3698/23.8T8FNC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paula Doria C. Pott
Processo: 3698/23.8T8FNC.L1-4
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Competência internacional, Lei aplicável, Simulação, Grupo de sociedades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Eugénia GuerraCarmencita dos Anjos Capelo Quadrado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c076fd1203890a280258e92003ad6cc
Sumário
Extensão tácita da competência internacional por força do artigo 26.º do Regulamento 1215/2012 ou Regulamento Bruxelas I reformulado – Modificações da instância que deixam inalterados os factores de conexão relevantes para determinar a competência internacional, previstos nos artigos 6.º e 21.º do Regulamento Bruxelas I reformulado – Inadmissibilidade da adição de novos pedidos na segunda instância por inobservância, seja do condicionalismo previsto no artigo 28.º do Código de Processo do Trabalho, seja do limite temporal previsto no artigo 265.º n.º 2 do Código de Processo Civil, seja do condicionalismo previsto no artigo 39.º do Código de Processo Civil –– Outros obstáculos processuais à adição de novos pedidos, resultantes dos artigos 37.º e 186.º do Código de Processo Civil – Alteração tácita de um acordo prévio de escolha da lei aplicável, limitada à parte do contrato de trabalho em litígio (dépeçage), admitida pelos artigos 3.º, 8.º, 10.º e 11.º do Regulamento 593/2008 ou Regulamento Roma I – Âmbito de aplicação da legislação portuguesa determinado à luz dos artigos 12.º e 18.º do Regulamento Roma I – Inadmissibilidade do recurso à prova testemunhal ou a presunções judiciais para prova da simulação e do negócio dissimulado, quando invocados entre simuladores, por força das limitações resultantes dos artigos 351.º e 394.º n.º 2 do Código Civil – Causa de pedir nas acções constitutivas e de anulação e requisitos da simulação relativa subjectiva por interposição fictícia de pessoas, à luz do regime previsto nos artigos 240.º e 241.º do Código Civil e 581.º n.º 4 do Código de Processo Civil – Empresas em relação de grupo, participação ou domínio que respondem solidariamente pelos créditos laborais nos termos do disposto no artigo 334.º do Código do Trabalho, interpretado como uma norma de aplicação imediata à luz do disposto no artigo 9.º do Regulamento Roma I – Interpretação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais quando conjugado com o artigo 334.º do Código do Trabalho. (sumário da autoria da Relatora)
Texto
Acordam em conferência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Sentença recorrida Por sentença de 24.2.2026 (referência citius 58510682), o Juízo do Trabalho do Funchal, Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, (doravante também Tribunal de primeira instância, Tribunal recorrido ou Tribunal a quo) julgou improcedente a presente acção conforme dispositivo a seguir transcrito: “III– Decisão Pelo exposto, julgo a presente acção totalmente improcedente e, em consequência, absolvo as rés Épicos Capítulos Unipessoal, Lda. (Zona Franca da Madeira), e Epic Middle East Consulting – F.Z.C. dos pedidos. Custas pelo autor, nos termos do art. 527.º do Código de Processo Civil, dispensando as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça para além do valor de € 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil euros)”. Síntese das alegações do recorrente Inconformado com a sentença mencionada no parágrafo anterior, o recorrente (o trabalhador), dela veio interpor o presente recurso (cf. referência citius 25026740 de 20.4.2026), formulando o seguinte pedido: “Nestes termos, e nos melhores de direito que v.ex.ª(s) doutamente suprirão, deverá a sentença recorrida ser revogada, e substituída por outra que julgue a ação totalmente procedente (...)”. Nas suas alegações vertidas nas conclusões, o recorrente impugna a decisão recorrida, em síntese, com base nos seguintes argumentos: Impugnação da matéria de facto O recorrente pede a alteração da redacção do facto provado 24 para: “A 2.ª Ré pagou ao A., em substituição da 1.ª Ré, no âmbito de uma relação de grupo e por via de movimentos financeiros destinados a suprir necessidades de tesouraria da 1.ª Ré.”. O recorrente defende que os factos não provados a., b., c., d., e., f., g., h., i., j., m., n., o., p., q., r., s., t., u., v., w. e x., devem ser julgados provados; Para fundamentar a impugnação de facto o recorrente pede ao Tribunal da Relação que reaprecie os seguintes meios de prova, tendo cumprido os ónus previstos no artigo 640.º do Código de Processo Civil (CPC): declarações de parte do recorrente A.; depoimento da testemunha PG; depoimento da testemunha RG; depoimento da testemunha AC; depoimento da testemunha PR; depoimento da testemunha DC; documentos 11 a 16 e 18 a 26, juntos à petição inicial. Impugnação da decisão de direito Na óptica do recorrente, o Tribunal a quo errou na interpretação do regime previsto nos artigos 240.º e 295.º do Código Civil (CC), pois devia ter julgado nulo, por simulação, o contrato de trabalho celebrado entre o recorrente a segunda recorrida, uma vez que tal contrato dissimulou um contrato celebrado com a primeira recorrida, por acordo entre os três; O recorrente alega que o Tribunal a quo errou ao não aplicar o regime previsto nos artigos 141.º e 147.º do CT, uma vez que, na óptica do recorrente, a falta de redução a escrito do contrato de trabalho a termo, dissimulado, teve por consequência a conversão desse contrato em contrato sem termo; O recorrente defende que o Tribunal a quo errou por não ter aplicado o regime previsto nos artigos 357.º n.º 5, 381.º e 382.º do Código do CT, uma vez que não tendo a primeira recorrida comunicado por escrito o despedimento do recorrente, tal despedimento é ilícito por falta de procedimento disciplinar, inexistência de justa causa e incumprimento das exigências legais de forma; O recorrente alega que as rés são empresas que “mantêm entre si uma relação de grupo, uma vez que estão submetidas a uma direcção unitária comum” e discorda da sentença recorrida na parte em que interpretou o artigo 481.º n.º 2, prémio, do Código das Sociedades Comerciais (CSC); na óptica do recorrente a interpretação de tal disposição, feita pelo Tribunal recorrido, no sentido de que não se aplica a sociedades que tenham a sua sede fora de Portugal, é contrária à interpretação desse preceito, quando conjugado com o artigo 334.º do CT que prevê a responsabilidade solidária pelos créditos laborais, das empresas em relação de grupo, participação ou domínio, feita pelo Tribunal Constitucional (TC) no acórdão TC 227/2015; Na fase do recurso, nas conclusões XXXIII a XLII, o recorrente acrescenta um pedido de condenação da segunda ré a pagar-lhe as quantias peticionadas à primeira ré em consequência do despedimento ilícito, para o caso de não vir a ser reconhecida a existência de um vinculo laboral entre o recorrente e a primeira ré, defendendo que isso não implica alteração da causa de pedir, nem alegação de factos novos, mas que resulta apenas de uma qualificação jurídica dos factos diversa, permitida pelo artigo 5.º n.º 3 do CPC; Síntese das contra-alegações da primeira recorrida A primeira recorrida contra-alegou (referência citius 25026744 de 2.6.2026), pugnando pela improcedência do recurso, defendendo, em síntese, que: A análise dos meios de prova não implica decisão diversa quanto à matéria de facto; O recorrente não logrou provar, como lhe cabia, o preenchimento dos requisitos da simulação previstos pelo artigo 240.º do CC; Não existe relação de grupo entre as recorridas e, a esse propósito, o Tribunal a quo aplicou correctamente o disposto no artigo 481.º n.º 2 do CSC. Síntese das contra-alegações da segunda recorrida A segunda recorrida contra-alegou (cf. referência citius 25026744 de 9.3.2023), pugnando pela improcedência do recurso, defendendo, em síntese, que: Na óptica da segunda recorrida a análise dos meios de prova não implica decisão diversa quanto à matéria de facto; O recorrente não logrou demonstrar um único dos requisitos da simulação previstos no artigo 240.º do CC; O pedido subsidiário feito pelo recorrente, na fase do recurso, é inadmissível, por constituir uma pretensão nova, contra a segunda recorrida, que não consta da petição inicial e carece de causa de pedir; Ainda que fosse admissível esse pedido subsidiário, os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para dele conhecer e, com base no acordo de escolha de lei constante do contrato em litígio, a legislação aplicável a esse pedido subsidiário seria a lei da Zona Franca de Adjman, nos Emirados Árabes Unidos e não a legislação portuguesa. Síntese do parecer do Ministério Público O digno magistrado do Ministério Público junto ao Tribunal da Relação, emitiu parecer (cf. referência citius 25150371 de 12.9.2026), ao abrigo do disposto no artigo 87.º n.º 3 do Código de Processo do Trabalho (CPT), pugnado pela improcedência do recurso e defendendo, em síntese, que: O recorrente cumpriu de forma deficiente os ónus previstos no artigo 640º do CPC devido à extensão das conclusões e à impugnação conclusiva da matéria de facto; O pedido subsidiário, feito na fase do recurso contra a segunda ré, é inadmissível, pois, o recorrente pretende obter da segunda ré o pagamento de créditos que nunca lhe foram reclamados; O recorrente pretende retirar do acórdão do Tribunal Constitucional 227/2015 uma consequência que ele não comporta; A impugnação da matéria de facto deve improceder; Quando lhe foi comunicada, pela segunda ré, a extinção do contrato de trabalho o recorrente comportou-se como se a segunda ré, e não a primeira ré, fosse a sua empregadora; A prova produzida demonstra que o contrato de trabalho foi efectivamente executado entre o recorrente e a segunda ré e que foi esta que lhe pagou as retribuições; Não ficou demonstrada a relação de grupo entre as rés nem a alegada simulação do contrato de trabalho. O recorrente respondeu ao parecer mencionado no parágrafo que antecede, sustentando a procedência das pretensões recursivas e, em particular, invocando o disposto no artigo 39.º do CPC para sustentar a admissibilidade dos novos pedidos que formulou na fase do recurso (cf. referência citius 25207530 de 22.9.2026). Delimitação do âmbito do recurso As questões suscitadas pela argumentação das partes e/ou de que o Tribunal deve conhecer oficiosamente, com relevo para a apreciação do recurso são as seguintes: Questões prévias Incompetência internacional B. Adição de novos pedidos na segunda instância Questões relativas ao mérito Legislação aplicável à parte do contrato de trabalho em litígio Impugnação da matéria de facto e prova da simulação pelo simulador Simulação relativa subjectiva do contrato de trabalho celebrado no contexto de empresas em relação de grupo, domínio ou participação Quadro legal relevante Para a apreciação do recurso tem relevo, essencialmente, o quadro legal seguinte: Regulamento (EU) n.º 1215/2012 (competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial) ou Regulamento Bruxelas I reformulado Artigo 6.º Se o requerido não tiver domicílio num Estado-Membro, a competência dos tribunais de cada Estado-Membro é, sem prejuízo do artigo 18.º, n.º 1, do artigo 21.º, n.º 2, e dos artigos 24.º e 25.º, regida pela lei desse Estado-Membro. Qualquer pessoa com domicílio num Estado-Membro pode, independentemente da sua nacionalidade, invocar contra um requerido que não tenha domicílio nesse Estado-Membro as regras de competência que nele estejam em vigor, nomeadamente as notificadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 76.º, n.º 1, alínea a), do mesmo modo que os nacionais desse Estado-Membro. Artigo 21.º Uma entidade patronal domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada: Nos tribunais do Estado-Membro em que tiver domicílio; ou Noutro Estado-Membro: no tribunal do lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efetua habitualmente o seu trabalho, ou no tribunal do lugar onde efetuou mais recentemente o seu trabalho, ou se o trabalhador não efetua ou não efetuava habitualmente o seu trabalho num único país, no tribunal do lugar onde se situa ou se situava o estabelecimento que contratou o trabalhador. Uma entidade patronal não domiciliada num Estado-Membro pode ser demandada nos tribunais de um Estado-Membro nos termos do n.º 1, alínea b). Artigo 26.º Para além dos casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento, é competente o tribunal de um Estado-Membro no qual o requerido compareça. Esta regra não é aplicável se a comparência tiver como único objetivo arguir a incompetência ou se existir outro tribunal com competência exclusiva por força do artigo 24.º. Nas matérias abrangidas pelas secções 3, 4 e 5, caso o requerido seja o tomador do seguro, o segurado, o beneficiário do contrato de seguro, o lesado, um consumidor ou um trabalhador, o tribunal, antes de se declarar competente ao abrigo do n.º 1, deve assegurar que o requerido seja informado do seu direito de contestar a competência do tribunal e das consequências de comparecer ou não em juízo. Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Lei aplicável às relações contratuais) ou Regulamento Roma I Artigo 3.º Liberdade de escolha O contrato rege-se pela lei escolhida pelas partes. A escolha deve ser expressa ou resultar de forma clara das disposições do contrato, ou das circunstâncias do caso. Mediante a sua escolha, as partes podem designar a lei aplicável à totalidade ou apenas a parte do contrato. Em qualquer momento, as partes podem acordar em subordinar o contrato a uma lei diferente da que precedentemente o regulava, quer por força de uma escolha anterior nos termos do presente artigo, quer por força de outras disposições do presente regulamento. Qualquer modificação quanto à determinação da lei aplicável, ocorrida posteriormente à celebração do contrato, não afecta a validade formal do contrato, nos termos do artigo 11.o, nem prejudica os direitos de terceiros. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num país que não seja o país da lei escolhida, a escolha das partes não prejudica a aplicação das disposições da lei desse outro país não derrogáveis por acordo. Caso todos os outros elementos relevantes da situação se situem, no momento da escolha, num ou em vários Estados-Membros, a escolha pelas partes de uma lei aplicável que não seja a de um Estado-Membro não prejudica a aplicação, se for caso disso, das disposições de direito comunitário não derrogáveis por acordo, tal como aplicadas pelo Estado-Membro do foro. A existência e a validade do consentimento das partes quanto à escolha da lei aplicável são determinadas nos termos dos artigos 10.o, 11.o e 13.o. Artigo 8.º Contratos individuais de trabalho O contrato individual de trabalho é regulado pela lei escolhida pelas partes nos termos do artigo 3.o. Esta escolha da lei não pode, porém, ter como consequência privar o trabalhador da protecção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo, ao abrigo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. Se a lei aplicável ao contrato individual de trabalho não tiver sido escolhida pelas partes, o contrato é regulado pela lei do país em que o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato ou, na sua falta, a partir do qual o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho em execução do contrato. Não se considera que o país onde o trabalhador presta habitualmente o seu trabalho mude quando o trabalhador estiver temporariamente empregado noutro país. Se não for possível determinar a lei aplicável nos termos do n.o 2, o contrato é regulado pela lei do país onde se situa o estabelecimento que contratou o trabalhador. Se resultar do conjunto das circunstâncias que o contrato apresenta uma conexão mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 2 ou 3, é aplicável a lei desse outro país. Artigo 9.