso próprio (o recurso n° 46759-Z), nos termos conjugados dos artigos 494°, al. i), 495°, 497° e 498° do C.P.C., ex vi do artigo 1° da L.P.T.A., pois o recorrido foi citado no recurso sob o n° 46.417, em 27/9/2000, e no recurso 46.579-Z, em 13/10/2000. 6 - A recorrente reconhece nos artigos 7° a 27°, e mantém nas suas alegações, que exerceu sempre a sua actividade profissional na área funcional de biblioteca, documentação e arquivo (BAD), integrando a carreira técnica superior de BAD e exercendo os cargos dirigentes de Chefe de Divisão do Arquivo-Geral e de Directora de Serviços de Biblioteca, Documentação e Arquivo Histórico da DGTC. 7 - É, notória e manifestamente, diferente a natureza das funções dos cargos de contador-geral e contador-chefe e das funções dos restantes cargos dirigentes. 8 - As funções dos cargos de contador-geral e de contador-chefe integram o exercício da actividade que consubstancia a competência material essencial do Tribunal de Contas prevista no artigo 5° da Lei 98/97, de 26/8. 9 - Da titularidade destes cargos (de contador-geral e contador-chefe) presume-se, inilidivelmente, o exercício das funções que os integram, ou seja, a titularidade dos cargos arrasta incindivelmente as respectivas funções. 10 - Inexiste qualquer relação de identidade ou sequer de afinidade entre as funções da recorrente (da área de BAD) e as funções de contador-geral e de contador-chefe. 11 - As funções dos cargos de contador-geral e de contador-chefe são, material e formalmente, distintas das funções das categorias da carreira técnica superior de arquivo e dos cargos dirigentes na área funcional de BAD, pelo que o artigo 32°, n°3 do DL. nº 440/99 não viola o artigo 13° da C.R.P., ao permitir a transição para a carreira de auditor ou consultor dos técnicos superiores que sejam titulares, há mais de três anos, no cargo de contador-geral ou de contador-chefe. 12 - A recorrente, conforme se declara no n° 12, al. b) da “Proposta n° 5/00— GT’, - não vem contemplada nas listas de transição para o corpo especial, carreira de consultor, por não reunir os requisitos fixados no n° 5, al. a) do Despacho 32/00, ou seja, porque nunca exerceu qualquer actividade de fiscalização e/ou de consultadoria para apoio directo ao Tribunal ou às equipas de auditoria. 13 - Não sendo possível estabelecer qualquer relação de identidade ou afinidade entre as funções que a recorrente reconhece, nos artigos 7° a 27° da p.i., sempre ter exercido na área funcional de BAD, e as funções que conferem o direito à transição para a carreira de consultor, descritas na al. c) do n° 1 do artigo 30° da Lei 98/97, de 26/8, pelo que não sendo aplicável à recorrente o regime especial de transição, é-lhe aplicável o regime geral de transição, o que o acto recorrido fez, nos termos dos artigos 31º e 32° do D.L. n° 449/99, em leitura conjugada. 14 - O artigo 32°, no 2 do D.L. n° 440/99, ao estabelecer como requisito de transição para a carreira de consultor o exercício de funções de consultadoria para o apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria, afastando o apoio indirecto ou instrumental, não violou o artigo 30°, n° 2, al. e) da Lei 98/97 — antes lhe deu cumprimento estrito — uma vez que só a matéria que constitui ou em que se consubstancia o referido apoio directo é susceptível de ter natureza constitutiva da matéria integrante da competência essencial do Tribunal de Contas, o que desde logo afasta o apoio indirecto ou instrumental. 15 - O Despacho 14/00, proferido pelo recorrido, em 26/01/2000, destinado a esclarecer dúvidas de interpretação, das normas de transição contidas no D.L. n° 440/99, não fez a interpretação autêntica do n° 2 do artigo 32° do citado diploma legal, não violando o artigo 112, n°6 da C.R.P. 16 - Efectivamente, aquele normativo constitucional “não proíbe todo e qualquer acto interpretativo das leis através de actos normativos, não legislativos, ou de actos administrativos” (cfr. Parecer n° 34/84, do Conselho Consultivo, publicado no D.R., 2ª série, n°230, de 3/10/84). Sendo legalmente possível, para valer no interior da Administração como interpretação oficial (não autêntica) a emissão de actos normativos não legislativos ou actos administrativos. Apresentou, também, contra alegações no recurso interposto por C…, formulando as seguintes conclusões: 1 - O recorrente interpôs, em 08/02/2001, recurso contencioso de anulação do Despacho n° 40/2000, de 29/3, do recorrido, o qual corre termos nesse Supremo Tribunal Administrativo sob o n° 46.466-Z, 1ª Secção, lª Subsecção, apenso ao recurso n° 46.417, lª Secção, 3ª Subsecção. 2 - Conferindo as causas de pedir daquele recurso n° 46.417 e do recurso 46.582, ora em alegações, verifica-se que se destinam a sustentar e a obter o mesmo efeito jurídico, ou seja, a transição do recorrente para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de consultor 3 - Os actos de aprovação das listas de transição daqueles dois recursos decorrem dos mesmos factos jurídicos, inserem-se no mesmo processo decisório, destinam-se a produzir os mesmos efeitos e têm identidade de conteúdo funcional. 4 - Os sujeitos, as causas de pedir e os pedidos são idênticos, o que, manifestamente, flui do simples cotejo entre as respectivas petições de recurso, uma vez que, em ambas, as pretensões procedem dos mesmos factos e destinam-se a produzir o mesmo efeito jurídico, - o da transição do recorrente para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de consultor. 5 - Os dois recursos são idênticos quanto aos sujeitos, ao pedido e a causa de pedir, pelo que ocorre a excepção dilatória de litispendência, a qual é de conhecimento oficioso e vem deduzida no recurso próprio (o recurso n° 46.417/46.466-Z), nos termos conjugados dos artigos 494°, al. i), 495° 497º e 498° do C.P.C., ex vi do artigo 1° da L.P.TA, pois o recorrido foi citado no recurso sob o n° 46.417, em 4/10/2000, e no recurso 46.582, em 18/10/2000. 6 - O recorrente reconhece nos artigos 1 a 16° da p.i, e mantém nas suas alegações, que exerceu sempre a sua actividade profissional no Serviço de Gestão de Pessoal e na área da formação profissional e como dirigente da Divisão de Formação. 7 - A actividade profissional do recorrente na conclusão anterior não integra, por natureza, uma actividade de consultadoria para o apoio directo ou imediato ao Tribunal de Contas e às equipas de auditoria. 8- Atenta a factualidade levada aos artigos 1º a 16° da p.i., verifica-se que o recorrente nunca exerceu funções reconduziveis à competência material essencial do Tribunal de Contas em matéria de consultadoria, e muito menos, em matéria de consultadoria directa e imediata, nos segmentos da fiscalização prévia, concomitante ou sucessiva (artigo 5º da Lei 98/97). 