015015 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015015
ACORDAO
Descritores: Sisa, Transgressão fiscal, Contrato de compra e venda, Contrato promessa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023035
Nr Documento: SA219640722015015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb67cf966148095802568fc0039610b
Sumário
Improcede a acusação por falta de pagamento da sisa devida por um contrato de compra e venda se se prova tratar-se apenas de um contrato-promessa, acompanhado de pagamento de um sinal e princípio de pagamento de preço, sem tradição, continuando o promitente comprador a usufruir o objecto do contrato.