º Normas de aplicação imediata As normas de aplicação imediata são disposições cujo respeito é considerado fundamental por um país para a salvaguarda do interesse público, designadamente a sua organização política, social ou económica, ao ponto de exigir a sua aplicação em qualquer situação abrangida pelo seu âmbito de aplicação, independentemente da lei que de outro modo seria aplicável ao contrato, por força do presente regulamento. As disposições do presente regulamento não podem limitar a aplicação das normas de aplicação imediata do país do foro. Pode ser dada prevalência às normas de aplicação imediata da lei do país em que as obrigações decorrentes do contrato devam ser ou tenham sido executadas, na medida em que, segundo essas normas de aplicação imediata, a execução do contrato seja ilegal. Para decidir se deve ser dada prevalência a essas normas, devem ser tidos em conta a sua natureza e o seu objecto, bem como as consequências da sua aplicação ou não aplicação. Artigo 12.o Âmbito da lei aplicável A lei aplicável ao contrato por força do presente regulamento regula nomeadamente: A interpretação; O cumprimento das obrigações dele decorrentes; Nos limites dos poderes atribuídos ao tribunal pela respectiva lei de processo, as consequências do incumprimento total ou parcial dessas obrigações, incluindo a avaliação do dano, na medida em que esta avaliação seja regulada pela lei; As diversas causas de extinção das obrigações, bem como a prescrição e a caducidade; As consequências da invalidade do contrato. Quanto aos modos de cumprimento e às medidas que o credor deve tomar no caso de cumprimento defeituoso, deve atender-se à lei do país onde é cumprida a obrigação. Artigo 18.º Ónus da prova A lei que regula a obrigação contratual, por força do presente regulamento, aplica-se na medida em que, em matéria de obrigações contratuais, contenha regras que estabeleçam presunções legais ou repartam o ónus da prova. Os contratos e outros actos jurídicos podem ser provados por qualquer meio de prova admitido, quer pela lei do foro, quer por uma das leis a que se refere o artigo 11.o, ao abrigo da qual o acto seja formalmente válido, desde que esse meio de prova possa ser produzido no tribunal do foro. Código de Processo do Trabalho ou CPT Artigo 1.º n.ºs 1 e 2 – a) Âmbito e integração do diploma 1 - O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: À legislação processual comum, civil ou penal, que directamente os previna; Artigo 28.º Cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir 1 - É permitido ao autor aditar novos pedidos e causas de pedir, nos termos dos números seguintes. 2 - Se, até à audiência final, ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir contra o réu novos pedidos, pode ser aditada a petição inicial, desde que a todos os pedidos corresponda a mesma forma de processo. 3 - O autor pode ainda deduzir contra o réu novos pedidos, nos termos do número anterior, embora esses pedidos se reportem a factos ocorridos antes da propositura da ação, desde que justifique a sua não inclusão na petição inicial. 4 - Nos casos previstos nos números anteriores, o réu é notificado para contestar tanto a matéria do aditamento como a sua admissibilidade. Artigo 98.º-C n.º 1 Início do processo 1 - Nos termos do artigo 387.º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador ou por mandatário judicial por este constituído, junto do juízo do trabalho competente, de requerimento em formulário eletrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. Código do Trabalho ou CT Artigo 11.º Noção de contrato de trabalho Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Artigo 12.º Presunção de contrato de trabalho 1 - Presume-se a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: A actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa. 2 - Constitui contra-ordenação muito grave imputável ao empregador a prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado. Em caso de reincidência são aplicadas ao empregador as seguintes sanções acessórias: Privação do direito a apoio, subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público, designadamente de natureza fiscal ou contributiva ou proveniente de fundos europeus, por período até dois anos; Privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos. 4 - Pelo pagamento da coima, são solidariamente responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como o gerente, administrador ou director, nas condições a que se referem o artigo 334.º e o n.º 2 do artigo 335.º. Artigo 141.º n.º 1, proémio Forma e conteúdo de contrato de trabalho a termo 1 - O contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita e deve conter: (...) Artigo 334.º Responsabilidade solidária de sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo Por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de três meses, respondem solidariamente o empregador e sociedade que com este se encontre em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais. Código de Processo Civil ou CPC Artigo 37.º Obstáculos à coligação 1 - A coligação não é admissível quando aos pedidos correspondam formas de processo diferentes ou a cumulação possa ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. Quando aos pedidos correspondam formas de processo que, embora diversas, não sigam uma tramitação manifestamente incompatível, pode o juiz autorizar a cumulação, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio. Incumbe ao juiz, na situação prevista no número anterior, adaptar o processado à cumulação autorizada. Se o tribunal, oficiosamente ou a requerimento de algum dos réus, entender que, não obstante a verificação dos requisitos da coligação, há inconveniente grave em que as causas sejam instruídas, discutidas e julgadas conjuntamente, determina, em despacho fundamentado, a notificação do autor para indicar, no prazo fixado, qual o pedido ou os pedidos que continuam a ser apreciados no processo, sob cominação de, não o fazendo, ser o réu absolvido da instância quanto a todos eles, aplicando-se o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo seguinte. No caso previsto no número anterior, se as novas ações forem propostas dentro de 30 dias a contar do trânsito em julgado do despacho que ordenou a separação, os efeitos civis da propositura da ação e da citação do réu retrotraem-se à data em que estes factos se produziram no primeiro processo. Artigo 39.º Pluralidade subjetiva subsidiária É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida. Artigo 186.º Ineptidão da petição inicial 1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. Diz-se inepta a petição: Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir; Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir; Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis. Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. No caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo. Artigo 554.º Pedidos subsidiários 1 - Podem formular-se pedidos subsidiários. Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior. 2 - A oposição entre os pedidos não impede que sejam deduzidos nos termos do número anterior; mas obstam a isso as circunstâncias que impedem a coligação de autores e réus. Artigo 581.º n.º 4 Requisitos da litispendência e do caso julgado (...) Há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico. Nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. Artigo 607.º n.º 4 Sentença (...) 4 - Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. Artigo 663.º n.º 2 Elaboração do acórdão (...) 2 - O acórdão principia pelo relatório, em que se enunciam sucintamente as questões a decidir no recurso, expõe de seguida os fundamentos e conclui pela decisão, observando-se, na parte aplicável, o preceituado nos artigos 607.º a 612.º. (...) Código Civil ou CC Artigo 33.º (Pessoas colectivas) A pessoa colectiva tem como lei pessoal a lei do Estado onde se encontra situada a sede principal e efectiva da sua administração. À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos seus órgãos; os modos de aquisição e perda da qualidade de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da pessoa colectiva. A transferência, de um Estado para outro, da sede da pessoa colectiva não extingue a personalidade jurídica desta, se nisso convierem as leis de uma e outra sede. A fusão de entidades com lei pessoal diferente é apreciada em face de ambas as leis pessoais. Artigo 240.º (Simulação) Se, por acordo entre declarante e declaratário, e no intuito de enganar terceiros, houver divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o negócio diz-se simulado. O negócio simulado é nulo. Artigo 241.º (Simulação relativa) Quando sob o negócio simulado exista um outro que as partes quiseram realizar, é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado. Se, porém, o negócio dissimulado for de natureza formal, só é válido se tiver sido observada a forma exigida por lei. Artigo 351.º (Presunções judiciais) As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal. Artigo 365.º (Documentos passados em país estrangeiro) Os documentos autênticos ou particulares passados em país estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova como o fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal. Se o documento não estiver legalizado, nos termos da lei processual, e houver fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, pode ser exigida a sua legalização. Artigo 366.º (Falta de requisitos legais) A força probatória do documento escrito a que falte algum dos requisitos exigidos na lei é apreciada livremente pelo tribunal. Artigo 368.º (Reproduções mecânicas) As reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam, se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. Artigo 373.º (Assinatura) Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor, ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar. Nos títulos emitidos em grande número ou nos demais casos em que o uso o admita, pode a assinatura ser substituída por simples reprodução mecânica. Se o documento for subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler, a subscrição só obriga quando feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao subscritor. O rogo deve igualmente ser dado ou confirmado perante notário, depois de lido o documento ao rogante. Artigo 376.º (Força probatória) O documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova da falsidade do documento. Os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante; mas a declaração é indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão. Se o documento contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, sem a devida ressalva, cabe ao julgador fixar livremente a medida em que esses vícios excluem ou reduzem a força probatória do documento. Artigo 383.º (Certidões) As certidões de teor extraídas de documentos arquivados nas repartições notariais ou noutras repartições públicas, quando expedidas pelo notário ou por outro depositário público autorizado, têm a força probatória dos originais. A prova resultante da certidão de teor parcial pode ser invalidada ou modificada por meio da certidão de teor integral. Qualquer interessado, e bem assim a autoridade pública a quem for exibida, para efeito de prova, uma certidão parcial, podem exigir do apresentante a exibição da certidão integral correspondente. Artigo 393.º (Inadmissibilidade da prova testemunhal) Se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito, não é admitida prova testemunhal. Também não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. As regras dos números anteriores não são aplicáveis à simples interpretação do contexto do documento. Artigo 394.º (Convenções contra o conteúdo de documentos ou além dele) É inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores. A proibição do número anterior aplica-se ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado, quando invocados pelos simuladores. O disposto nos números anteriores não é aplicável a terceiros. Directiva 2009/38/CE relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação) Considerando (17) É necessária uma definição da noção de «empresa que exerce o controlo» que se aplique exclusivamente à presente directiva, sem prejuízo das definições de «grupo» ou de «controlo» constantes de outros textos. Artigo 2.º n.º 1 – b) Definições Para efeitos da presente directiva, entende-se por: (...) «Grupo de empresas», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas; (...) Artigo 3.º n.ºs 1 e 6 Definição de «empresa que exerce o controlo» Para efeitos da presente directiva, entende-se por «empresa que exerce o controlo» uma empresa que pode exercer uma influência dominante sobre outra empresa («empresa controlada»), por exemplo, em virtude da propriedade, da participação financeira ou das disposições que a regem. A legislação aplicável para determinar se uma empresa é uma «empresa que exerce o controlo» é a do Estado-Membro a que se encontra sujeita a empresa em questão. Se a legislação que rege a empresa não for a de um Estado-Membro, a legislação aplicável é a do Estado-Membro em cujo território está situado o seu representante ou, na sua falta, a do Estado-Membro em cujo território se situa a direcção central da empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores. Diretiva (UE) 2017/1132, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades (codificação) Artigo 13.º-A n.º 4) Definições Para efeitos do presente capítulo, entende-se por: (...) «Constituição», todo o processo de criação de uma sociedade nos termos do direito nacional, incluindo a elaboração do ato constitutivo e todas as medidas necessárias para a inscrição de uma sociedade no registo; (...)” Artigo 36.º Publicidade dos atos e indicações relativos a uma sucursal Os atos e indicações relativos às sucursais criadas num Estado-Membro por sociedades que não sejam reguladas pelo direito de um Estado-Membro, mas que tenham uma forma jurídica comparável aos tipos de sociedade indicados no anexo II, são publicados segundo o direito do Estado-Membro em que a sucursal foi criada, nos termos do artigo 16.o. É aplicável o artigo 29.º, n.º 2. Código das Sociedades Comerciais Artigo 481.º Âmbito de aplicação deste título 1 - O presente título aplica-se a relações que entre si estabeleçam sociedades por quotas, sociedades anónimas e sociedades em comandita por acções. O presente título aplica-se apenas a sociedades com sede em Portugal, salvo quanto ao seguinte: A proibição estabelecida no artigo 487.º aplica-se à aquisição de participações de sociedades com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, sejam consideradas dominantes; Os deveres de publicação e declaração de participações por sociedades com sede em Portugal abrangem as participações delas em sociedades com sede no estrangeiro e destas naquelas; A sociedade com sede no estrangeiro que, segundo os critérios estabelecidos pela presente lei, seja considerada dominante de uma sociedade com sede em Portugal é responsável para com esta sociedade e os seus sócios, nos termos do artigo 83.º e, se for caso disso, do artigo 84.º; A constituição de uma sociedade anónima, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 488.º, por sociedade cuja sede não se situe em Portugal Artigo 482.º (Sociedades coligadas) Para os efeitos desta lei, consideram-se sociedades coligadas: As sociedades em relação de simples participação; As sociedades em relação de participações recíprocas; As sociedades em relação de domínio; As sociedades em relação de grupo. Artigo 483.º (Sociedades em relação de simples participação) Considera-se que uma sociedade está em relação de simples participação com outra quando uma delas é titular de quotas ou acções da outra em montante igual ou superior a 10% do capital desta, mas entre ambas não existe nenhuma das outras relações previstas no artigo 482.º 2 - À titularidade de quotas ou acções por uma sociedade equipara-se, para efeito do montante referido no número anterior, a titularidade de quotas ou acções por uma outra sociedade que dela seja dependente, directa ou indirectamente, ou com ela esteja em relação de grupo, e de acções de que uma pessoa seja titular por conta de qualquer dessas sociedades. Artigo 489.º (Domínio total superveniente) A sociedade que, directamente ou por outras sociedades ou pessoas que preencham os requisitos indicados no artigo 483.º, n.