9 - O recorrente não era, e nunca foi, titular dos cargos de contador-geral e contador-chefe. 10 - É, notória e manifestamente, diferente a natureza das funções dos cargos de contador-geral e contador-chefe e das funções dos restantes cargos dirigentes. 11 - As funções dos cargos de contador-geral e de contador-chefe integram o exercício da actividade que consubstancia a competência material essencial do Tribunal de Contas prevista no artigo 5° da Lei 98/97, de 26/8. 12 - Da titularidade destes cargos (de contador-geral e contador-chefe) presume-se, inilidivelmente, o exercício das funções que os integram, ou seja, a titularidade dos cargos arrasta incindivelmente as respectivas funções. 13 - Inexiste qualquer relação de identidade ou sequer de afinidade entre as funções do recorrente na área da formação profissional e as funções de contador-geral e de contador-chefe. 14 - As funções dos cargos de contador-geral e de contador-chefe são, material e formalmente, distintas das funções das categorias da carreira técnica superior na área da formação profissional, pelo que o artigo 32°, n° 3 do D.L. n° 440/99 não viola o artigo 13° da C.R.P., ao permitir a transição para a carreira de auditor ou consultor dos técnicos superiores que sejam titulares, há mais de três anos, no cargo de contador-geral ou de contador-chefe. 15 - O recorrente, conforme se declara no n° 12, al. b) da “Proposta n° 5/00 — GT”, - não vem contemplada nas listas de transição para o corpo especial, carreira de consultor, por não reunir os requisitos fixados no n° 5, al. a) do Despacho 32/00, ou seja, porque nunca exerceu qualquer actividade de fiscalização e/ou de consultadoria para apoio directo ao Tribunal ou às equipas de auditoria. 16 - Não sendo possível estabelecer qualquer relação de identidade ou afinidade entre as funções que o recorrente reconhece, nos artigos 1º a 16° da p.i., sempre ter exercido na área funcional da formação profissional, e as funções que conferem o direito à transição para a carreira de consultor, descritas na al. c) do n° 1 do artigo 30° da Lei 98/97, de 26/8, pelo que não sendo aplicável ao recorrente o regime especial de transição, é-lhe aplicável o regime geral de transição, o que o acto recorrido fez, nos termos dos artigos 31º e 32° do D.L. n° 449/99, em leitura conjugada. 17 - O artigo 32°, n° 2 do DL. n° 440/99, ao estabelecer como requisito de transição para a carreira de consultor o exercício de funções de consultadoria para o apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria, afastando o apoio indirecto ou instrumental, não violou o artigo 30°, n° 2, al. c) da Lei 98/97 — antes lhe deu cumprimento estrito — uma vez que só a matéria que constitui ou em que se consubstancia o referido apoio directo é susceptível de ter natureza constitutiva da matéria integrante da competência essencial do Tribunal de Contas, o que desde logo afasta o apoio indirecto ou instrumental. 18 - O Despacho 14/00, proferido pelo recorrido, em 26/01/2000, destinado a esclarecer dúvidas de interpretação, das normas de transição contidas no D.L. nº 440/99, não fez a interpretação autêntica do n° 2 do artigo 32° do citado diploma legal, não violando o artigo 112, n°6 da C.R.P. 19 - Efectivamente, aquele normativo constitucional “não proíbe todo e qualquer acto interpretativo das leis através de actos normativos, não legislativos, ou de actos administrativos” (cfr. Parecer n° 34/84, do Conselho Consultivo, publicado no D.R., 2ª série, n° 230, de 3/10/84). Sendo legalmente possível, para valer no interior da Administração como interpretação oficial (não autêntica) a emissão de actos normativos não legislativos ou actos administrativos. O Sr. Presidente do Tribunal de Contas apresentou, ainda, contra alegações no recurso interposto por B… em que formula as conclusões seguintes: 1 - O recorrente é titular da categoria de assessor de informática principal do quadro de pessoal na Direcção-Geral do Tribunal de Contas e do cargo de director de Serviços de Organização e Informática da mesma Direcção-Geral. 2 - O recorrente sempre, apenas e só, exerceu funções no domínio da informática e sempre esteve integrado em estruturas orgânicas que exclusivamente visavam encontrar soluções informáticas para a satisfação das necessidades dos serviços operativos e administrativos-financeiros da aludida Direcção-Geral. 3 - Tais funções e estruturas orgânicas têm notoriamente carácter instrumental ou de mero apoio às demais funções do Tribunal de Contas, nomeadamente aos serviços operativos e administrativo- financeiros. 4 - Sempre que foi necessária a participação em equipas de auditoria de Técnicos de Serviço de Organização e informática, nos casos em que esta componente se justifica, estes técnicos são indicados pelo recorrente, na qualidade de director do respectivo Serviço de Informática, porém a sua coordenação no terreno nunca foi assegurada por ele e não é matéria da sua competência. 5 - Os documentos anexos à petição de recurso sob os n°s 7 e 15, contrariamente ao pretendido pelo recorrente, comprovam que este nunca exerceu e coordenou equipas de auditoria, evidenciando antes a natureza totalmente informática e instrumental das tarefas sob sua coordenação e chefia. 6 - O recorrente, nunca tendo exercido funções dos serviços operativos de fiscalização prévia e de fiscalização sucessiva, nem sendo titular do cargo de contador-geral ou de contador-chefe, não reúne os requisitos materiais e funcionais para transitar para a carreira de auditor, previstos nos n°s 1 e 3 do artigo 32° do D.L. nº 440/99 7 - os titulares dos cargos dirigentes de contador-geral e de contador-chefe desempenham tarefas de alto nível de tecnicidade e coordenação em matéria de fiscalização e controlo financeiro, seja no âmbito da fiscalização prévia, da concomitante e da sucessiva. 8 - Diferentemente, os directores de serviços, como é o caso do recorrente, e os chefes de divisão não desenvolvem a sua actividade em matéria de fiscalização e controlo financeiro. 9 - São material e funcionalmente distintos os conteúdos funcionais de contador-geral director de serviços e de contador-chefe/chefe de divisão. 10 - E, sendo distintos os conteúdos funcionais dos cargos referidos na conclusão anterior, o artigo 32°, n° 3 do D.L. n° 440/99, à luz do qual foi prolatado o acto impugnado, dando tratamento desigual a situações substancial e objectivamente desiguais, não enferma de inconstitucionalidade, não violando o princípio da igualdade consagrado no artigo 13° da CRP. 11 - O acto impugnado não enferma de falta de fundamentação ao nível dos dois títulos invocados pelo recorrente, uma vez que o recorrente nunca exerceu qualquer tarefa susceptível de ser caracterizada como operativa, como a factualidade carreada para o processo (pelo próprio recorrente na petição de recurso) abundantemente o demonstra. 