0273023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0273023
Acórdão
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017415
Nr Documento: RL199111060273023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c7240efe7a3f430802568030002a0abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273023.FA
Sumário
A prescrição do procedimento criminal é um instituto de natureza substantiva, que opera oficiosamente, se não ocorrerem as causas que a suspendem ou interrompem - artigos 117 a 120 do Código Penal. Sendo o interrogatório do arguido, como tal constituido, uma causa interruptiva da prescrição não deixa de ocorrer a prescrição do crime previsto e punido nos artigos 165 e 167 n. 1 do Código Penal, se decorrerem mais de dois anos sobre o interrogatório - n. 2 do art. 120 do Código Penal.