º 2, domine totalmente uma outra sociedade, por não haver outros sócios, forma um grupo com esta última, por força da lei, salvo se a assembleia geral da primeira tomar alguma das deliberações previstas nas alíneas a) e b) do número seguinte. Nos seis meses seguintes à ocorrências dos pressupostos acima referidos, a administração da sociedade dominante deve convocar a assembleia geral desta para deliberar, em alternativa, sobre: Dissolução da sociedade dependente; Alienação de quotas ou acções da sociedade dependente; Manutenção da situação existente. Tomada a deliberação prevista na alínea c) do número anterior ou enquanto não for tomada alguma deliberação, a sociedade dependente considera-se em relação de grupo com a sociedade dominante e não se dissolve, ainda que tenha apenas um sócio. A relação de grupo termina: Se a sociedade dominante ou a sociedade dependente deixar de ter a sua sede em Portugal; Se a sociedade dominante for dissolvida; Se mais de 10% do capital da sociedade dependente deixar de pertencer à sociedade dominante ou às sociedades e pessoas referidas no artigo 483.º, n.º 2. 5 - Na hipótese prevista na alínea c) do número anterior, a sociedade dominante deve comunicar esse facto, imediatamente e por escrito, à sociedade dependente. 6 - A administração da sociedade dependente deve pedir o registo da deliberação referida na alínea c) do n.º 2, bem como do termo da relação de grupo. Doutrina e jurisprudência que o Tribunal leva em conta O Tribunal leva em conta os seguintes elementos, mencionados na fundamentação: Jurisprudência - A córdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C- 133/08, disponível em curia.eu - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 227/2015, disponível em tribunalconstitucional.pt Doutrina - Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Limitada - Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora - Os Regulamentos Europeus, impacto na actividade registal e notarial, Blandina Soares, Eugénia Amaral, Paula Pott, Pedro de Lacerda, Rute Teixeira Pedro, Edição e distribuição Conselho superior da Magistratura - Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª Edição, Coimbra Editora Lda - Rome I Regulation, Pocket Commentary, Edited by Franco Ferrari, Sellier European Law publishers Questões prévias Incompetência internacional A título liminar o Tribunal começa por recordar que os preceitos do Código de Processo Civil a seguir mencionados neste acórdão, são aplicáveis por força do disposto no artigo 1.º n.º 2 – a) do Código de Processo do Trabalho (CPT). A segunda ré/segunda recorrida, invoca a incompetência internacional do Tribunal para apreciar o novo pedido, feito na fase do recurso, pelo autor/recorrente, alegando que, tendo a segunda ré a sua sede num Estado terceiro não são competentes os Tribunais portugueses. A esse propósito, o Tribunal começa por sublinhar que os factores de conexão relevantes para determinar a competência internacional do Tribunal, que a seguir serão indicados, não são afectados pelo novo pedido feito pelo autor na fase do recurso. Com efeito, os factores de conexão que importa levar em conta são o domicílio das partes – que aqui é determinado de acordo com o disposto nos artigos 62.º e 63 do Regulamento Bruxelas I reformulado (Regulamento (EU) 1215/2012) – a natureza do contrato (de trabalho), o lugar onde ou a partir do qual o trabalhador efectuava o seu trabalho ou, na sua falta, o lugar do estabelecimento que o contratou. Assim, estando em causa a apreciação da validade de um contrato de trabalho, dos seus efeitos e dos efeitos da sua violação e tendo a segunda ré sede num Estado terceiro, a situação convoca, desde logo, a aplicação do disposto no artigo 6.º n.º 1, do Regulamento Bruxelas I reformulado que, por sua vez, remete para uma dupla fonte, de direito nacional e da União, para determinar a competência internacional. Resulta do artigo 6.º n.º 1 do Regulamento Bruxelas I reformulado que, não tendo a segunda ré/recorrida sede num Estado Membro da União Europeia, a competência internacional dos Tribunais portugueses para o presente litígio é determinada de acordo com a lei nacional (cf. artigos 10.º e 11.º do CPT), sem prejuízo do foro protector do trabalhador (recorrente) previsto no artigo 21.º n.º 2 do Regulamento Bruxelas I reformulado. Adicionalmente, por força do disposto no artigo 6.º n.º 2 do Regulamento Bruxelas I reformulado, tendo o autor domicílio em Portugal (como indicou na petição inicial), independentemente da sua nacionalidade (espanhola), pode demandar [a] segunda ré (segunda recorrida), domiciliada num Estado terceiro, à luz das regras de competência em vigor em Portugal, do mesmo modo que os nacionais portugueses. Na parte não coberta pelas regras previstas no Regulamento Bruxelas I reformulado aplica-se a lei processual do foro que prevê o seguinte: a incompetência internacional determina a incompetência absoluta do Tribunal (cf. artigo 96.º - a) do CPC); e constitui uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa (cf. artigos 576.º n.º 2 e 577.º - a) do CPC). Feito este enquadramento, afigura-se que está vedado ao Tribunal apreciar a exceção da incompetência internacional invocada pela segunda ré, uma vez que, tendo a segunda ré comparecido em juízo e contestado, sem invocar a incompetência internacional (cf. contestação junta com a referência citius 25026617 de 13.5.2025), o Tribunal Português é internacionalmente competente por força da extensão tácita da competência prevista no artigo 26.º n.º 1 do Regulamento Bruxelas I, sem que essa questão possa ser apreciada oficiosamente ou suscitada após o momento da contestação, uma vez que não se enquadra em nenhum dos casos previstos na Secção 8 (artigos 27.º e 28.º) do Regulamento Bruxelas I reformulado e dos novos pedidos formulados pelo autor não resulta qualquer alteração da causa de pedir que implique uma alteração aos factores de conexão disponíveis nos autos. Tendo em conta que a situação convoca a aplicação do artigo 6.º do Regulamento Bruxelas I reformulado, que por força da remissão nele contida o Tribunal deve socorrer-se da dupla fonte normativa acima mencionada, que o Regulamento é de aplicação directa e que tem o primado sobre o direito nacional (cf. artigo 188.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), o Tribunal julga ser de aplicar o artigo 26.º n.º 1 do Regulamento Bruxelas I reformulado, preceito esse cujos objectivos seriam frustrados se fosse apreciada a incompetência internacional nesta fase. Em consequência, a competência internacional do Tribunal fixou-se e ficou precludida a possibilidade de a segunda ré suscitar a questão por via de excepção. Isso, independentemente de saber se os novos pedidos feitos pelo autor, na fase do recurso, são ou não admissíveis, porque deles não resulta alteração dos factores de conexão disponíveis nos autos e relevantes nos termos dos artigos 6.º e 21.º n.º 2 do Regulamento Bruxelas I reformulado. Motivos pelos quais o Tribunal não admite, por extemporânea, a invocação da excepção de incompetência internacional e, uma vez que é indeferida a excepção, não há necessidade de ouvir a contraparte sobre a questão – cf. artigo 201.º do CPC. Adição de novos pedidos na segunda instância Segundo o Tribunal julga perceber, o recorrente, nas conclusões XXXIII a XLII do recurso formula um novo pedido, a seguir transcrito: Da condenação da 2.ª Ré no pagamento das quantias peticionadas: XXXI. Caso não venha a ser reconhecida a existência do vínculo laboral entre o Recorrente e a 1.ª Ré, deve ser apreciado o pedido subsidiário de condenação da 2.ª Ré. XXXII. Tal pedido é admissível em sede de recurso, por não implicar alteração da causa de pedir nem introdução de factualidade nova, traduzindo apenas uma diversa qualificação jurídica dos mesmos factos. XXXIII. Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o Tribunal não está sujeito à qualificação jurídica efetuada pelas partes. XXXIV. Da factualidade já apurada resulta que o contrato foi formalmente celebrado com a 2.ª Ré e que os pagamentos ao Recorrente foram processados através desta. XXXV. Resulta igualmente da matéria de facto que as Rés integravam uma estrutura económica unitária, com direção comum e atuação articulada. XXXVI. Ainda que se afaste a tese da simulação, sempre subsiste a responsabilidade da 2.ª Ré enquanto entidade que assumiu formalmente a posição contratual perante o Recorrente. XXXVII. Uma solução que permitisse às Rés eximirem-se ao cumprimento das obrigações laborais seria contrária aos princípios da boa-fé e da tutela da confiança. XXXVIII. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 227/2015 julgou inconstitucional a interpretação normativa que impede a responsabilização de sociedade com sede fora do território nacional, em contexto de relação de grupo, por créditos laborais emergentes de trabalho prestado em Portugal. XXXIV. A localização da sede da 2.ª Ré no estrangeiro não constitui fundamento material bastante para restringir a tutela dos créditos laborais do Recorrente. XL. A análise jurídico-laboral da relação entre as Rés não pode ficar circunscrita à qualificação formal das relações societárias, devendo atender-se à realidade económica subjacente. “XLI. Estando demonstrada a atuação unitária, a direção comum e a circulação de recursos financeiros entre as Rés, não pode a 2.ª Ré eximir-se à responsabilidade pelas quantias devidas ao Recorrente. XLII. Deve, por isso, o pedido subsidiário ser julgado procedente e, em consequência, ser a 2.ª Ré condenada no pagamento ao Recorrente de todas as quantias peticionadas na ação, nos exatos termos formulados relativamente à 1.ª Ré.” A segunda ré/segunda recorrida opõe-se, alegando, em síntese, que o pedido mencionado no parágrafo anterior não foi feito contra si na petição inicial e que, em qualquer caso, carece de causa de pedir. Para solucionar a questão, o Tribunal da Relação começa por levar em conta que, na petição inicial o autor/recorrente formulou os seguintes pedidos (cf. petição inicial aperfeiçoada junta com a referência citius 25026640 de 30.10.2025): Declarar-se que o contrato escrito celebrado entre a 2ª R. e o A. foi simulado e, como tal, é nulo; b. Declarar-se a validade e eficácia do contrato latente e real celebrado entre a 1ª R. e o A. como contrato sem termo; Declarar-se que as comunicações suprarreferidas em 107º a 112º foram proferidas no quadro simulatório expresso em 1º a 106º desta p.i. e seus documentos; Declarar-se que tais declarações foram simuladas e, como tal, são nulas; Declarar-se que a 1ª R. não assinou as declarações escritas enviadas pela 2ª R. ao A., ou seja, a 1ª R. não comunicou a decisão de despedimento ao A. por escrito, nem fundamentada, com o que violou o disposto no artigo 357º, nº 5 do Código do Trabalho; Caso os pedidos d. e e. não obtenham vencimento, mais deve declarar-se que as declarações constantes dos documentos 3 e 4, 5 e 6, 7 e 8 foram emitidas no seguimento do negócio simulado e nulo, como acima melhor descrito e detalhado, cuja nulidade opera retroativamente, de maneira que não se produzem os efeitos jurídicos a que o negócio tendia, sendo tais declarações entre a 2ª R. e o A. são nulas por física ou legalmente impossíveis e contrárias à lei; Serem as RR. condenadas a reconhecer os pedidos suporá de a. a f. Declarar-se a ilicitude do despedimento do A. por parte da 1ª R., porquanto os motivos justificativos do despedimento são improcedentes – artigo 381º, b) do Código do Trabalho; o despedimento não foi precedido do respetivo procedimento – artigo 381º, c) do Código do Trabalho; a comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento e dos seus fundamentos não foi feita por escrito – artigo 382º, d) do Código do Trabalho; Ser a 1ª R. condenada a reintegrar o A. no posto e local de trabalho que ocupava, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, continuando assim a desempenhar as funções para que foi contratado – artigo 389º, nº 1, b) do Código do Trabalho; Ser a 1ª R. condenada a pagar ao A. as retribuições que deixar de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento – artigo 390º, nº 1 do Código do Trabalho; Se a 1ª R. condenada a pagar ao A. as quantias computadas a Junho de 2023, já apuradas: j.1 retribuição mensal de Setembro de 2022 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.2 retribuição mensal de Outubro de 2022 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.3 retribuição mensal de Novembro de 2022 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.4 retribuição mensal de Dezembro de 2022 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.5 retribuição mensal de Janeiro de 2023 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.6 retribuição mensal de Fevereiro de 2023 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.7 retribuição mensal de Março de 2023 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.8 retribuição mensal de Abril de 2023 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.9 retribuição mensal de Maio de 2023 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.10 retribuição mensal de Junho de 2023 no valor de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros); j.11. Total de 250 000,00 €, o que se pede e no que a 1ª R. deve ser condenada a pagar ao A., acrescidas de juros de mora à taxa legal desde as datas de vencimento até integral e efetivo pagamento; Ser a 1ª R. condenada a pagar ao A. as retribuições mensais que se vencerem desde Julho de 2023 até decisão do tribunal transitada em julgado, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde as datas de vencimento até integral pagamento; Ser a 1ª R. condenada a pagar ao A. a comparticipação nas despesas de alojamento do A., já apuradas: Setembro de 2022 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.2 Outubro de 2022 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.3 Novembro de 2022 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.4 Dezembro de 2022 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.5 Janeiro de 2023 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); l.6 Fevereiro de 2023 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.7 Março de 2023 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.8 Abril de 2023 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.9 Maio de 2023 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); m.10 Maio de 2023 no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos euros); Total de 12 000,00 €, o que se pede e no que a 1ª R. deve ser condenada a pagar ao A., acrescidas de juros de mora à taxa legal desde as datas de vencimento até integral e efetivo pagamento. Ser a 1ª R. condenada a pagar ao A. a comparticipação mensal nas despesas de alojamento que se vencerem desde Julho de 2023 até decisão do tribunal transitada em julgado, acrescidas de juros de mora à taxa legal desde as datas de vencimento até integral pagamento; Ser a 1ª R. condenada a pagar ao A., pelas comissões recebidas e referentes aos negócios efetuados após 2021, a quantia total de 300.000,00 € acrescidos de juros de mora à taxa legal desde as datas de vencimento até integral e efetivo pagamento. Ser a 1ª R. condenada a pagar ao A. os subsídios de férias e de Natal, que se vencerem desde a data do despedimento até à data da decisão do tribunal transitada em julgado. Ser a 1ª R. condenada nas custas de processo.” Dos pedidos acima enunciados resulta que, quanto à sua espécie, a presente acção declarativa é constitutiva no que respeita às invalidades invocadas e condenatória no que respeita aos pedidos de pagamento dos créditos laborais – cf. artigo 10.º n.º 1 e n.º 3 – b) e c) do CPC. Nos termos do artigo 581.º n.º 4 do CPC a causa de pedir é, em regra, o facto jurídico de que deriva a procedência da pretensão do autor, mas nas acções constitutivas ou de anulação (como em parte sucede no caso em análise), a causa de pedir é o facto concreto ou a nulidade específica invocada. À luz do enquadramento legal que antecede o Tribunal constata que, na petição inicial, o autor invocou os seguintes fundamentos como causa de pedir, respectivamente, de cada um dos pedidos formulados: A nulidade do contrato de trabalho e das declarações que lhe puseram termo, devido a simulação relativa subjectiva, por interposição fictícia de uma das partes, a segunda ré, e a existência de um contrato de trabalho dissimulado e sem termo, celebrado com a primeira ré, nos termos dos artigos 240.