12 - Na verdade, o que se quis dizer neste titulo de fundamentação foi que, ainda que o recorrente, por hipótese que não se concede, tivesse alguma vez executado alguma tarefa de natureza operativa, que não executou, mesmo assim nunca tal exercício poderia relevar para o pretendido efeito de transição para a carreira de auditor, pois que o haveria de ter feito como actividade predominante durante os anos de 1998 e 1999. 13 - Pelo que, não tendo o recorrente exercido em tempo algum qualquer actividade de natureza operativa, não cabe qualquer fundamentação a este título. 14 - No que respeita ao 2° título de falta de fundamentação invocado pelo recorrente (não terem sido apresentados argumentos que contrariassem em concreto as razões invocados pelo recorrente em sede de audiência escrita dos interessados), não cabia fundamentação pelas razões aduzidas na conclusão anterior e ainda porque “a audiência prévia do interessado não se destina a abrir uma fase de pré-fiscalização administrativa, mas a possibilitar ao administrando um momento de participação na formação da actividade da Administração” (Acórdão do STA de 16/2/2000, Rec. 38.862, in AD, O 463, pags. 931 a 939), como flui dos artigos 267°, n°5 da C.R.P. e 100° do CPA. 15 - O artigo 112, n°s 1 e 6 da CRP estabelece o princípio da tipicidade dos actos legislativos e a sua dimensão garantística. Tal dimensão garantística, porém, «não proíbe todo e qualquer acto interpretativo das leis, mas apenas e interpretação autêntica das leis através de actos normativos, não legislativos, ou de actos administrativos (cf. parecer nº 34/84, do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicada no DR, 2 série, n° 230, de 3/10/84). É, assim, legalmente possível, para valer no interior da Administração como interpretação oficial (não autêntica) a emissão de actos normativos não legislativos ou actos administrativos. O acto impugnado não está, pois, inquinado do vício de violação por erro nos pressupostos de direito, não tendo feito a interpretação autêntica da norma de transição do n° 1 do artigo 32° do D.L. n° 440/99, não tendo violado o artigo 112, n°6 da C.R.P., improcedendo as conclusões r) a w) das alegações do recorrente). 16 - Como se diz no artigo 50° da “resposta”, da lei, por via da conexão de normas dos 2°, 30°, 37° a 40° e 55° da Lei 98/97, e artigo 32° do D.L. n° 440/99, resulta inequivocamente que o exercício de funções para efeitos da transição prevista no artigo 32° do D.L. nº 440/99 implica não só a caracterização dessas funções como operativas, como ainda que eles representem a actividade predominante do funcionário, nos anos de 1998 e 1999. Esta é a base e o limite legal necessário de experiência em funções operativas, no âmbito da competência material do Tribunal de Contas, exigidos na lei, na interpretação resultante da aludida conexão de normas. No entanto, facto determinante é que o recorrente nunca exerceu funções de fiscalização e de controlo financeiros do Tribunal de Contas, não reunindo os requisitos para transitar para a carreira de auditor, pelo que o acto recorrido também não enferma do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto. O Exm.° Procurador Geral Adjunto emitiu longo e fundamentado parecer (fls. 453 a 460) em que se pronuncia pelo improvimento do recurso. Com interesse para a decisão consideram-se assentes os seguintes factos: a) Em 21-06-2000, o Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, sobre a proposta n.° 07/00, de 14-06-2002, exarou o Despacho n.° 67/2000, aprovando a lista nominativa do pessoal a transitar, com efeitos a partir de 1/12/99, para as carreiras do regime geral e do regime especial dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, a qual foi publicada no DR, 2ª série, de 18-07-2000, cujo teor é o seguinte: “1. Nos termos do art° 39º do DL. n° 440/99, de 2 de Novembro aprovo as listas nominativas de transição para as carreiras do regime geral e do regime especial, bem como o aditamento à lista nominativa de transição para as carreiras do corpo especial, anexa à presente proposta, que vou rubricar, aderindo por inteiro aos respectivos fundamentos. Adjuvo algumas considerações quanto às pretensões dos interessados constantes dos anexos I, II, III e IV. 2. No que respeita aos interessados cujas respostas em sede de audiência prévia, constam do anexo 1, concordo inteiramente com os fundamentos que sustentam a sua integração na presente lista de transição. Três notas acrescentarei. A primeira para afirmar que esses fundamentos se enquadram perfeitamente no meu DP. n° 32/00, que assumo como fundamento de direito. Na verdade este consubstancia um acto genérico com interpretação jurídica do artº 30° n°2 a), b) e c) da Lei n°98/97, dos art°s 32º a 37° do DL. n° 440/99 e da Portaria n° 1100/99, preparatório do acto plural que há-de integrar os actos singulares de transição de cada funcionário para os lugares do novo quadro. Sublinho a linha de força dessa interpretação jurídica: não é possível que o legislador razoável ao cumprir tardiamente o artº. 30° da Lei n° 98/97 ao que concerne às novas carreiras do corpo especial, não tivesse postulado que o “exercício de funções”, isto é, das novas funções de auditoria, consultadoria e outras acções de controlo financeiro se prolongasse com regularidade no apoio ao exercício dessas competências materiais do Tribunal atribuídas por aquela lei. Só esse exercício regular e continuado poderia constituir nos termos do artº. 37º nºs 1 e 2 do DL. 440/99 requisito substantivo da transição para essas novas carreiras que se pretendem fossem “altamente qualificadas” e de “alto nível”. O estar apenas à data da entrada em vigor do DL. n° 440/99 integrado num sector de auditoria, sem experiência suficientemente prolongada na participação directa nas acções do controlo financeiro constantes dos programas aprovados para 1998 e 1999, não pode dar ao funcionário a alta qualificação ou o alto nível para fazer parte do novo corpo especial. Aliás, no que concerne à transição para a carreira de “técnico verificador superior” o legislador foi muito claro em exigir que “realizem auditorias e outras acções de controlo ou que desenvolvam funções de consultadoria”, ou funções de chefia “há mais de três anos” (art° 32° nºs 3 e 4 e 33º n°3 do DL 440/99). Isto é, exercício de funções no plural e ao longo de certo tempo! Só deste modo é justificada a expectativa da transição para as novas carreiras de quem vem já exercendo o respectivo conteúdo funcional após entrada em vigor da Lei n° 98/97 que as previu. A não ser assim — ou se o DL. n°440/99 tivesse entrado em vigor logo a seguir à entrada em vigor daquela Lei — a solução do legislador razoável só poderia ser a do concurso de admissão para as novas carreiras de corpo especial. A segunda nota é … As três notas do número anterior valem com as necessárias adaptações para as pretendidas transições dos interessados para técnico-verificador superior constantes do anexo II, - realce-se a letra dos art°s 32° n°4 e 330 n° 2 do DL n° 440/99. De igual modo, valem para os técnicos superiores de carreiras do regime geral e especial constantes do anexo III, que pretendiam a transição para o corpo especial. …. .... “— doc. n.