Acórdão STA (1988) — Retroactividade da lei fiscal

Acórdão

004071

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1988
Relator: Antonio Gomes

Recurso jurisdicional

Retroactividade da lei fiscalInconstitucionalidadeImposto extraordinario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART2 ART17 ART18 N2 N3 ART62 ART106 N3.
CCIV66 ART12 N1.
L 2/83 DE 1983/02/18 ART38.
DL 119-A/83 DE 1983/02/28 ART33.
DRGU 66/83 DE 1983/07/13 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC2476 DE 1985/02/27.
AC STAPLENO PROC3009 DE 1985/04/24.
AC STAPLENO PROC3332 DE 1985/10/10.
AC CC DE 1984/07/03 IN DR 1984/08/09.
AC CC DE 1983/10/12 IN BMJ N333 PAG175.
AC STA PROC4603 DE 1987/12/16.

Sumário

Embora de cariz inequivocamente retroactivo, inconstitucionais não são os artigos 38 da

Lei n. 2/83 e 33 do Decreto-Lei n. 119-A/83, pois não afrontam, de modo inadmissivel, intoleravel e arbitrario, os interesses e legitimas expectativas dos respectivos contribuintes.

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