0074658 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0074658
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé, Indemnização, Honorários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046656
Nr Documento: RL200210310074658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e1f04c960258d7780256cee004febc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0074658.7E
Sumário
A condenação como litigante de má fé em indemnização devida à parte contrária abrange, nos termos do artº 457º nº1 al. a) do Cód. de Proc. Civil, os honorários do mandatário da parte contrária, mas apenas na parte destes que tiverem sido determinados pela má fé e não, em regra, na totalidade daqueles honorários.