°13. b) No ponto 4. da proposta n.° 7/00, de 14-06-2000, consta o seguinte: “4.) Em Anexo III encontram-se as respostas dos Directores de Serviços, B… e A… e do Chefe de Divisão, C…. Estes dirigentes pretendem a sua transição para o corpo especial de fiscalização e controlo, aduzindo agora as seguintes razões (que melhor se compreenderão pela leitura dos documentos em Anexo III), para além de outras já apontadas em 2.1.2, 2.1.3. e 2.1.4, e das que haviam defendido em pronúncias anteriores: O Dr. B… considera a exigência contida na al. a) do n.° 5 do Despacho DP n.° 32/00 (exercício regular de funções operativas ou de consultadoria técnico-operativa em 1998 e 1999) inaplicável aos informáticos uma vez que o apoio técnico ao desenvolvimento de auditorias dos sistemas informáticos e em ambiente informático é uma função nova, obviamente desenvolvida a tempo parcial e não predominante durante 1998 e 1999, salientando a importância dessa especificidade para o futuro dessa função e para o papel de controlo do Tribunal de Contas. Invoca-se o disposto no artigo 30.°, n.°2, al. m) da Lei n.° 98/97, quando determina que o pessoal dirigente dos serviços de apoio integra o corpo especial de fiscalização e controlo, e a injustificada distinção, estabelecida entre os cargos de contador-geral e contador-chefe e os de director de serviços e chefe de divisão (a que aqueles estão equiparados), para os efeitos do n.° 3 do artigo 32.° do Decreto- Lei n.° 440/99. Sustenta-se o exercício de funções de consultadoria de cariz científico-técnico para apoio directo ao Tribunal de Contas traduzido na realização de estudos e trabalhos relacionados com as funções do Tribunal de Contas e na gestão da área de produção documental (que se entende assegurar funções de apoio técnico operativo, e não instrumental, no âmbito do sistema de informação) - caso da Dra. A… correspondente a uma função que era própria do Gabinete de Estudos - a formação -, e que se traduz no diálogo directo com membros do Tribunal, com a Direcção e com os dirigentes dos serviços operativos para a preparação dos projectos formativos - caso do Dr. C…. A manutenção das propostas anteriores por este Grupo de Trabalho, relativamente a estes casos, fundamenta-se em que as razões agora aduzidas não se afiguram susceptíveis de determinar o preenchimento dos critérios de transição fixados pela lei e pelos Despachos DP n.°s 14/00 e 32/00, antes questionando a sua razão de ser. Mantêm-se as circunstâncias de as funções de apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria asseguradas pelo Director de Informática não serem continuadas nem predominantes durante os anos de 1998 e 1999, e de as funções e trabalhos de consultadoria desenvolvidos pela Directora do AHB/CDI e pelo Chefe de Divisão de Formação não se integrarem directamente nas actividades de preparação dos pareceres sobre a Conta Geral do Estado e Segurança Social, de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva, ou de efectivação de responsabilidades financeiras.” — doc. n.° 12, pag. 100. c) Da proposta n.° 6/00 GT, de 23-07-2000, para a qual remete a proposta n.° 7/00, consta o seguinte: “1. A entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 440/99, de 2 de Novembro, que aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, determina a necessidade de publicação de uma lista nominativa de transição dos funcionários para os novos quadros constantes da Portaria n.° 1100/99, de 21 de Dezembro, lista a aprovar por Sua Excelência O Conselheiro Presidente, nos termos do art. 390 do referido Decreto-Lei. As listas relativas à transição para o corpo especial de fiscalização e controlo foram objecto das Propostas n.°s 1 a 5/00-GT, submetendo o Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.° 60/99-DG, agora, à consideração de Sua Excelência O Conselheiro Presidente o projecto de lista de transição relativa aos restantes funcionários. A presente proposta tem em consideração o disposto nos arts. 31°, 360 e 38° do Decreto-Lei n.° 440/99, e ainda no art. 15° do Decreto-Lei n.° 497/99, de 19 de Novembro, na parte em que é compatível e conjugável com aquele diploma legal. Na sua elaboração foram tidas em atenção as propostas de reclassificação apresentadas pelos dirigentes na sequência do despacho de 30.11.99 do Director-Geral, exarado na Informação n.° 9/99-SDG, os requerimentos apresentados por funcionários, e as funções exercidas, tal como descritas pelos respectivos dirigentes, nas declarações elaboradas nos termos do Despacho n.° 61/99-DG (legislação e despachos em Anexo 1). A lista agora apresentada integra, ainda, os funcionários que foram retirados da lista de transição para o corpo especial de fiscalização e controlo em resultado do determinado no Despacho DP nº 32/00, pelos fundamentos apontados na Proposta n.° 5/00-GT. Assim, Transitam para a carreira técnica superior do regime geral: 1.1. Em categoria e escalão iguais aos que detinham, os funcionários que se encontravam já providos nesta carreira, e que não foram abrangidos pela transição para o corpo especial de fiscalização e controlo (Vd. Anexo II). As razões do não acolhimento da transição dos licenciados em causa para o corpo especial, não obstante o seu requerimento nesse sentido, constam das Propostas 1/00- GT, 2/00-GT, 3/00-GT e 5/00-GT. Em síntese, e remetendo para os fundamentos expostos nas referidas propostas, não foi dado acolhimento à pretensão destes técnicos superiores de transitar para o corpo especial de fiscalização e controlo, pelas seguintes razões: 1.1.1. … … 1.1.4. C…, …, …, …, …, …, …, …, …, … e … — por (de acordo com o critério fixado no Despacho DP n.° 14/00) o conteúdo funcional comprovado se situar no âmbito das funções próprias dos serviços de apoio instrumental e não no apoio directo às funções de fiscalização e controlo / do Tribunal. … Transitam para as restantes carreira do regime geral e especial (técnico superior de arquivo, técnico superior de biblioteca e documentação, técnico superior de informática, operador de sistema, técnico profissional de arquivo, técnico profissional de biblioteca e documentação, tradutor-correspondente-intérprete, técnico profissional, oficial de justiça, chefe de secção, assistente administrativo, electricista, motorista de ligeiros, pintor, telefonista e auxiliar administrativo) os funcionários já detentores da mesma carreira, categoria e escalão, nos termos do art. 310 do Decreto-Lei n.