º e 241.º do CC (eg. artigos 114 a 133 e 240 a 241 da petição inicial); nesta causa de pedir assentam os pedidos a) a e); No caso de improceder o pedido de declaração de nulidade, por simulação, das declarações que puseram termo ao contrato, o autor invoca a nulidade dessas declarações por serem física ou legalmente impossíveis ou contrárias à lei, nos termos do artigo 280.º do CC (eg. artigos 134.º a 138 da petição inicial); nesta causa de pedir assenta o pedido f), que é um pedido subsidiário – cf. artigo 554.º do CPC; Nas causas de pedir acima sintetizadas assenta o pedido g), de condenação das duas rés a reconhecerem os pedidos a) a f); A ilicitude do despedimento levado a cabo pela primeira ré, por falta de comunicação escrita, falta de motivo e falta de procedimento disciplinar, nos termos dos artigos 351.º e 357.º n.º 5 do CT (eg. artigos 146 a 170 da petição inicial); nesta causa de pedir assenta o pedido h); A invalidade/ineficácia do despedimento ilícito levado a cabo pela primeira ré constitui a causa de pedir da qual deriva o direito à reintegração no posto de trabalho (eg. artigo 174 da petição inicial); nessa causa de pedir assenta o pedido i), feito contra a primeira ré; O despedimento ilícito levado a cabo pela primeira ré constitui a causa de pedir em que assenta o direito às retribuições (salários de tramitação) desde Setembro 2022 até ao trânsito, os respectivos juros de mora, as comparticipações nas despesas de habitação, comissões, subsídios de férias e Natal, devidos pela primeira ré como se o contrato com ela celebrado não tivesse cessado (eg. artigos 175 a 183 da petição inicial); nessa causa de pedir assentam os pedidos j) a p), formulados contra a primeira ré. O autor, que na petição inicial fez os pedidos j) a p) contra a primeira ré, veio na fase de recurso fazer esses pedidos contra a segunda ré, o que coloca vários problemas que o Tribunal procurará solucionar. Em primeiro lugar, como foi acima esquematizado, os pedidos j) a p) têm como causa de pedir um conjunto de invalidades: a invalidade do contrato de trabalho por simulação e a existência de um contrato de trabalho dissimulado a termo, que, por sua vez enferma de vício de forma e se converte em contrato sem termo; a que acresce a ilicitude do despedimento levado a cabo pela primeira ré, por falta de comunicação escrita (entre outros fundamentos da ilicitude do despedimento, invocados). Ora, para que os pedidos j) a p) procedam contra a segunda ré, a causa de pedir – entendida como o vício ou nulidade especifica invocada, nos termos previstos no artigo 581.º n.º 4 do CPC – não pode ser a invalidade do contrato de trabalho por simulação, alegada na petição inicial, mas antes a validade desse contrato, que não foi invocada na petição inicial, nem nas alegações de recurso, nas quais o autor menciona, aliás, que os novos pedidos não implicam a alteração da causa de pedir. Assim sendo, afigura-se que existe contradição entre a causa de pedir alegada na petição inicial (a nulidade do contrato por simulação) e os novos pedidos formulados contra a segunda ré na fase de recurso (que assentam na validade desse mesmo contrato). Acresce que, contrariamente ao que alega o recorrente, sendo o vício ou a nulidade especifica invocada, a causa de pedir (cf. artigo 581.º n.º 4 do CPC), a liberdade de qualificação jurídica atribuída ao Tribunal pelo artigo 5.º n.º 3 do CPC não tem por consequência a possibilidade de o Tribunal alterar a causa de pedir. Assim, na medida em que os novos pedidos constituem um aditamento à petição inicial, a contradição entre esses pedidos e a causa de pedir, gera uma nulidade principal, por ineptidão da petição inicial, como prevê o artigo 186.º n.º 2 – b) do CPC. O que constitui um obstáculo processual à admissibilidade de tal aditamento. Em segundo lugar, os novos pedidos feitos contra a segunda ré, que na óptica do autor dependem da improcedência da alegada simulação, passariam então a assentar na comunicação escrita do despedimento, transmitida pela segunda ré ao autor. Nesse caso, como os novos pedidos formulados contra a segunda ré, para procederem, teriam de assentar no despedimento ilícito comunicado por escrito pela segunda ré, a respectiva acção teria obrigatoriamente de seguir a forma de processo especial de acção de impugnação judicial da regularidade e ilicitude do despedimento, como resulta do artigo 98.º-B do CPT e não a forma de processo comum de declaração, que segue a presente acção – artigos 48.º n.º 3, parte final, e 49.º, do CPT. Ainda que se admita, por hipótese académica, que os novos pedidos são subsidiários como defende o autor, a diversidade da forma de processo mencionada no parágrafo anterior, constitui um obstáculo processual à sua admissibilidade, como resulta do disposto nos artigos 37.º n.º 1 e 2, a contrario e 554.º n. º 2, parte final, do CPC. A apreciação da questão de saber se é possível compatibilizar as duas formas de processo fica, porém, prejudicada, porque, pelos restantes motivos indicados na análise desta questão, os novos pedidos não são admissíveis. Em terceiro lugar, os novos pedidos feitos em recurso, contra a segunda ré, suscitam o problema de saber se os mesmos se enquadram na cumulação sucessiva de pedidos, prevista no artigo 28.º do CPT ou se convocam antes a aplicação do disposto nos artigos 264.º e 265.º do CPC. Sendo o artigo 28.º do CPT uma norma especial aplicável ao processo do trabalho, por força do critério previsto no artigo 1.º n.ºs 1 e 2 – a) do CPT, o Tribunal começa por convocar para a solução o artigo 28.º do CPT, que estatui que é permitido ao autor deduzir novos pedidos aditando a petição inicial, quando se verificar, em alternativa, uma das seguintes condições: (i) se entre a propositura da acção e a audiência final ocorrerem factos que permitam ao autor deduzir novos pedidos; (ii) ainda que os factos tenham ocorrido antes da propositura da acção, se o autor justificar a sua não inclusão na petição inicial. Ora, como não se verifica nenhuma das condições mencionadas no parágrafo anterior, a dedução de novos pedidos feita na fase do recurso não é possível à luz do disposto no artigo 28.º do CPT. Ainda que a situação se enquadrasse na ampliação do pedido prevista no artigo 264.º do CPC, tal preceito exige o acordo da segunda ré, que o não deu, para que a ampliação do pedido seja admissível na 2.ª instância. Não existindo acordo da segunda ré, o recorrente, para ampliar o pedido, teria de respeitar cumulativamente os dois limites – de tempo e de nexo – previstos no artigo 265.º n.ºs 2 e 4 do CPC. Porém, é forçoso constatar que o limite de tempo exigido pelo artigo 265.º n.º 2 do CPC não foi respeitado, porque a ampliação do pedido aqui em causa não foi feita até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. O desrespeito por esse limite temporal torna inadmissível a ampliação do pedido, sendo inútil apreciar se, adicionalmente, se verifica o nexo exigido pelo artigo 265.º n.ºs 2 ou 4 do CPC. Por fim, na resposta ao parecer do digno magistrado do Ministério Público, o recorrente defende que os novos pedidos devem ser admitidos ao abrigo do disposto no artigo 39.º do CPC, que consagra a figura da pluralidade subjectiva subsidiária passiva. Na pluralidade subjectiva subsidiária passiva, prevista no artigo 39.º do CPC, o autor demanda certo réu a título principal e, alegando dúvida fundada sobre quem é o verdadeiro sujeito passivo da relação controvertida, deduz uma pretensão subsidiária contra outro réu, possível devedor. Se essa indefinição do elemento subjectivo for detectada no decurso da acção, o autor terá de invocá-la como fundamento para lançar mão dos mecanismos processuais que lhe permitam modificar a instância. Ora sucede que o autor, na petição inicial, demandou as duas rés sem alegar dúvida fundada sobre qual delas seria o verdadeiro sujeito da relação controvertida, como exige o artigo 39.º do CPC; ao invés, o autor alegou a simulação relativa subjectiva, por interposição fictícia de pessoas, como causa de pedir que, na sua própria óptica permanece inalterada na fase do recurso – cf. conclusão XXXII acima transcrita no parágrafo 22: “Tal pedido é admissível em sede de recurso, por não implicar alteração da causa de pedir nem introdução de factualidade nova”. Pelo que, não se verifica o condicionalismo previsto no artigo 39.º do CPC. Motivos pelos quais o Tribunal da Relação não admite os novos pedidos aditados pelo recorrente em segunda instância. Resolvidas as questões preliminares acima enunciadas, a instância mantém-se válida e regular e, colhidos os vistos, cumpre apreciar o mérito do recurso. Apreciação do mérito do recurso Factos Nota preliminar: os factos provados e não provados serão a seguir agrupados, respectivamente, em dois parágrafos, antecedidos da numeração/alíneas, pelas quais foram designados na sentença recorrida, para facilitar a leitura e remissões. Factos provados constantes da sentença recorrida: O autor é um cidadão espanhol. O autor dedica-se à actividade profissional de intermediação, agenciamento, aquisição e cessão de direitos de inscrição, representação e imagem, gestão de carreiras, em especial as desportivas, e consultoria para negócios. A 1.ª ré é uma sociedade que tem por objecto social a actividade de intermediação, agenciamento, aquisição e cessão direitos de inscrição, representação e imagem, gestão de carreiras, em especial as desportivas, consultoria para negócios, trading, organização e exploração comercial de eventos de qualquer natureza, gestão da sua carteira de títulos, aquisição, alienação ou qualquer outra forma de exploração de marcas registadas, patentes e direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou autoral. A 1.ª ré encontra-se sedeada na Zona Franca da Madeira, tendo como único sócio AB. A 1.ª ré tem como gerente MP. 6- A 2.ª ré é uma sociedade registada nos Emirados Árabes Unidos, que se dedica à actividade de intermediação e representação de jogadores de futebol. 7- A 2.ª ré tem como gerente SE. 8- A 2.ª ré tem como sócios AA. E SE. 9- Foi elaborado um escrito particular denominado “contrato de trabalho”, em 1 de Novembro de 2021, no qual consta como primeiro outorgante e empregador a 2.ª ré e segundo outorgante e trabalhador o autor. 10- Na cláusula primeira consta que: O Segundo Outorgante é contratado pelo Primeiro Outorgante, para exercer a atividade de Diretor nas sociedades em que o Primeiro Outorgante é acionista na Europa e África. Os serviços a prestar pela Segunda Parte compreendem a gestão como Diretor de todos os negócios relacionados com o futebol, nomeadamente intermediação de contratos de trabalho de jogadores e transferências de transferências de jogadores entre clubes, com exceção das responsabilidades e decisões de âmbito financeiro.” 11- E na cláusula segunda que: “O contrato de trabalho terá início em 1 de Novembro de 2021 e terminará em 31 de Outubro de 2023.” E na cláusula quarta que: O Segundo Outorgante, pelas funções desempenhadas, auferirá uma retribuição mensal de € 25.000,00 (vinte e Cinco mil euros), sobre a qual incidirão os respetivos descontos legais. O Colaborador receberá comissões referentes aos negócios efetuados após 2021, nos seguintes termos: Se a Sociedade receber comissões líquidas superiores a 2,5 milhões de Euros, a Sociedade pagará ao Colaborador o montante de 75.000 Euros; Se a Empresa receber comissões líquidas superiores a 4,5 milhões de Euros, a Empresa pagará ao Trabalhador o montante de 200.000 Euros; Se a Sociedade receber comissões líquidas superiores a 7 milhões de Euros, a Sociedade pagará ao Trabalhador o montante de 300.000 Euros. Por comissões líquidas entende-se os valores recebidos pela empresa apos pagar às famílias e a quaisquer terceiros envolvidos, gestores de pais e assistentes, todos os montantes que lhes são devidos. Todas as comissões referidas no ponto 2 baseiam-se nas faturas de comissões emitidas pela Empresa durante o ano fiscal e não por transação ou por transferência. O pagamento dos montantes referidos no parágrafo anterior será efetuado pela Sociedade ao Colaborador até ao último dia de cada mês, por transferência bancária para a conta do Colaborador com o IBAN: DE13 1001 1001 2626 0153 96. O Colaborador será responsável por todas as despesas relacionadas com a sua atividade. A entidade empregadora pagará ao trabalhador o montante de € 1.200,00/mês a título de comparticipação nas despesas de alojamento do Trabalhador.” 13- E na cláusula nona que: Sendo o presente contrato um contrato a termo certo, não pode ser rescindido até 31 de Outubro de 2023. O contrato considera-se prorrogado por mais um ano após a data do seu termo, exceto se a entidade patronal der um aviso prévio de sessenta (60) dias, por escrito. Em caso de demissão do trabalhador durante o período de vigência do contrato, o trabalhador deve avisar com 30 dias de antecedência, sob pena de a entidade patronal ter o direito de exigir uma indemnização de acordo com as Leis e Regulamentos do Trabalho dos EAU Leis e Regulamentos do Trabalho dos EAU, de acordo com as leis vigentes aplicáveis na Zona de Comércio Livre. Este contrato pode ser rescindido pelo empregador sem aviso prévio nos seguintes casos seguintes casos: Se o trabalhador adotar uma identidade ou nacionalidade falsas ou se apresentar documentos ou certificados falsos. Se o trabalhador cometer um erro que cause um prejuízo material prejuízo material substancial para a entidade patronal. III. Se o trabalhador violar instruções relativas à segurança do local de trabalho. IV. Se o trabalhador não cumprir os seus deveres básicos. Se o trabalhador for condenado por sentença transitada em julgado pelo Tribunal competente por infração lesiva da honra, da honestidade ou da moral pública. Se o trabalhador, durante o horário de trabalho, for encontrado em estado de embriaguez ou sob influência de drogas. VII. Se o trabalhador, no exercício da sua atividade, agredir a entidade patronal, a chefia ou qualquer dos colegas. VIII. Se o trabalhador se ausentar sem justificação legal por mais de vinte dias intermitentes ou mais de sete dias sucessivos durante um ano.” E consta da cláusula décima que: O presente acordo será regido e interpretado em conformidade com a legislação aplicável na Zona Franca de Ajman. O presente acordo é redigido em 2 exemplares. Cada parte terá um exemplar. Este acordo substitui qualquer acordo anterior entre o Empregador e o Empregado. O presente acordo foi lido pelas partes acima mencionadas e compreenderam os seus textos, termos e condições e aceitaram-no e, por conseguinte, assinaram-no.” Com data de 17 de Agosto de 2022, a 2.ª ré enviou ao autor uma carta com o seguinte teor: "Caro A., Vimos por este meio notificá-lo por escrito que decidimos rescindir o contrato de trabalho assinado entre nós em 1 de Novembro de 2021 e interpretado de acordo com a lei aplicável de Ajman Zona de Livre Comércio — Emirados Árabes Unidos por um motivo legitimo e com efeito imediato. De facto, facto: Não cumpriu os objetivos traçados os quais foram a razão subjacente para a sua contratação, nomeadamente a reestruturação e desenvolvimento da empresa e uma expansão dos seus negócios e renda. — Você também falhou em cumprir o objetivo de manter um bom trabalho e negócios relacionamento com nossos parceiros e clientes.” Com data de 15 de Setembro de 2022, o autor, através de advogado, respondeu à 2.