° 440/99, com as excepções que se enumeram nos n.°s 3 a 11. Mantêm-se como assessora principal de arquivo, a Dr.a A…, e como assessores de informática, na categoria actual, os Dr.s B…, …, …, …, … e …, não obstante terem requerido a sua integração no corpo especial de fiscalização e controlo. Tal solução sustenta-se nas circunstâncias, já apontadas nas Informações. n.°s l/00-GT, 2/00-GT e 5/00-GT, de as funções de auditoria ou consultadoria desenvolvidas não se conformarem com os critérios estabelecidos nos Despachos DP n.°s 14/00 e 32/00, por se situarem no âmbito das funções próprias dos serviços de apoio instrumental ou, no caso dos Dr.s B…, …, … e …, a vertente de apoio directo às funções de fiscalização e controlo do Tribunal não ter carácter continuado e/ou predominante no âmbito das funções exercidas durante os anos de 1998 e 1999.”— doc. n.° 11, fls. 83, 84 e 86. d) Em 26/1/00, o Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas proferiu o Despacho n° 14/00, do seguinte teor: “O regime de transição dos funcionários providos nos quadros da D.G.T.C. dos arts. 31º e seguintes do D.L. nº 440/99 de 2 Novembro necessita de cuidada interpretação sistemática e teleológica para evitar na sua aplicação disfunções não queridas pelo legislador, tal regime terá que ser articulado com a organização e funcionamento dos DAT e dos DAI e respectivo regulamento interno (art. 5º n.° 3 e 6 do D.L. n.° 440/99). As transições em causa devem observar critérios gerais objectivos, suportados na letra e finalidade dos respectivos normativos, designadamente quanto à estrutura e funcionamento do futuro “corpo especial”. Assim, no âmbito dos poderes de superintendência conferidos pelo art. 33º da LOPTC transmito aos grupos de trabalho (Despacho n.° 60/99-DG) encarregados de elaborar o projecto do referido regulamento interno e a lista nominativa das transições que me irão ser apresentados para aprovação (arts. 5º n°6 e 39º do DL n° 440/99) as seguintes orientações: A transição só abrange os funcionários providos nos quadros da DGTC ou requisitados há mais de 1 ano em 1 de Dezembro de 1999 (arts. 31°, 37° e 48°). A transição faz-se para os lugares do quadro aprovado pela Portaria n° 1100/99 de 21 de Dezembro. Isto implica, após a transição, que os funcionários irão integrar as carreiras dela constante, com os respectivos conteúdos funcionais descritos, que terão que passar a exercer efectivamente. Coerentemente, após a transição, os funcionários deverão ser colocados nos DAT ou nos DAI, conforme as respectivas carreiras (art. 5º nºs 3 e 4). O que significa que os funcionários das carreiras de Auditor, Consultor, Técnico Verificador Superior e Técnico Verificador do corpo especial serão colocados no DAT e os das restantes carreiras nos DAI. Transitarão para a carreira de Auditor os Técnicos Superiores que reunindo os requisitos do n° 1 do art.32° “exerçam funções no âmbito dos serviços operativos da fiscalização prévia e de fiscalização sucessiva”. Isto implica que em 1.12.98 exerçam funções na “realização de auditorias e outras acções de controlo ligadas às atribuições do Tribunal com vista à preparação dos processos de fiscalização prévia, concomitante ou sucessiva e a elaboração de pareceres da CGE e das Contas das Regiões Autónomas (anexos, Portaria 1100/99). Ou seja, funções substantivas de elaboração dos relatórios que habilitem o Tribunal a decisões naquelas áreas de controlo financeiro. Após a transição estes funcionários deverão ser colocados como auditores nos DAT referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n°3 do art. 5°. Transitarão para a carreira de Consultor, os Técnicos Superiores que reunindo os requisitos do n° 2 do art. 32° “exerçam funções de consultadoria para apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria”. As funções de consultadoria traduzem-se no estudo e na investigação científico-técnica para apoio directo às atribuições de controlo financeiro do Tribunal, e às equipas de auditoria, exigindo um domínio completo das áreas de fiscalização e controlo dos tribunais de contas (anexos da Portaria n° 1100/99). A integração no DAT, da área de Consultadoria e Planeamento ao lado das outras áreas de controlo financeiro - art.5° n°3 - só pode ter este sentido. Após a transição estes funcionários deverão ser colocados no DAT referido na alínea e) - Consultadoria e Planeamento - do n°3 do art.5°. Os Técnicos Superiores que não reúnam os requisitos de tempo e classificação de serviço na carreira para transitarem para a carreira de Auditor ou de Consultor, transitam para a carreira de Técnico Verificador Superior do corpo especial, desde que realizem auditorias ou outras acções de controlo ou que desenvolvam funções de consultadoria para apoio ao Tribunal e às equipas de auditoria”. Isto é tem que estar a exercer funções que se traduzem “na instrução de processos de fiscalização prévia, concomitante e sucessiva”, que consubstanciem a “realização de auditorias e demais acções de controlo, de exame, conferência, apuramento e liquidação de contas” ou execução de “tarefas” atinentes à preparação do Parecer da Conta Geral do Estado e das Contas das Regiões (anexos da Portaria n° 1100/99). Após a transição estes funcionários deverão ser colocados nos DAT referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n° 3 do art. 5º ou na alínea e) (consultadoria e planeamento), conforme os casos. Os funcionários em funções dirigentes na DGTC (comissão de serviço), com os requisitos de transição para aquelas carreiras de corpo especial, podem optar expressamente pela transição para a carreira onde se encontravam antes do início do cargo dirigente ou para a carreira correspondente “área de actividade” da unidade orgânica que dirigem à data da entrada em vigor do DL 440/99 (art. 35° n.° 1). A sua transição far-se-á para as carreiras do corpo especial, segundo os critérios expostos (DAT) ou de regime geral (DAI), conforme os casos (art. 5 n.°s 3 e 4). Os restantes funcionários, sem prejuízo das habilitações literárias ou profissionais exigíveis, transitam para carreiras e categoria constantes dos anexos da Portaria nº 1100/99, excepto as do corpo especial, “correspondentes às funções efectivamente exigidas” (art.36°), devendo ser colocado nos DAI (n° 4 do art.5°). À integração e transição dos funcionários requisitados (art. 37°) aplicam-se os critérios anteriores, devendo ser colocados nos DAT ou nos DAI, conforme as respectivas situações. Os Técnicos Superiores Verificadores (DAT) ou do regime geral ou especial (DAI), poderão vir a ingressar nas carreiras de Auditor ou Consultor, mediante concurso (porventura em condições de preferência cfr. art. 37° do DL. n° 204/98 de 11/7) a abrir para as vagas subsistentes após a transição, as quais não poderão em caso algum vir a ser ocupadas por transferência ou outro instrumento de mobilidade. Finalmente, o critério da aferição do “tempo de serviço” pressuposto da transição será apenas o que decorre das listas de antiguidade publicadas anualmente “— doc. n.° 13 d) Em 3/3/2000, O Sr. Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas proferiu o despacho n° 32/00, do seguinte teor: “DESPACHO-DP. 32/00 Ao Senhor Director-Geral. Assunto: GT - lista nominativa das transições (Despacho n.° 60/99-DG). Quer do art. 30º n.° 2 alíneas a), b) e c) da Lei n° 98/97, quer dos anexos à Portaria nº 1100/99 decorre a exigência da execução de funções de alto nível para os auditores consultores e técnicos verificadores que integram o corpo especial. A esta luz terá que ser interpretado e aplicado o regime de transições dos arts. 32° a 37° do DL n° 440/99. O exercício de “funções no âmbito dos serviços operativos de fiscalização prévia e de fiscalização sucessiva”, ou o exercício de “funções de consultadoria para apoio directo ao Tribunal e às equipas de auditoria” como pressuposto da transição para as carreiras do corpo especial não pode bastar-se com a participação pontual em auditorias ou com o exercício esporádico de funções de consultadoria para apoio directo a essas actividades do Tribunal no momento da entrada em vigor do DL. nº 440/99. Uma interpretação teleológica daquelas normas de transição (cfr. Despacho DP. n° 14/00) passa não só pela exigência de treino só conseguido pela participação em equipas e acções concretas de auditoria, mas também pela participação com regularidade nessas equipas e acções concretas pelo menos desde a entrada em vigor da Lei n° 98/97 de 26 de Agosto. Com efeito o DL. n.° 440/99 veio executar e complementar o disposto no art. 30.° daquela Lei. Lei que veio instituir um novo sistema atribuindo expressamente ao TC competência para realizar qualquer tipo de auditoria (art. 55°), estabelecendo a necessidade de programas trienais e anuais de “acções de fiscalização e controlo” (arts. 37º a 40º) e consagrando as carreiras “altamente qualificadas” de auditor, consultor e técnico verificador” (art. 30°). De igual modo, só em 1998 e 1999 se aprovaram aqueles planos e se realizaram as respectivas acções de fiscalização e controlo, em conformidade com aquela lei através de auditorias e outras acções integradas em áreas da responsabilidade atribuídas a cada conselheiro (art. 37º a 41°) 5. Face ao exposto determino, em complemento do DP. n° 14/00, que: A lista nominativa das transições para o corpo especial contemple apenas os funcionários que, reunindo as demais condições, tenham em 1998 a 1999, até à data da entrada em vigor do DL. N.° 440/99, tido participação em equipas e acções concretas de auditoria ou outras acções de contrato ligadas às atribuições do Tribunal de Contas com vista à preparação dos processos de fiscalização prévia, concomitante ou sucessiva e à elaboração dos pareceres da CGE ou das Contas das Regiões Autónomas, ou exercido funções de consultadoria de apoio directo àquelas acções, participando em estudos e investigações científico-técnicas (cfr. n.°s 5,7 e 9 do Despacho DP. n° 14/00), conforme os casos; Que o suporte documental do exercício das funções referidas em a) seja constituído, para além das declarações dos dirigentes (Despacho n.° 61/99-DG) pelos despachos do Senhor Director-Geral a afectar funcionários à lª e 2ª Secções (idênticos despachos nas Secções Regionais), pelas fichas técnicas das auditorias realizadas e pareceres e estudos de consultadoria assinados pelos funcionários ou a eles atribuídos, etc.; Que no caso das funções exercidas ao longo de 1998 e 1999 serem de auditoria e consultadoria, seja dada preferência à carreira eventualmente indicada pelo interessado (n° 7 do art. 32° do DL n.° 440/99) e, não havendo tal indicação, à carreira de consultor, Que os funcionários que eventualmente venham a ser retirados do projecto de lista nominativa já apresentado, sejam notificados deste despacho para exercerem o seu direito de audição por escrito no prazo de 10 dias (arts. 100° e 101º do CPA) antes da referida lista me ser apresentada para aprovação nos termos do art. 39° do DL n° 440/99. O CONSELHEIRO PRESIDENTE (...)”; e) Em 15/11/99, o Director-Geral da Direcção-Geral do Tribunal de Contas emitiu a seguinte DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO FUNCIONAL Para os devidos efeitos se declara que ao licenciado B…, assessor de informática principal e a exercer o cargo de director de serviços, colocado no Serviço de Organização e Informática (SOI), foram cometidas no corrente ano, as tarefas e responsabilidades inerentes à coordenação e chefia das actividades e dos recursos afectos ao SOI, nas áreas de: Administração/operação de sistemas e produtos informáticos; Planeamento, análise e desenvolvimento de sistemas de informação; Infra-estruturas tecnológicas e apoio ao utilizador, Desenvolvimento organizacional; Auditoria e Consultoria em Sistemas/Tecnologias de Informação; Formação nos cursos de Gestão de Informação Pessoal (Outlook). E por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente declaração que vai por mim assinada e autenticada com o selo branco em uso nesta Direcção-Geral”; Os recorrentes B…, A… e C…, eram os dois primeiros directores de serviços e o terceiro chefe de divisão, o primeiro sempre ligado aos serviços de informática, a segunda aos serviços de Biblioteca e Arquivo e o terceiro ao Serviço de Gestão do Pessoal, não exercendo funções de controlo, auditoria ou gestão financeira; Em 17-10-2000, os recorrentes interpuseram recurso contencioso do Despacho n.° 40/2000, de 29 de Março do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que ao abrigo do aprovou a lista nominativa do pessoal que, ao abrigo do mesmo DL n.° 440/99, transitou, com efeitos a partir de 1/12/99, para o corpo especial de fiscalização e controlo, nas carreiras de auditor e consultor, na parte em que não os integrou nessa lista, uma vez que, em seu entender, tinham direito a tal — Proc.° n.° 46417, da 1ª Secção, 3ª Subsecção, do STA. Por acórdão de 29-06-2004, proferido no Processo referido em g), transitado em julgado, foram julgados improcedentes todos os vícios imputados ao Despacho 40/2000 — fls 331 a 392 e 419. III. A. QUESTÃO PRÉVIA Suscita a entidade recorrente nas suas alegações a questão da litispendência, alegando, em síntese, que os recorrentes interpuseram o presente recurso contencioso do Despacho n.