ª ré, por carta escrita, com o seguinte teor: “Cara S., Acuso o recebimento da comunicação enviada em 13 de setembro ao nosso cliente, A. em virtude do qual notifica formalmente a rescisão do contrato assinado em 1 de Novembro de 2021 em nome da empresa "EPIC Middle East Consulting". Apesar de ter afirmado que a carta de rescisão foi enviada em 17 de agosto, na verdade não houve comunicação formal, mas apenas conversas com AB. Durante essas conversas, AB, o fundador da Epic Sports e a pessoa que contratou A., pediu-lhe para ficar de férias até o mês de setembro para motivos não relacionados com a gestão da Sociedade ou com o alegado incumprimento do contrato. Apenas para os devidos registos e efeitos e em nome do nosso cliente, impugnamos a "razão legítima" aduzida em sua comunicação. Não há quebra de contrato, nem razão legítima e, portanto, nem fundamento para a rescisão unilateral. O nosso cliente possui fortes provas sobre o cumprimento de suas obrigações contratuais e sobre o trabalho desenvolvido desde novembro de 2021 até final de agosto de 2022. Possuímos centenas de e-mails trocados com clientes e colegas, conversas no WhatsApp, contratos negociados, telefonemas, passagens aéreas e viagens, vouchers de hotéis, extratos financeiros e bancários, contas de empresas, etc., que demonstram o intenso trabalho realizado por nosso cliente durante esses meses e sua definitiva contribuição para o desenvolvimento e sucesso da empresa. Tais informações não devem ser divulgadas a terceiros, mas podem ser divulgadas a órgãos judiciais ou arbitrais para comprovar o cumprimento das obrigações contratuais por A.. Sendo o acordo entre as partes um contrato a termo certo que não pode ser rescindido até 31 de outubro de 2023, a rescisão injustificada dá origem a uma compensação equivalente à remuneração e comissões que teriam sido recebidos pelo nosso cliente até ao prazo fixado (ou seja, 31 de outubro de 2023). Antes de seguir uma ação legal adequada contra sua empresa, nós o convidamos formalmente a negociar um acordo de liquidação. Sinta-se à vontade para nos informar sobre sua intenção de aceitar ou rejeitar um processo de negociação nos próximos 10 (dez) dias contados do recebimento desta comunicação. Se nós não recebermos uma resposta dentro do prazo determinado, entenderemos que você rejeitou a possibilidade de chegar a um acordo, considerando-nos totalmente livres para processar a EPIC Middle East Consulting ou qualquer uma de suas empresas associadas perante os tribunais competentes.” Com data de 30 de Setembro de 2022, a 2.ª ré, através de advogado, enviou ao autor uma carta escrita com o seguinte teor: “Caro colega, Estou escrevendo em nome do meu cliente EPIC Middle East Consulting — F.Z.C. Acusamos o recebimento de sua comunicação datada de 15 de setembro de 2022 em referência à rescisão feita pela EPIC Middle East do contrato de trabalho contrato firmado entre este e seu cliente A.. Por favor, atente no seguinte: Reafirmamos as causas previamente indicadas para a rescisão com efeito imediato do referido contrato de trabalho. Tais causas, pela sua gravidade, constituem justa causa para a rescisão realizada pelo meu cliente. Além disso, há fortes evidências de que seu cliente violou o dever de confidencialidade a que estava contratualmente obrigado e pode resultar no pedido do meu cliente de compensação prevista para esse fim. Diante do exposto, meu cliente não vê razão para iniciar uma negociação processo para chegar a um acordo de conciliação. Tudo o que foi dito acima não prejudica o pedido de indemnização pelos danos causados ao meu cliente em caso de procedimento legal.” No exercício das suas funções, o autor trocou e-mails com clientes e colegas e interveio em conversas do WhatsApp. E negociou contratos. O autor assistiu a jogos de futebol em serviço. O autor analisou fichas de jogos, por referência a jogadores, equipas e jogos, nacionais e estrangeiros. O autor fez prospecção de jogadores, de equipas e de treinadores. O autor acompanhou atletas, familiares e amigos em negociações com vista à celebração de contratos. A 2.ª ré, após a recepção das facturas, pagou ao autor as seguintes retribuições: 02/12/2021 – € 26.200,00 28/12/2021 – € 25.000,00 07/02/2022 – € 29.800,00 02/03/2022 – € 25.000,00 05/04/2022 – € 25.000,00 11/05/2022 – € 15.000,00 11/05/2022 – € 26.200,00 11/05/2022 – € 26.200,00 07/09/2022 – € 26.200,00 Factos não provados constantes da sentença recorrida: a- Em Outubro de 2021, a 1.ª ré contratou o autor para exercer a actividade de director da sociedade, no âmbito da actividade da 1.ª ré como intermediária nas áreas territoriais da Federação Portuguesa de Futebol, da Federação Francesa de Futebol, da Real Federação Espanhola de Futebol e da Federação Inglesa de Futebol. b- Com início em 1 de Novembro de 2021 e termo em 31 de Outubro de 2023. c- O autor a e 1.ª ré acordaram que o autor iria auferir a retribuição mensal de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), sobre a qual incidiriam os respectivos descontos legais. d- E que o autor receberia comissões referentes aos negócios efectuados após 2021, nos seguintes termos: Se a 1.ª ré recebesse comissões líquidas superiores a 2,5 milhões de Euros, pagaria ao autor o montante de 75.000 Euros; Se a 1.ª ré recebesse comissões líquidas superiores a 4,5 milhões de Euros, pagaria ao autor o montante de 200.000 Euros; Se a 1.ª ré recebesse comissões líquidas superiores a 7 milhões de Euros, pagaria ao autor o montante de 300.000 Euros. Por comissões líquidas entende-se os valores recebidos pela 1.ª ré após pagar a quaisquer terceiros envolvidos, todos os montantes que lhes são devidos. e- O pagamento dos referidos montantes ficou de ser efectuado pela 1.ª ré até ao último dia de cada mês, por transferência bancária, para a conta do autor, com o IBAN (…). f- A 1.ª ré obrigou-se a pagar ao autor o montante de € 1.200,00 (mil e duzentos euros) a título de comparticipação nas despesas de alojamento. g- A 1.ª ré e o autor quiseram celebrar um negócio do tipo e conteúdo regulado pela lei portuguesa. h- A declaração em como o contrato referido em 9) ficaria sujeito às leis dos Emirados Árabes Unidos tinha o intuito por parte das rés de indemnizar o autor, em caso de cessação do contrato, com uma indemnização equivalente a dois meses de retribuição. i- A 1.ª ré propôs ao autor que o contrato referido em 9) fosse efectuado por escrito com a 2.ª ré para que não ficasse sujeito à tributação fiscal e à contribuição social em Portugal. j- O que o autor e a 2.ª ré aceitaram. k- As declarações referidas em 15) e 17) foram emitidas pela 1.ª ré. l- A declaração enviada pelo autor, referida em 16), destinava-se à 1.ª ré. m- O autor realizou telefonemas e viagens ao serviço da 1.ª ré. n- O autor desenvolveu e incrementou a rede de contactos da 1.ª ré. o- O autor estudou o mercado futebolístico nacional e internacional, numa contante actualização e desenvolvimento das suas tarefas ao serviço da 1.ª ré. p- O autor tratou de documentação sobre dados pessoais e recursos humanos ao serviço da 1.ª ré. q- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 850.000,00, pela renovação do contrato entre o jogador PH e o clube Clube Bayer 04 Leverkusen, na época desportiva 2022/2023. r- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 1.000.000,00, pela renovação do contrato de PL do A.S. Roma para o Olympique de Marselha, na época desportiva 2022/2023. s- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 1.000.000,00 pela renovação do contrato de KJ do Nápoles para o Bayern Munchen, na época desportiva 2022/2023. t- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 3.500.000,00, pela renovação do contrato NS do SC Friburgo para o Borussia Dortmund, na época desportiva 2022/2023. u- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 8.000.000,00, pela renovação do contrato de MC do Brighton & Hove Albion para o Chelsea FC, na época desportiva 2023/2024. v- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 16.400.000,00, pela renovação do contrato de NJ do FC Villarreal para o Chelsea FC, na época desportiva 2023/2024. w- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 5.000.000,00, pela renovação do contrato de KP do Independiente del Valle para o Chelsea FC, na época desportiva 2023/2024. x- A 1.ª ré recebeu uma comissão líquida de € 6.250.000,00, pela renovação do contrato de YC do Sporting Clube de Portugal, na época desportiva 2023/2024. Questões relativas ao mérito do recurso Legislação aplicável à parte do contrato de trabalho em litígio A segunda recorrida suscitou, nas contra-alegações, a questão da legislação aplicável ao contrato em litígio, embora limitada à apreciação dos novos pedidos aditados na fase do recurso. Da não admissão dos novos pedidos não resulta, porém, a inutilidade ou impossibilidade da apreciação oficiosa da questão da lei aplicável aos restantes aspectos do contrato de trabalho, que estão em litígio no presente recurso. Com efeito, a averiguação da lei aplicável aos segmentos da decisão da primeira instância impugnados no recurso não está abrangida pelos efeitos do caso julgado (cf. artigo 632.º n.º 5 do CPC). Para salvaguardar a independência dos Tribunais, a ordem jurídica portuguesa não acolheu a doutrina do “fait qualifié”, mas estatuiu antes, no artigo 5.º n.º 3 do CPC, que o Tribunal não está sujeito às alegações das partes no que respeita à indagação, aplicação e interpretação das regras de direito (incluindo as regras de direito estrangeiro, se for aplicável, como resulta do artigo 23.º do CC). Assim, o Tribunal da Relação é livre de identificar as normas legais aplicáveis às relações jurídicas objecto do presente recurso e de qualificar tais relações jurídicas à luz dessas normas. Por seu lado as partes, nas respectivas alegações e contra-alegações, já tiveram oportunidade de se pronunciarem sobre a legislação aplicável às relações em litígio no recurso, pelo que, sobre tal questão foi observado o contraditório (cf. artigo 3.º n.º 3 do CPC), não havendo lugar a decisão surpresa, nem sendo, por isso, necessária a aplicação do disposto no artigo 665.º n.º 3 do CPC (cujo objectivo prevenir decisões surpresa). Dito isto, resulta do elenco dos factos provados que se verificam os seguintes elementos de estraneidade que suscitam um conflito de leis: a escolha de uma lei estrangeira feita por acordo dos contraentes inserido no contrato de trabalho em litígio (cf. facto provado 14); a sede da segunda ré (empregadora nesse contrato) nos Emirados Árabes Unidos (cf. facto provado 6). Essa situação convoca a aplicação do Regulamento Roma I (Regulamento (CE) N.º 593/2008) – cf. artigo 1.º n.º 1 do Regulamento Roma I. Por ter relevo para a solução do conflito de leis, o Tribunal começa por levar em conta o acordo de escolha de lei inserido no contrato em litígio (cf. cláusulas 9.2 e 10 do documento junto com as referências citius 5333414 e 25026448 de 12.7.2023, cujo teor é em parte reproduzido nos factos provados). Em particular, a cláusula 10 do contrato mencionado no parágrafo anterior, prevê o seguinte: “1. O presente acordo será regido e interpretado em conformidade com a legislação aplicável na Zona Franca de Ajman”. De onde resulta que as partes escolheram a lei em vigor na Zona Franca de Adjman, nos Emirados Árabes Unidos, como a lei aplicável ao contrato de trabalho. Extrai-se do disposto no artigo 3.º n.º 5 do Regulamento Roma I que a existência e a validade de um acordo de escolha de lei, ainda que inserido num contrato, como o contrato de trabalho aqui em causa, devem ser apreciadas autonomamente, nos termos dos artigos 10.º, 11.º e 13.º do Regulamento Roma I, ou seja, independentemente da validade do contrato em tal acordo está inserido. Tendo em conta o acordo de escolha de lei e os preceitos acima mencionados, o contrato individual de trabalho aqui em causa seria, em princípio, regulado pela lei escolhida pelas partes, ainda que não seja a lei de um Estado Membro (princípio da universalidade). É o que resulta das disposições conjuntas dos artigos 2.º, 3.º e 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I. Porém, o artigo 3.º n.º 2, última parte, do Regulamento Roma I prevê que em qualquer momento as partes podem acordar em modificar a lei aplicável, quer a mesma resulte ou não de escolha prévia. Por seu lado, o artigo 3.º n.º 1 do Regulamento Roma I admite que, tanto a escolha, como a modificação da escolha de lei, sejam tácitas, desde que resultem de forma clara das circunstâncias do caso. Ora, nas circunstâncias concretas do caso em análise as partes, nos articulados, invocam todas elas a aplicação da lei portuguesa, pugnando, respectivamente: o autor, pela simulação relativa do contrato de trabalho, pela existência de um contrato dissimulado e pela condenação da primeira ré no pagamento de alegados créditos laborais emergentes de despedimento i[l]ícito, com fundamento na lei portuguesa (cf. artigos 53, 54 e 70 a 76 da petição inicial junta com a referência citius 25026448, de 12.7.2023; e artigos 53, 54 e 70 a 76 da petição inicial aperfeiçoada, junta com a referência citius 25026640, de 30.10.2025); e as rés, pela inexistência da alegada simulação por faltarem os requisitos exigidos pela lei portuguesa (cf. artigos 29 a 34 da contestação da primeira ré, junta com a referência citius 25026616, de 13.5.2025; e artigos 20 a 32 e 74 a 93 da contestação da segunda ré, junta com a referência citius 25026617, de 13.5.2025). Ou seja, as partes, nos articulados, invocam a aplicação da lei portuguesa. Embora, em complemento a ela, a primeira ré invoque o Regulamento dos Agentes de Futebol da Federação Portuguesa de Futebol e o Regulamento dos Agentes de Futebol da FIFA (Federação Internacional de Futebol), o certo é que, no que releva para decidir se é aplicável a lei Portuguesa ou a lei da Zona Franca de Adjman, nenhuma das partes, nos respectivos articulados juntos em primeira instância, alude à lei em vigor na Zona Franca de Adjman para fundamentar, respectivamente, a petição ou as contestações. Foi apenas na fase de recurso que a segunda ré/segunda recorrida, pugnou pela aplicação da lei em vigor na Zona Franca de Adjman, escolhida pelas partes no contrato em litígio, embora, segundo o Tribunal julga perceber, defenda a aplicação dessa lei apenas aos novos pedidos aditados pelo autor em segunda instância, que, pelos motivos acima indicados, não foram admitidos. Nesse contexto, convém clarificar o seguinte: à luz do artigo 3.º n.º 1, parte final, do Regulamento Roma I, a dépéçage é admitida, ou seja, as partes podem sujeitar diferentes partes do contrato a diferentes leis, desde que essas partes do contrato sejam independentes umas das outras – cf. sobre a exigência deste requisito, acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, C- 133/08, parágrafos 46 a 48, que interpreta a Convenção de Roma que antecedeu o Regulamento Roma I, cuja jurisprudência se mantém válida em casos comparáveis. Assim sendo, a alteração tácita da escolha de lei resultante da invocação da lei portuguesa nos articulados pode abranger unicamente as partes do contrato objecto da presente acção e não abranger outras partes do contrato independentes. Nessa medida, a segunda recorrida pode pugnar por que se mantenha a aplicação da lei escolhida no contrato a uma parte desse contrato (eg. com relevo para a apreciação dos pedidos aditados), mas aceitar tacitamente, nos articulados, que a lei do foro passe a ser aplicável a outra parte do contrato (a que faz parte do objecto da acção tal como foi inicialmente configurado na petição inicial), desde que essas partes do contrato sejam independentes. Como não foram admitidos os pedidos aditados na fase do recurso, fica prejudicada, por inútil, a apreciação da questão de saber se esses pedidos têm por causa de pedir uma parte independente do contrato, relativamente à qual se manteria a aplicação da lei da Zona Franca de Adjman. Resta, no entanto, determinar qual a legislação aplicável à parte do contrato de trabalho objecto do presente litígio e que está em causa no recurso. Dito isto, a linha que separa a escolha tácita de lei, da ausência de escolha, é muito ténue. Pelo que, para saber se existiu uma modificação tácita da escolha da legislação aplicável à parte do contrato que importa apreciar, o Tribunal recorre a um critério objectivo, assente nas circunstâncias concretas do caso. Assim, tendo em conta os elementos disponíveis nos autos, são as seguintes as circunstâncias concretas que o Tribunal julga relevantes para julgar que existiu uma modificação tácita do acordo de escolha de lei aplicável à parte do contrato que é objecto da presente acção: provou-se a existência de um acordo de escolha de lei expresso, inserido no contrato de trabalho aqui em causa, no qual o autor e a segunda ré, que subscreveram o contrato, elegeram a lei da Zona Franca de Adjman, nos Emirados Árabes Unidos; o autor alegou a simulação subjectiva desse contrato de trabalho e alegou, especificamente, a simulação da cláusula de escolha de lei nele inserida (cf. artigos 53 e 54 da petição inicial em qualquer das versões), pugnando pela aplicação da lei portuguesa à apreciação das suas pretensões; as rés, nas respectivas contestações, invocaram ambas a aplicação da lei portuguesa ao alegado acordo simulatório e citaram a jurisprudência dos Tribunais portugueses, para defenderem a improcedência da acção, sem indicarem, para esse efeito, a aplicação da lei em vigor na Zona Franca de Adjman; na sentença recorrida o Tribunal de primeira instância fundamentou a sua decisão no direito português, sem tomar posição sobre a existência de um acordo de escolha de lei, expresso ou tácito das partes; na fase do recurso, com a ressalva mencionada no parágrafo 47 (circunscrita ao aditamento dos pedidos que não foi não admitido), quer o recorrente, quer as recorridas, nas respectivas alegações e contra alegações, pugnaram pela aplicação da lei portuguesa. O conjunto das circunstâncias objectivas, mencionadas no parágrafo anterior, levam o Tribunal a concluir que as partes se referiram à lei portuguesa nos articulados, não porque estivessem convencidas de que seria essa a lei aplicável na ausência de escolha (uma vez que o autor e a segunda ré sabiam que tinham escolhido outra lei no contrato que subscreveram e a primeira ré teve conhecimento dessa escolha ao ser notificada do teor desse contrato antes de contestar), mas por estarem conscientes de que esse comportamento acarretaria uma modificação da escolha de lei previamente feita, no que respeita aos elementos do contrato que integram a causa de pedir na presente acção. Com efeito, o raciocínio do Tribunal é o seguinte: se no caso de ausência de escolha de lei, a mera referência feita nos articulados à lei do foro, por todas as partes, pode não ser suficiente para concluir pela existência de um acordo tácito quanto à escolha de lei (e será, então, preferível recorrer ao regime previsto no artigo 8.