º67/2000, de 14-06-2002, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que, nos termos do DL n.° 440/99, de 2-11, aprovou a lista nominativa do pessoal a transitar, com efeitos a partir de 1/12/99, para as carreiras do regime geral e do regime especial dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, na parte em que os integrou nessa lista no regime geral, como assessor (C…) e assessor principal (B… e A…), na carreira Técnica Superior — cfr. doc. n.° 1 - sustentando no recurso que têm direito a transitar para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de auditor e consultor. Acontece que os mesmos recorrentes interpuseram recurso contencioso do Despacho nº. 40/2000, de 29 de Março do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que ao abrigo do aprovou a lista nominativa do pessoal que, ao abrigo do mesmo DL n° 440/99, transitou, com efeitos a partir de 1/12/99, para o corpo especial de fiscalização e controlo, nas carreiras de auditor e consultor, na parte em que não os integrou nessa lista, uma vez que, em seu entender, tinham direito a tal — cfr. Proc.° n.° 46417, da 1ª Secção, 3ª Subsecção, do STA. Conclui que sendo o efeito jurídico pretendido o mesmo em ambos processos, ocorrendo identidade de sujeitos e de causa de pedir, ocorreria a excepção da litispendência, nos termos dos artigos 497 e 498, do CPCivil. Ouvidos os recorrentes, pronunciaram-se todos pela inverificação de tal excepção porque não se verificando identidade do pedido, uma vez que enquanto nos presentes autos está em causa a anulação do despacho do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas n.° 67/2000, de 14-06-2001, no Processo nº 46417 estava em causa o despacho n.° 40/2000, de 29 de Março, da mesma entidade. O Exm.° Magistrado do Ministério Público junto deste STA pronunciou-se igualmente pela improcedência da excepção (fls. 298) Vejamos. A excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso — artigo 497, n.° 1, do CPCivil. Nos termos do artigo 498 do mesmo Código, repete-se a causa quando : se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir; há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico; nas acções de anulação a causa de pedir é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. No caso em apreço, o efeito jurídico visado em cada um dos processos não é o mesmo. Na verdade, enquanto que a procedência do presente recurso tem como consequência a anulação do despacho n.° 67/2000, de 21-06, no Proc.° n.° 46417, visava-se a anulação do despacho n.° 40/2000, acto administrativo distinto. É certo que em execução de sentença poderia eventualmente ser conseguido o objectivo que os recorrentes pretendem obter com o presente recurso. Mas tal aconteceria sempre através da obtenção prévia de outros efeitos jurídicos distintos, o que geraria porém a inutilidade superveniente da lide. Improcede, assim, a questão prévia suscitada pela entidade recorrida. III. B QUANTO AO FUNDO Os recorrentes impugnam o Despacho n.° 67/2000, de 21-06-00 do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que com base na proposta n.° 07/00, de 14-06-2000, do Grupo de Trabalho da Direcção Geral do Tribunal de Contas, aprovou a lista nominativa do pessoal a transitar, com efeitos a partir de 1/12/99, para as carreiras do regime geral e do regime especial dos Serviços de Apoio daquela Direcção Geral, na parte em que os integrou na lista no regime geral, como assessor, da carreira Técnica Superior (C…), e assessor principal, da carreira Técnica Superior de Arquivo (A…), e da carreira Técnica Superior de Informática (B…) — cfr. doc. n.° 1— sustentando que têm direito a transitar para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de auditor e consultor. O despacho recorrido, remetendo para a Proposta n.° 7/00-GT (que por sua vez remete a proposta 6/00-GT), fundamenta-se na interpretação jurídica constante dos despachos n.° 14/00 e 32/00, do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, dos quais resulta que a alta qualificação exigida pela Lei n.° 98/97, de 28-08, para as funções de auditor e consultor, exigia que as funções de auditoria, consultadoria e outras acções de controlo financeiro se prolongasse com regularidade no apoio ao exercício de funções de apoio directo às competências materiais do Tribunal atribuídas por aquela Lei, pois só esse exercício poderia constituir nos termos do artigo 37°, n°s 1 e 2, do DL. 440/99, requisito substantivo da transição para essas novas carreiras que se pretendem fossem “altamente qualificadas” e de “alto nível”. Da leitura combinada dos despachos e propostas que constituem o fundamento do acto recorrido, constata-se que as razões da decisão contenciosamente recorrida de não dar acolhimento à pretensão destes técnicos superiores de transitar para o corpo especial de fiscalização e controlo, consistem no facto de, em relação aos recorrentes A… e C…, as funções de auditora ou consultadoria por eles desenvolvidas não se conformarem com os critérios estabelecidos nos Despachos DP n.°s 14/00 e 32/00, por se situarem no âmbito das funções próprias dos serviços de apoio instrumental e não no apoio directo às funções de fiscalização e controlo do Tribunal; já em relação ao recorrente B… tais razões residem no facto de o exercício das funções eventualmente caracterizáveis como operativas não terem tido carácter continuado e ou predominante no âmbito das funções exercidas durante os anos de 1998 e 1999 - cfr. pontos a) a c) da matéria de facto. Os recorrentes, vendo, assim, recusada a sua pretensão de transitarem para o corpo especial de fiscalização e controle discordam do Despacho n.° 67/2000, aqui recorrido, imputando-lhe os seguintes vícios: violação ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 13, da CRP, e 32, n.° 3, do DL n.° 440/99, de 2-11 - conclusões a) a o) das alegações dos recorrentes A… e C…, e a) a m), das alegações do recorrente B…; violação dos artigos 32, n.° 1 e 2, do DL n.° 440/99, de 2-11, e 112, n.° 6, da CRP — conclusões p) a u) das alegações dos recorrentes A… e C…, e r) a v), das alegações do recorrente B…; erro nos pressupostos de facto e de direito — conclusões u) a x) das alegações dos dois primeiros recorrentes, e w) a aa), das do terceiro; falta de fundamentação — conclusões o) a q), alegações do recorrente B…. Sucede que, como acima se viu, os recorrentes utilizaram a via do recurso contencioso para impugnarem as duas decisões do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas que lhes recusaram a pretensão de, ao abrigo do artigo 30, n.° 1 e 2, do DL n.° 440/99, de 2-11, transitarem para o corpo especial de fiscalização e controle da Direcção Geral daquele Tribunal: interpuseram recurso contencioso do Despacho n.° 40/2000, de 29 de Março do Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que ao abrigo do aprovou a lista nominativa do pessoal que, ao abrigo do mesmo DL n.° 440/99, transitou, com efeitos a partir de 1/12/99, para o corpo especial de fiscalização e controlo, nas carreiras de auditor e consultor, na parte em que não os integrou nessa lista, uma vez que, em seu entender, tinham direito a tal — cfr. Proc.° n.° 46417, da 1ª Secção 3ª Subsecção, do STA e ponto g) da matéria de facto; interpuseram presente recurso contencioso, cujo objecto é o Despacho n.°67/2000, de 14-06-2002, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas, que, nos termos do DL n.° 440/99, de 2-11, aprovou a lista nominativa do pessoal a transitar, com efeitos a partir de 1/12/99, para as carreiras do regime geral e do regime especial dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas, na parte em que os integrou nessa lista no regime geral, como assessor (C…) e assessor principal (B… e A…), na carreira Técnica Superior — cfr. doc. n.° 1— recusando-lhes o direito que invocam de transitar para o corpo especial de fiscalização e controlo, carreira de auditor e consultor — cfr. fls. 2 e apensos 46581 e 46582. Estes recursos contenciosos têm fundamentos de facto em tudo idênticos, visando ambos a defesa do direito que os recorrentes invocam de serem integrados na carreira do corpo especial de fiscalização e controle da Direcção Geral do Tribunal de Contas, com o fundamento na violação das mesmas normas legais. No acórdão de 29-06-2004, da 3ª Subsecção deste Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Proc° n° 46.417, junto a fls. 331 a 392, foram discutidas as questões suscitadas pelos recorrentes e julgados improcedentes todos os vícios imputados ao Despacho 40/00, os mesmos que são invocados no presente recurso. Tal decisão, confirmada pelo Acórdão do Pleno de 5-07-2005, junto a fls. 394 a 414, transitou em julgado (fls. 419) pelo que se tomou obrigatória dentro e fora do processo onde foi proferida. Na verdade, nos termos do art. 671.° do C.P.Civil, subsidiariamente aplicável ao contencioso administrativo, por força do disposto no art. 1.º da L.P.T.A, transitada em julgado a decisão judicial, a decisão sobre a relação material controvertida fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 497º e seguintes. De harmonia com o preceituado no art. 497.° do C.P.C., a excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, tendo por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Como estabelece o art. 498.° do mesmo Código, repete-se a causa quando — se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir; há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico e há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Visando o caso julgado evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior, tem-se entendido que no contencioso de anulação, uma vez decidido, por sentença transitada em julgado, que um acto administrativo enferma ou não de determinados dos vícios, fica precludida a possibilidade de em diferente impugnação de acto distinto, atinente à mesma relação material controvertida e aos mesmos sujeitos, vir apreciar-se novamente a existência de tais vícios, quer para decidir da mesma forma, quer para decidir em sentido diferente (Neste sentido podem ver-se os acórdãos deste Supremo Tribunal Administrativo: de 30-6-92, do Pleno, proferido no recurso n° 30343, in AP. DR de 16-4-96, 4452; de 19-1-93, proferido no recurso n.°24606, in AP. DR de 16-10-95,17 de 2-2-2000, proferido no recurso n.° 31022, in AP. DR 8-11-2002, 780 de 26-9-2001, proferido no recurso n°35484, in AP. DR 18-8-2003,5839. No mesmo sentido, Mário Aroso de Almeida, in “Sobre a Autoridade do Caso Julgado nas Sentenças de Anulação de Actos Administrativos” e em Cadernos de Justiça Administrativa, n.° 0, página 24.). A este propósito, escreve-se no acórdão de 26-09-2001, Proc.° n.° 35484: “como se infere do preceituado nos arts. 9º, nº 2, do Decreto-Lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, e 133.°, n.°2, alínea h), do C.P.A., de que resulta enfermarem de nulidade os actos administrativos que estejam em desconformidade com decisões judiciais transitadas em julgado, os efeitos do decidido judicialmente em contencioso de anulação não se restringem ao acto administrativo que foi objecto da decisão judicial, obstando à validade de outros actos incompatíveis com o decidido. É corolário deste efeito do caso julgado em contencioso de anulação que, uma vez decidido judicialmente, por decisão transitada em julgado, que um acto administrativo não enferma de determinados vícios, fica precludida a possibilidade de em diferente impugnação de acto distinto atinente à mesma relação material controvertida vir a decidir-se em sentido diferente. Pela mesma razão, os efeitos extraprocessuais desse caso julgado obstam a que em processos judiciais que tenham objecto actos atinentes à mesma relação material controvertida venham a ser proferidas decisões incompatíveis com o decidido, independentemente de eles terem por objecto actos praticados antes da formação do caso julgado. Aliás, valem aqui as razões de impedir que o tribunal seja colocado em situação de ter de contradizer ou reproduzir decisão anterior que justificam o caso julgado (n.º2 do art. 497.° do C.P.C.). Assim, é de concluir que, em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positivas ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado.” Não colhe, assim, a argumentação dos recorrentes, aduzida a fls. 471 a 474, no sentido de que no caso em apreço, por estarem em causa a impugnação de actos administrativos distintos, a excepção do caso julgado não poderia proceder. Assim, tendo-se decidido no acórdão de 29-06-2004, proferido no Proc.° n.°46.417, transitado em julgado, que não se verifica nenhum dos vícios de violação de lei e o de forma imputados pelos recorrentes ao acto administrativo ali impugnado, a excepção do caso julgado obsta a que seja apreciado no presente processo o mérito do recurso, onde estão em causa precisamente aqueles mesmos vícios, agora imputados ao Despacho n.° 67/2000, do Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em julgar verificada a excepção dilatória de caso julgado, em não conhecer do mérito dos recursos e em absolver a autoridade recorrida da instância (artigos 1, da LPTA e 493 n.° 2, do C.P.Civil). Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em metade, para cada um dos recorrentes. Lisboa, 30 de Abril de 2008. — Freitas Carvalho (relator) — Santos Botelho — Adérito Santos.