º n.ºs 2, 3 ou 4 do Regulamento Roma I, aplicável ao contrato de trabalho em caso de ausência de escolha de lei), já o mesmo não acontece quando o que está em causa é a modificação de um acordo de escolha de lei previamente celebrado, pois, nesse caso, o facto de as partes, nos respectivos articulados, invocarem apenas a lex fori, pode ser e é aqui interpretado pelo Tribunal, como uma modificação tácita da lei aplicável anteriormente escolhida – cf. sobre esta questão, Rome I Regulation, Pocket Commentary, Edited by Franco Ferrari, Sellier European Law publishers, páginas 95 a 97 e 107 a 108. Em consequência, afigura-se que por acordo tácito, nos articulados, as partes na presente acção modificaram a escolha da lei aplicável que havia sido acordada em cláusula constante do contrato subscrito por duas delas, tendo optado pela aplicação da lex fori à parte do contrato que se discute neste processo e é objecto de recurso. Essa modificação da escolha de lei encontra acolhimento no artigo 3.º n.º 2, última parte do Regulamento Roma I, com a ressalva aí prevista de que não pode afectar a validade formal do contrato, nem os direitos de terceiros. Pelas razões a seguir indicadas, não existem obstáculos à validade substancial e formal da modificação da escolha de lei. No que respeita ao consentimento das partes para a modificação da escolha de lei, afigura-se que o mesmo é substancialmente válido na medida em que resulta das afirmações feitas nos articulados, pelos respectivos mandatários, que vinculam as partes – cf. artigo 46.º do CPC, aplicável ex vi artigos 3.º n.º 5 e 10.º n.º 1 do Regulamento Roma I. Não tendo sido invocada, nem se verificando a incapacidade de nenhuma das partes, a situação não convoca a aplicação do artigo 13.º do Regulamento Roma I (para o qual remete o artigo 3.º n.º 5 do mesmo Regulamento). No que respeita à validade formal do acordo, afigura-se que a modificação tácita da escolha de lei feita por escrito, nos articulados, é formalmente válida – cf. artigos 110.º e 141.º n.º 1 do CT, ex vi artigo 11.º n.º 2 do Regulamento Roma I. Em consequência, o Tribunal da Relação aplicará a lei portuguesa aos elementos do contrato em litígio que integram a causa de pedir e estão em causa no presente recurso. Importa agora clarificar qual é o âmbito da lei aplicável, em particular, qual é a lei aplicável a cada uma das questões objecto do recurso que a seguir serão apreciadas, que, no essencial, são: a impugnação da matéria de facto e os limites impostos à prova da simulação entre simuladores; o regime aplicável ao negócio simulado e ao negócio dissimulado. No que respeita à questão da impugnação da matéria de facto, a mesma convoca a aplicação de regras de direito probatório material, nele incluídos os limites à prova da simulação quando invocada pelo simulador, as presunções legais, caso haja lugar a elas, e as regras de repartição do ónus da prova. Tais aspectos estão cobertos pelo disposto no artigo 18.º n.º 1 do Regulamento Roma I e, por isso, são regulados pela lei portuguesa, por ser a lei aplicável aos elementos da obrigação contratual em litígio, em virtude da modificação tácita do acordo de escolha de lei feito pelas partes. No que respeita aos aspectos processuais da produção de prova e ao recurso às presunções judiciais (prova “prima facie”), tais questões estão cobertas pelo disposto no artigo 18.º n.º 2 do Regulamento Roma I e, por isso, é-lhes aplicável a lei do foro (portuguesa), independentemente de a lei aplicável à obrigação contratual ser ou não a lei do foro – cf. Rome I Regulation, Pocket Commentary, Edited by Franco Ferrari, Sellier European Law publishers, páginas 471 a 476. Aos aspectos do negócio simulado e dissimulado enunciados no artigo 12.º do Regulamento Roma I, aplica-se a legislação portuguesa (artigo 3.º n.º 2, ex vi artigo 8.º n.º 1 do Regulamento Roma I). Assim, é pelos motivos e com o âmbito acima enunciados, que na apreciação das questões que se seguem o Tribunal da Relação aplicará os preceitos da lei portuguesa. Impugnação da matéria de facto e prova da simulação pelo simulador O tema probatório impugnado é o seguinte: alteração da redacção do facto provado 24 para “A 2.ª Ré pagou ao A., em substituição da 1.ª Ré, no âmbito de uma relação de grupo e por via de movimentos financeiros destinados a suprir necessidades de tesouraria da 1.ª Ré.”); e alteração da resposta dada aos factos não provados a., b., c., d., e., f., g., h., i., j., m., n., o., p., q., r., s., t., u., v., w. e x., de modo a serem julgados provados. Para fundamentar a impugnação de facto o recorrente pede ao Tribunal da Relação que reaprecie os seguintes meios de prova: declarações de parte do recorrente A.; depoimento das testemunhas PG, RG, AC, PR, DC; reapreciação dos documentos 11 a 16 e 18 a 26, juntos à petição inicial. O recorrente, na petição inicial (cf. petição inicial aperfeiçoada junta com a referência citius 25026640 de 30.10.2025), alegou a existência de um contrato de trabalho simulado (celebrado entre o recorrente e a segunda recorrida), que dissimulou um contrato trabalho oculto (celebrado entre o recorrente e a primeira recorrida), por acordo entre as três partes, com o intuito de enganar as autoridades fiscais e da segurança social, conforme se segue: “19º Sucede, porém, que para evitar a tributação fiscal e contribuição social em Portugal, designadamente junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, o A., a 1ª R. e a 2ª R. acordaram, em conluio, o que segue. 20.º Com efeito, a 2ª R. e o A. fingiram ter celebrado, entre si, um contrato de trabalho, em língua inglesa, com o clausulado adiante melhor descrito e detalhado (Docs. 1 e 2).” No contexto acima mencionado, a impugnação da matéria de facto levanta o problema das limitações à prova da simulação entre simuladores que a seguir serão mencionadas. Para solucionar esse problema importa, antes de mais, verificar se o tema probatório impugnado compreende factos que fazem parte do acordo simulatório e/ou do negócio dissimulado, que convocam a aplicação dos artigos 240.º e 241.º do CC. Lançando mão do critério previsto no artigo 5.º n.ºs 1 e 2 do CPC, o Tribunal sufraga a seguinte distinção: são factos essenciais os que preenchem por completo os requisitos da norma jurídica convocada; são factos complementares ou concretizadores, os factos essenciais que apenas preenchem parte dos requisitos da norma convocada; e são factos instrumentais, os factos que não preenchem os requisitos da norma convocada, mas com base neles podem provar-se tais requisitos ou o contexto em que ocorreram. À luz do enquadramento feito no parágrafo anterior, o Tribunal julga que o tema probatório impugnado tem todo ele por objecto factos essenciais do negócio dissimulado (os factos não provados que o recorrente pretende ver provados) e factos complementares ou concretizadores do acordo simulatório (a pretendida alteração à redacção do facto provado 24). Adicionalmente, para identificar os limites à prova da simulação entre simuladores, o Tribunal leva em conta que o negócio alegadamente simulado consta de um documento particular, intitulado “contrato de trabalho”, dactilografado e assinado pelo o autor e pela segunda ré (por pessoa com poderes para a vincular), mediante assinaturas autógrafas – cf. documento 1 (versão inglesa) e 2 (tradução), intitulado “Contrato de Trabalho”, junto com a referências citius 5333414 de 12.7.2023. Na apreciação da força probatória formal do documento particular intitulado “contrato de trabalho”, o Tribunal julga que a sua autenticidade não pode ser provada pelo próprio documento, mas pode ser aceite, como foi neste caso, mediante reconhecimento tácito ou expresso das partes contra as quais foi invocado o documento (cf. contestação da primeira ré, junta com a referência citius 25026616 de 13.5.2025, na qual a primeira ré nada diz quanto à autoria das assinaturas do documento particular em causa; e artigo 3 da contestação da segunda ré, junta com a referência citius 25026617 de 13.5.2025, na qual a segunda ré reconhece a autoria do documento particular em causa cuja assinatura lhe é imputada). Pelo que, a autoria/autenticidade das assinaturas do documento intitulado “contrato de trabalho” considera-se provada nos termos do artigo 374.º n.º 1 do CC e, uma vez provada a autoria das assinaturas, tem-se igualmente por provado o seu contexto, ou seja, aplica-se ao corpo do documento – que não ao acordo simulatório, como será explicado – a presunção de que quem subscreve o documento aprova o seu conteúdo (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Limitada, páginas 512 a 516). Na apreciação da força probatória material do documento intitulado “contrato de trabalho”, o Tribunal julga que o mesmo tem força probatória plena quanto às declarações dele constantes, nos termos do artigo 376.º n.º 1 do CC. Porém, os factos objecto dessas declarações são considerados plenamente provados apenas se forem desfavoráveis ao declarante; quanto aos restantes o documento é livremente apreciado. Assim, na parte em que o autor declara que é contratado pela segunda ré, o documento faz prova plena desse facto. Por seu lado, as rés, recorridas, que queiram aproveitar-se da parte do documento desfavorável ao autor, terão de aceitar a indivisibilidade das suas declarações, nos termos previstos no artigo 376.º n.º 2, segunda parte, do CC, ou seja, terão de aceitar também, caso exista, a parte do documento que seja favorável ao autor, sem prejuízo de poderem demonstrar que nessa parte o documento não corresponde à realidade. O valor probatório acima atribuído ao documento intitulado “contrato de trabalho” não impede que as declarações por ele cobertas sejam impugnadas ou atacadas com base num vício capaz de gerar a nulidade do negócio, como sucede com a simulação alegada pelo recorrente (cf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Limitada, páginas 523 a 525). Convém, porém, ter em mente que o Código Civil exclui a prova testemunhal sobre o documento particular intitulado “contrato de trabalho” quer na parte em que ele tem força probatória plena, como resulta do artigo 393.º n.º 2 do CC, quer na parte em que ele não tem força probatória plena, ou seja, no que respeita às convenções contrárias ou adicionais a esse documento, como resulta do artigo 394.º n.º 1 do CC (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Limitada, páginas 342 e 343). É nesse contexto que, a possibilidade de o recorrente, simulador, invocar contra as recorridas, simuladoras, a nulidade do negócio simulado e fazer prova do negócio dissimulado, que é o que aqui está em causa, sofre uma apreciável restrição no que respeita aos meios de prova admissíveis, porque o artigo 394.º n.º 2 do CC estatui a inadmissibilidade da prova testemunhal do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado entre simuladores. Em consequência, também não é admitida a prova por presunções judiciais, como se extrai do disposto no artigo 351.º do CC (cf. Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, páginas 478 a 479). Ora, sendo o recorrente um dos alegados simuladores, não pode socorrer-se de prova testemunhal ou por presunções judiciais para fazer prova do tema probatório impugnado, salvo em situações excepcionais, de perda não culposa de prova escrita (que não foi alegada) ou de existência de um princípio de prova escrita da simulação, que não se verifica pelos motivos a seguir explicados na análise da prova documental (cf. Vaz Serra, citado por Pires de Lima e Antunes varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª Edição, Coimbra Editora Lda, página 344). Ainda que não possa admitir-se a prova testemunhal ou por presunções judiciais, o recorrente pode usar qualquer outro meio de prova para provar o acordo simulatório e o negócio dissimulado (cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª Edição, Coimbra Editora Lda., páginas 343 a 344). Em consequência, uma vez que o que está em causa no tema probatório impugnado são factos que integram os conceitos de simulação e de negócio dissimulado e que, portanto, convocam a aplicação do regime previsto nos artigos 240.º e 241.º do CC, na análise que se segue o Tribunal da Relação não reapreciará a prova testemunhal gravada, nem lançará mão de presunções judiciais. Será com respeito pelos limites legais acima enunciados que serão reapreciadas as declarações de parte do autor e os documentos 11 a 16 e 18 a 26, juntos à petição inicial, à luz dos motivos de discordância que o recorrente enuncia nas alegações e conclusões do recurso. Começando pelas declarações de parte do autor, prestadas em audiência de julgamento (cf. acta de 9.2.2026, com a referência citius 28500065), na motivação do recurso, o recorrente transcreveu os trechos que, na sua óptica, justificam a alteração das respostas dadas ao tema probatório impugnado. Convém começar por sublinhar que à luz do direito probatório material aplicável, as declarações de parte do autor estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (cf. artigo 466.º n.º 3 do CPC) e, no que respeita ao tema probatório impugnado, não têm valor confessório por não respeitarem a factos desfavoráveis ao autor (cf. artigo 352.º do CC). A esse propósito, o Tribunal a quo fez a seguinte apreciação das declarações de parte do autor: “Quanto ao exercício pelo autor de funções para a 1.ª ré, a prova produzida não permitiu concluir que assim fosse. O autor, ao longo das suas declarações de parte, aludiu à 1.ª ré como a sua entidade empregadora, referindo que desempenhava funções para esta. Nos termos do art. 466.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, as declarações de parte são livremente apreciadas. Contudo, as declarações de parte devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado, uma vez que são declarações de pessoas interessadas no desfecho da acção, e, por conseguinte, tendencialmente parciais, vindo a jurisprudência a entender que, quanto a factos essenciais e que são favoráveis à parte, as respectivas declarações serão, em princípio, insuficientes, só por si, desacompanhadas de outras provas, para as sustentar. (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º Processo n.º 568/16.0T8FNC.L1, de 11/10/2017, disponível em www.pgdl.pt) No caso, inexiste qualquer prova concreta que corrobore as declarações de parte do autor e permita concluir pelo desempenho de funções sob ordens e direcção da 1.ª ré. Na verdade, o autor até declarou, de forma veemente, que ele é que era o chefe de MP (gerente da 1.ª ré), referindo que este fazia apenas a gestão administrativa. Perante esta afirmação, podemos, pois, concluir que o autor nunca recebeu ordens e instruções de MP, ou seja, da 1.ª ré. Não foi produzida qualquer prova que permita concluir que o autor realizou telefonemas em nome da 1.ª ré.” Depois de ter reapreciado as declarações de parte do autor, que se encontram gravadas no sistema citius, o juízo autónomo do Tribunal da Relação não diverge do juízo do Tribunal de primeira instância transcrito no parágrafo anterior, pelas seguintes razões: as declarações de parte do autor sobre o tema probatório impugnado incidem sobre factos favoráveis ao autor não tendo por isso valor confessório como já foi assinalado; tais declarações não são desinteressadas uma vez que o autor, sendo parte, tem interesse na procedência da presente acção; apesar de o autor defender, nas suas declarações, que as rés/recorridas são empresas do mesmo grupo, o certo é que não existem nos autos documentos dos quais resulte que era primeira ré a pagar-lhe, ou a pagar as viagens que ele fazia, ou que o autor assinasse contratos de “gerenciamento de jogadores” em nome ou por ordem da primeira ré; para prova desses factos, que preenchem os elementos do conceito de simulação, o Tribunal não pode levar em conta a prova testemunhal, nem pode lançar mão de presunções judiciais, como já foi explicado; tendo em conta tais circunstâncias, na apreciação das declarações de parte do autor o Tribunal de primeira instância não infringiu as regras gerais da experiência inerentes ao princípio da livre apreciação da prova, aqui aplicável nos termos do artigo 466.º n.º 3 do CPC. Em consequência, o Tribunal da Relação julga que o depoimento de parte do autor sobre o tema probatório impugnado, ainda que conjugado com a prova documental que a seguir será mencionada, não é suficiente: (i) nem para convencer o Tribunal da Relação da existência de um negócio dissimulado que resultaria da prova dos factos não provados a., b., c., d., e., f., g., h., i., j., m., n., o., p., q., r., s., t., u., v., w. e x; (ii) nem para convencer o Tribunal da Relação da alegada existência um acordo simulatório, que resultaria da pretendida alteração à resposta ao facto provado 24. No que respeita à prova documental cuja reapreciação é pedida, o recorrente sintetiza como se segue, o relevo que, na sua óptica, tem cada um desses documentos relativamente aos factos que impugna (cf. página 175 das alegações de recurso): “Com base na Prova Documental: Para o facto m.: Documento n. º11 junto com a p.i.; Para o facto n.: Documento n.º 12 junto com a p.i.; Para o facto o.: Documentos n.º 16, 13, 14 e 15 juntos com a p.i.; Para o facto p.: Documentos n.º 18 junto com a p.i.; Para o facto q.: Documento n. º19 junto com a p.i.; Para o facto r.: Documento n.º 20 junto com a p.i.; Para o facto s.: Documento n.º 21 junto com a p.i.; Para o facto t.: Documento n.º 22 junto com a p.i.; Para o facto u.: Documento n.º 23 junto com a p.i.; Para o facto v.: Documento[s] n.º 24[,] 22[ ]junto[s] com a p.i.; Para o facto w.: Documento n.º 25 junto com a p.i.; Para o facto x.: Documento n.º 26 junto com a p.i.; (...)”. Os documentos acima mencionados são documentos particulares que contêm, agrupados, sob o mesmo número, diversos documentos. Os documentos 11 a 16 e 18 foram juntos mediante requerimentos que acompanharam a petição inicial na sua primeira versão, junta em 12.7.2023/referência citius 25024448; os documentos 19 a 26 foram juntos mediante requerimentos que acompanharam a petição inicial aperfeiçoada, junta em 30.10.2025/referência citius 25026640. Todos os documentos acima mencionados no parágrafo 96 foram impugnados (eg. artigo 2 da contestação da primeira ré junta com a referência citius 25026616 de 13.5.2025 e artigos 6 a 9 do requerimento pelo qual a primeira ré exerceu o contraditório relativamente à petição inicial aperfeiçoada, junto com a referência citius 25026641 de 5.11.2025). O conteúdo dos documentos em crise é, em síntese, o seguinte: O documento 11 junto à petição inicial (cf. referência citius 25026456 de13.7.2023) contém um conjunto de capturas de ecrã com detalhes de voos, escolha de lugares no avião, itinerários de voos, cartões de embarque, bilhetes de avião, reservas de voos e hotéis, e transcrições de conversas entre dois interlocutores identificados como AB e DC; O documento 12 junto à petição inicial (cf. referência citius 25026459 de 14.7.2023) contém um conjunto de cópias de folhas com nomes, números de telemóveis, endereços electrónicos, moradas, datas de nascimento e/ou profissão; O documento 13 junto à petição inicial (cf. referencia citius 25026459 de 14.7.2023) contém um conjunto de cópias de fotografias de recintos desportivos, jogos de futebol em curso, jogadores, público, paisagens, linhas de comboio, calendários de jogos, uma captura de ecrã incompleta contendo um quadro onde se consegue ler parte do texto em inglês, fotografias de televisores, capturas de tweets, cópia de cartão de embarque; O documento 14, junto à petição inicial (cf. referência citius 25026461 de14.7.2023) contém um conjunto de cópias de capturas de ecrã, cópias de documentos em inglês com dados de identificação, dados relativos ao percurso profissional dos jogadores, constituição de equipas, imagens de jogadores, calendarização de jogos, estágios e compromissos desportivos; O documento 15, junto à petição inicial (cf. referências citius 5336734 e 25026462 de 14.7.2023) contém um conjunto de cópias de listas de jogadores, referências a equipas, outros elementos relativos a jogadores e/ou equipas de futebol; O documento 18 junto à petição inicial (cf. referência citius 25026478 de 14.7.2023) contém um conjunto de fotocópias de cartões de cidadão, documentos de identificação, currículos profissionais, autorizações de entrada/vistos, passaportes e captura de ecrã de calendário; Os documentos 19 a 26 juntos à petição inicial aperfeiçoada (cf. referência citius 25026640 de 30.10.2025) contêm, cada um deles, um conjunto de capturas de ecrã, onde são exibidas várias notícias, imagens e históricos de transferências de jogadores de futebol. Dito isto, parte dos documentos mencionados no parágrafo anterior são cópias de documentos autênticos (cartões de cidadão, passaportes, autorizações de residência, vistos), que não preenchem as formalidades das públicas-formas, nem a sua conformidade com o original está atestada, pelo que não têm o valor probatório previsto nos artigos 386.º ou 387.º do CC. Ainda que assim não fosse, desses documentos não resulta que o autor desenvolvia a sua actividade por conta, segundo as ordens ou indicações da primeira ré e não da segunda ré. A restante parte dos documentos aqui em análise é composta por documentos particulares que devem ser apreciados à luz das seguintes regras de direito probatório: - Todos documentos particulares, independentemente de estarem ou não assinados, estão sujeitos à livre apreciação do Tribunal, por terem sido impugnados, como resulta do artigo 376.º n.º 1, a contrario, do CC; - Os documentos particulares não assinados, nos termos previstos no artigo 373.º do CC, sempre estariam sujeitos à livre apreciação do Tribunal, por força do artigo 366.º do CC; - As reproduções fotográficas e outras reproduções mecânicas (nelas incluídas as capturas de ecrã), tendo sido impugnadas, não fazem prova plena dos factos ou das coisas nelas representadas (cf. artigo 368.º do CC, a contrario), cabendo ao autor/recorrente, apresentar prova da sua exactidão, nos termos previstos nos artigos 444.º e 445.º do CPC. Assim, à luz do quadro legal acima enunciado nos parágrafos 100 e 101, tendo em conta as regras gerais da experiência e as regras do ónus da prova aplicáveis, os documentos agora em análise não são suficientes para convencer o Tribunal da veracidade do tema probatório impugnado, nem constituem um princípio de prova do acordo simulatório ou da existência de um contrato de trabalho dissimulado. O que resulta de tais documentos é apenas que o autor levou a cabo as actividades apuradas nos factos provados 18 a 23, factos esses não impugnados no presente recurso. Adicionalmente, sobre o tema probatório impugnado têm relevo as certidões comprovativas da constituição e/ou sucessivas alterações de cada uma das rés/recorridas, pessoas colectivas, que o Tribunal da Relação, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 662.º n.º 1 do CPC, analisa a seguir (cf. documentos juntos com a referência citius 25026617 de 13.5.2025, um exarado em Portugal, outro no estrangeiro). A força probatória da certidão emitida em Portugal sobre a constituição e alterações ao pacto, da primeira ré, não foi invalidada nos termos previstos no artigo 385.º do CC. Em consequência, tem a força probatória do original, como resulta do artigo 383.º do CC. O documento autêntico passado pela autoridade estrangeira, relativamente à constituição e repartição das quotas sociais da segunda ré, faz prova como o faria um documento da mesma natureza exarado em Portugal, não tendo sido suscitadas dúvidas com base na falta ou insuficiência de legalização – cf. artigo 365.º do CC. Dos documentos mencionados no parágrafo anterior resulta que, de 22.1.2020 a 9.2.2022, período que coincide parcialmente com o da execução do contrato em litígio (1.11.2021 a 17.8.2022, como resulta do facto provado 15), AA, pessoa singular, residente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, foi o único sócio da primeira ré (sociedade por quotas unipessoal constituída de acordo com o direito português, como se extrai dos documentos em análise e do facto provado 4) e que, de 22.9.2016 pelo menos até 21.9.2024, AA. deteve 99% das quotas da segunda ré (sociedade comercial constituída de acordo com o direito dos Emirados Árabes Unidos, cujas participações sociais têm sido detidas por dois sócios, AA. com 99% das quotas e SE com 1% das quotas, como resulta dos documentos em análise e dos factos provados 6, 7 e 8). AA transmitiu a sua quota na primeira ré para AB, em 9.2.2022. Os factos provados pelas certidões agora em análise, em parte já estão assentes nos factos provados 4, 6, 7 e 8; na restante parte, mencionada no parágrafo anterior, tais factos estão provados por documento e serão levados em conta pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 607 n.º 4, ex vi artigo 663.º n.º 2 do CPC, para decidir, na análise da questão de direito, se as rés pertencem ao mesmo grupo (como alega o recorrente) ou estão numa relação de domínio ou participação, sem que se mostre necessário alterar a decisão sobre a matéria de facto para esse efeito. Questão diversa da de saber se as empresas pertencem ao mesmo grupo ou estão numa relação de domínio ou participação, é a questão da prova da simulação e do contrato dissimulado, pois, para prova da simulação e do contrato dissimulado o Tribunal não pode socorrer-se de presunções judiciais, como já foi explicado e, portanto, não pode extrair dos factos provados pelos documentos juntos com a referência citius 25026617 de 13.5.2025 mencionados no parágrafo anterior, a prova do acordo simulatório ou do negócio dissimulado, como parece pretender o recorrente – cf. artigos 351.º e 394.º n.º 2 do CC. De tais documentos também não resulta que o autor tenha desempenhado alguma actividade na primeira ré, pelo que, afigura-se que os mesmos não contêm um princípio de prova da simulação do contrato de trabalho, nem da existência do contrato de trabalho dissimulado. No que respeita aos restantes documentos juntos aos autos, não cabe ao Tribunal da Relação fazer uma pesquisa às cegas de toda a prova documental, a fim de verificar se existe algum documento que prove que era a primeira ré que pagava ao autor ou que este obedecia às ordens da primeira ré, ou que o autor e as duas rés registaram por escrito factos dos quais resulte o acordo simulatório entre os três. Mas ainda que assim não fosse, quod non, os restantes documentos juntos pelo autor (além dos acima analisados e dos reproduzidos no elenco dos factos provados), consistem em notícias de jornal, gráficos, capturas de ecrã, contratos com entidades terceiras, propostas de contratos de agenciamento de jogadores, um contrato de arrendamento, correspondência proveniente de clubes, correspondência sobre a assunção de encargos com jogadores, regras de confidencialidade e fotografias, dos quais não resulta, nem o tema probatório impugnado, nem qualquer elemento que constitua um princípio de prova sobre a simulação ou o negócio dissimulado, capaz de justificar, excepcionalmente, a admissibilidade de prova testemunhal sobre o tema probatório impugnado. Pelo que, à luz dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo artigo 662.º n.º 1 do CPC, não se afigura ser de alterar a decisão sobre a matéria de facto. Motivos pelos quais improcede este segmento da argumentação do recorrente. E. Simulação relativa subjectiva do contrato de trabalho celebrado no contexto de empresas em relação de grupo, domínio ou participação 111. A título liminar convém recordar que a segunda recorrida provou que, na qualidade de empregadora, pagou ao recorrente as quantias emergentes do contrato de trabalho, mencionadas no facto provado 24, correspondentes ao período em que durou a execução desse contrato, resultante dos factos provados 9 a 18. 112. Apesar disso, na óptica do recorrente, a sentença impugnada errou na interpretação do regime previsto nos artigos 240.º e 295.º do CC, pois, devia ter declarado a nulidade, por simulação, do contrato de trabalho celebrado entre o recorrente e a segunda recorrida, declarado a existência de um contrato de trabalho dissimulado, celebrado entre o recorrente e a primeira recorrida, convertido esse contrato em contrato de trabalho sem termo devido ao vício de forma e, com base nisso, julgado que o despedimento foi levado a cabo pela primeira recorrida sem observância da forma escrita, sem procedimento disciplinar e sem motivo, o que, por isso, torna tal despedimento ilícito e confere ao recorrente o direito a ser reintegrado no posto que ocupava na primeira ré, assim como a receber da primeira ré os salários de tramitação e as demais quantias cujo pagamento pede. 113. Em particular, o recorrente pretende extrair da existência do negócio dissimulado as seguintes consequências: (i) a primeira, é a conversão do contrato de trabalho a termo, dissimulado, em contrato sem termo, por força do disposto nos artigos 141.º e 147.º do CT, alegando para o efeito que o contrato dissimulado não foi reduzido a escrito; (ii) a segunda, é ver declarada a ilicitude do seu despedimento por falta de instauração de procedimento disciplinar pela primeira ré, inexistência de justa causa e incumprimento das exigências legais de forma, por parte da primeira ré, nos termos previstos nos artigos 357.º n.º 5, 381.º e 382.º do CT; (iii) e a terceira, é obter a condenação da primeira ré no pagamento das quantias emergentes do despedimento ilícito pelo qual pôs termo ao contrato de trabalho dissimulado. 114. O recorrente invoca, adicionalmente, o erro de direito do Tribunal de primeira instância na interpretação do regime previsto no artigo 481.º do CSC conjugado com o artigo 334.º do CT. Tendo em conta a causa de pedir e os pedidos já analisados supra na apreciação da questão prévia A, essa argumentação só tem sentido lógico e alcance prático na presente acção, se estiver ligada ao modo como o recorrente alega que, para prova da existência de simulação, o Tribunal deve levar em conta que as duas recorridas são sociedades pertencentes ao mesmo grupo. É com esse relevo que o Tribunal aqui analisará as alegações de recurso na parte em que o recorrente defende que, contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo, a circunstância de a segunda recorrida ter sede noutro Estado não impede a aplicação das regras previstas no Título VI do CSC, à luz da interpretação constante do acórdão do TC 227/2015. 115. Dito isto, o Tribunal começa, então, por apreciar a questão da alegada simulação do contrato de trabalho em litígio, de cuja procedência dependerá a apreciação restantes pretensões enunciadas no parágrafo 113. 116. Está assente nos presentes autos (cf. factos provados 9 a 14), que o recorrente, na qualidade de trabalhador, e a segunda recorrida, na qualidade de empregadora, declararam celebrar entre si um contrato de trabalho, que reduziram a escrito, assinado por ambas as partes. A qualificação desse contrato como contrato de trabalho não é controversa no presente recurso (cf. artigo 11.º do CT). 117. Considerando a causa de pedir, já acima analisada na apreciação da questão prévia B, o que está em causa na presente acção é saber se existe simulação relativa, subjectiva, por interposição fictícia de um dos sujeitos (a segunda ré), mediante o alegado conluio entre os três sujeitos (o autor e as duas rés). Importa, assim, não confundir a interposição fictícia de sujeitos alegada pelo autor/recorrente, com a figura do mandato sem representação (cf. artigo 1180.º do CC), em que existe interposição real de um dos sujeitos sem que se verifique o conluio entre os três, uma vez que não foram esses os factos concretos, nem a nulidade especifica, invocados como causa de pedir (cf. sobre a distinção entre a simulação por interposta pessoa e o mandato sem representação, Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 2.ª Edição, Coimbra Editora, Limitada, página 474). 118. O que está aqui em litígio é, então, saber se existiu uma divergência intencional entre a vontade e a declaração das partes que possa ser qualificada como simulação. O conceito de negócio simulado está formulado no artigo 240.º n.º 1 do CC e dele fazem parte três elementos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; o acordo entre o declarante e o declaratário; o intuito de enganar terceiros. O negócio simulado é nulo, como estabelece o artigo 240.º n.º 2 do CC. 119. A modalidade da simulação alegada na presente acção é a simulação relativa, uma vez que o recorrente alega que por trás do contrato de trabalho simulado ou aparente existe um contrato de trabalho dissimulado, ou oculto. Por sua vez, dentro da simulação relativa, a situação alegada enquadra-se na simulação subjectiva, já que o recorrente alega que a empregadora não é a segunda ré, que subscreveu o contrato simulado, mas a primeira ré. 120. O tratamento a dar ao negócio oculto ou dissimulado é resolvido pelo artigo 241.º do CC, que prevê que é aplicável ao negócio dissimulado o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem dissimulação, não sendo a sua validade prejudicada pela nulidade do negócio simulado. Porém, se o negócio dissimulado for de natureza formal (como sucede com o contrato a termo, para o qual o artigo 141.º n.º 1 do CT exige a forma escrita), só será válido se tiver sido observada a forma (escrita) exigida por lei. 121. A esse propósito, tendo o negócio simulado observado a forma escrita, afigura-se que essa forma se estenderia ao negócio dissimulado, caso ele existisse. Questão diversa da validade formal do negócio dissimulado é a de saber se, no caso de existir simulação por interposta pessoa, como alega o recorrente, o acto dissimulado é substancialmente válido na falta de intervenção da pessoa (primeira recorrida) que devia ser a empregadora. A resposta dada a esta questão é negativa, ou seja, o negócio dissimulado não será substancialmente válido enquanto não se celebrar um segundo negócio em que intervenha a primeira recorrida (Pires de Lima e Antunes varela, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª Edição, Coimbra Editora Lda, página 228). 122. Em consequência, ainda que a forma escrita observada no negócio simulado se pudesse estender ao contrato de trabalho a termo dissimulado, a validade substancial do negócio dissimulado, alegadamente celebrado com a primeira recorrida, dependeria da prova da celebração desse contrato com a primeira recorrida, que poderia resultar da prova de factos que se enquadrassem no disposto no artigo 11.º do CT e/ou numa das situações previstas no artigo 12.º do CT, capazes de desencadear o funcionamento da presunção legal aí consagrada (diversa das presunções judiciais previstas no artigo 351.º do CC, que para esse efeito não são admitidas, como já foi explicado). O que sucede é que nada disso se provou e cabia ao recorrente provar os factos previstos no artigo 11.º do CT ou algumas das situações previstas no artigo 12.º do CT, para beneficiar da presunção legal aí consagrada e da consequente inversão do ónus da prova (cf. artigos 342.º n.º 1 e 344.º n.º 1 do CC). 123. Feita esta clarificação, é forçoso constatar que os factos provados não preenchem nenhum dos três requisitos da noção de simulação prevista no artigo 240.º n.º 1 do CC. Com efeito, nem se provou a divergência entre a vontade e a declaração, nem o intuito de enganar terceiros, nem o conluio entre o recorrente e as duas recorridas. 124. Acresce que, os contornos fácticos apurados não convocam a aplicação do disposto no artigo 280.º n.º 1 do CC, invocado como causa de pedir do pedido f) acima transcrito no parágrafo 24, formulado subsidiariamente na petição incial. 125. A esse propósito o Tribunal recorda que, para que as comunicações entre as partes reproduzidas nos factos provados (cf. factos provados 9 a 17) se enquadrem no disposto no artigo 280.º do CC, é necessário que o objecto de tais declarações seja: fisicamente impossível, porque envolve uma prestação impossível no plano dos factos (eg. entregar a lua); ou legalmente impossível porque o direito o não consente (eg. um particular promete vender um bem público); ou contrário à lei porque contém cláusulas que lei reprova (eg. não contribuir com alimentos para um filho); ou indeterminável porque o seu objecto não pode vir a ser determinado (o que não se confunde com negócios de objecto indeterminado, como sucede com as obrigações genéricas); ou ofensivo dos bons costumes, porque tem por objecto actos imorais – cf. Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume I, Coimbra Editora Limitada, páginas 258 a 259. 126. Ora a situação apurada não se enquadra, nem é comparável a nenhum dos casos mencionados no parágrafo anterior. 127. Quanto ao alegado erro na interpretação do artigo 481.º do CSC, o recorrente tem razão quando defende que o facto de a segunda recorrida ter sede noutro Estado não impede que seja aplicável o regime constante do Título VI do CSC. Foi essa a interpretação do artigo 481.º n.º 2, proémio, quando conjugado com o artigo 334.º do CT, feita pelo TC, no acórdão 227/2015, cuja parte decisória é seguir citada: “(...) Julgar inconstitucional a interpretação conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código das Sociedades Comerciais, na parte em que impede a responsabilidade solidária da sociedade com sede fora de território nacional, em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo com uma sociedade portuguesa, pelos créditos emergentes da relação de trabalho subordinado estabelecida com esta, ou da sua rutura, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º, da CRP;(...)”. Com efeito, o Título VI do CSC estabelece as modalidades de sociedades coligadas enumeradas no artigo 382.º do CSC, a saber, sociedades em relação de simples participação, em relação de participações recíprocas, em relação de domínio e em relação de grupo. Do artigo 481.º n.º 2 do CSC, resulta que tal regime se aplica apenas a sociedades com sede em Portugal, salvas as execpções nele previstas. Ora, resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional mencionada no parágrafo anterior, que o artigo 334.º do CT, ao permitir ao trabalhador accionar a responsabilidade solidária do empregador e de uma sociedade que com ele se encontre em relação de participação, de domínio ou de grupo, permite uma excepção à aplicação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do CSC (adicional às enumeradas nas alíneas do artigo 481.º n.º 2 do CSC). Pelo que, para os efeitos previstos no artigo 334.º do CT, as normas do Título VI do CSC aplicam-se para determinar se existe uma relação de participação, de domínio ou de grupo, ainda que as sociedades em questão não tenham sede em Portugal. Neste contexto, tal como já foi acima mencionado na análise da questão C, o Tribunal leva em conta que, dos documentos juntos aos autos sobre a constituição de cada uma das sociedades recorridas, resulta que, num período de tempo parcialmente coincidente com aquele em que foi executado o contrato de trabalho em litígio, o único sócio da primeira ré, sociedade por quotas unipessoal, com sede em Portugal, detinha 99% das quotas da segunda ré, sociedade com sede nos Emirados Árabes, com dois sócios. No plano das regras nacionais de direito internacional privado, a lei pessoal das pessoas colectivas é, em regra, a do país em que têm a sua sede (cf. artigo 33.º do CC). No plano das regras da União Europeia, o artigo 13.º A – 4) da Directiva (EU) 2017/1132 (texto consolidado) sobre a codificação de determinados aspectos do direito das sociedades, ao consagrar a definição de constituição (de uma sociedade) remete para o direito nacional no que respeita ao processo de criação da sociedade. Em particular, no âmbito do direito laboral, o artigo 3.º n.º 6 da Directiva 2009/38/CE (transposta para a Lei 96/2009 de 13.9), sobre o Conselho de Empresa Europeu, contém regras de conflitos, que remetem para o direito nacional do Estado Membro da sede da empresa, para saber se a mesma exerce o controlo de um grupo de empresas e, no caso de a legislação que rege a empresa não ser a de um Estado Membro, como sucede com a segunda recorrida, remete para a legislação do Estado-Membro em cujo território está situado o seu representante ou, na sua falta, a do Estado-Membro em cujo território se situa a direcção central da empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores. Sucede que, não só não se provou a verificação de nenhum desses factores de conexão, como também, à luz do considerando (17) da Directiva 2009/38/CE, a definição da noção de “empresa que exerce o controlo” aí prevista aplica-se, em regra, exclusivamente para efeitos dessa directiva, sem prejuízo das definições de “grupo” ou de “controlo” constantes de outros textos (eg. o texto do artigo 2.º- 13) e 14) do Regulamento (EU) 2015/848 relativo aos processos de Insolvência). Por seu lado, também não resulta da prova documental junta aos autos que, nos termos do artigo 36.º da Directiva (EU) 2017/1132 (que prevê a publicidade aplicável a sucursais de países terceiros), a primeira ré seja uma sucursal da segunda ré. Feito este enquadramento, na medida em que o direito da União não afasta, no caso concreto, a aplicação da regra de conflitos constante do artigo 33.º do CC, a lei pessoal de cada uma das recorridas é, em princípio, a lei do país onde cada uma delas tem, respectivamente, a sua sede: Portugal, no caso da primeira ré; Emirados Árabes Unidos, no caso da segunda ré. No entanto, ainda que daí resultasse a aplicação da legislação de outro país por ser essa a lei pessoal da segunda recorrida, não se mostra necessário indagar quais são os preceitos dessa legislação sobre a relação societária de grupo, participação, ou domínio (cf. artigo 23.º do CC), uma vez que, quando está em causa a cobrança de créditos emergentes de um contrato de trabalho, por um lado, o acórdão do TC 227/2015 já afastou, por inconstitucional, a aplicação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do CSC e, por outro lado, afigura-se que, em tal contexto, a norma do artigo 334.º do CT é um norma de aplicação imediata – cf. artigo 9.º do Regulamento Roma I. A esse propósito, o Tribunal acompanha aqui a seguinte noção de normas de aplicação imediata: “São normas de aplicação imediata, as regras imperativas de direito internacional, consagradas na legislação nacional, que visam proteger determinadas categorias vulneráveis – como menores, consumidores, trabalhadores – ou a organização política, social ou económica do Estado. As normas de aplicação imediata são normas de polícia internacional imperativamente aplicáveis no país do foro e nessa medida distinguem-se das normas de ordem pública nacional. Enquanto as normas de ordem pública nacional, nos termos do artigo 21.º [do Regulamento Roma I], reagem à aplicação de um preceito legal da lei estrangeira que rege o contrato, depois dessa lei já ter sido determinada, afastando essa aplicação, as normas de aplicação imediata, ou normas imperativas de direito internacional, como o nome indica, aplicam-se imediatamente porque gozam de uma particular imperatividade na lei do foro, e não por serem uma reacção ao direito estrangeiro aplicável ao contrato” – cf. Os Regulamentos Europeus, Impacto na actividade registal e notarial, Blandina Soares, Eugénia Amaral, Paula Pott, Pedro de Lacerda, Rute Teixeira Pedro, Edição e distribuição Conselho superior da Magistratura, páginas 344 a 345 e acórdãos do TJUE C-369/96 e C-376/96 aí mencionados. Ora, como o artigo 334.º do CT remete para as noções de sociedades em relação de grupo, domínio, ou participação, o artigo 481.º n.º 2, proémio, do CSC, na interpretação constante do acórdão TC 227/2015, não obsta a que, para efeito da aplicação do artigo 334.º do CT, sejam aplicáveis as normas previstas no Título VI do CSC que regem as sociedades nessas situações, independentemente de as devedoras solidárias terem ou não sede em Portugal. Assim, ainda que a segunda recorrida tenha sede noutro país, isso não impede o Tribunal de verificar, com recurso às normas constantes do Título VI do CSC, se as sociedades recorridas se encontram numa relação de simples participação (cf. artigo 483.º do CSC), numa relação de participações recíprocas (cf. artigo 485.º do CSC), numa relação de domínio (cf. artigo 486.º do CSC), numa relação de grupo em que há domínio total (cf. artigos 488.º e 489.º do CSC), numa relação de grupo assente num contrato de grupo paritário (cf. artigo 492.º do CSC), ou numa relação de grupo assente num contrato de subordinação (cf. artigo 493.º do CSC). Tal como foi acima mencionado, o Tribunal julgou provado por documentos que, quando foi celebrado o contrato de trabalho em litígio, AA., pessoa singular, residente no Dubai, Emirados Árabes Unidos, era o único sócio da primeira ré (sociedade por quotas unipessoal constituída de acordo com o direito português) e detinha 99% das quotas da segunda ré (sociedade comercial constituída de acordo com o direito dos Emirados Árabes Unidos, da qual eram sócios, AA com 99% das quotas e SE com 1% das quotas). Porém, dos factos provados, mencionados no parágrafo anterior não resulta que alguma das sociedades rés, enquanto pessoa colectiva, fosse titular de participações da outra ou que entre essas duas pessoas colectivas tenha sido celebrado algum dos contratos mencionados no parágrafo 138. O recorrente defende que, apesar disso, a situação de facto apurada corresponde a uma relação de domínio entre as rés. A figura jurídica com a qual os contornos fácticos mencionados no parágrafo 139 têm maior proximidade, é a do grupo de sociedades em domínio total, nos termos dos artigos 483.º n.º 2 conjugado, consoante o caso, com o artigo 489.º ou com o artigo 490.º, do CSC. Para que a situação possa enquadrar-se nalguma dessas hipóteses, cabe ao recorrente o ónus provar (cf. artigo 342.º n.º 1 do CC) que AA, pessoa singular, foi o único sócio da primeira ré por conta da segunda ré, ou que, deteve 99% das quotas da segunda ré por conta da primeira ré, como exige o artigo 483.º n.º 2 do CSC. É certo que, tendo em conta os elementos disponíveis nos autos, a prova de que AA detinha participações sociais numa das rés por conta da outra, poderia resultar do recurso a presunções judiciais (cf. artigo 351.º do CC) – limitadas à prova da relação de grupo entre as duas recorridas – com base na circunstância de a segunda ré ter contratado o autor para exercer a atividade de diretor em sociedades de que era acionista na Europa e em África, conjugado com o montante do capital social detido por AA em cada uma das sociedades rés (respectivamente de 100% na primeira ré e 99% na segunda ré). O que sucede é que, ainda que por hipótese, o Tribunal julgue que entre as rés existe uma relação de grupo (eg. em domínio total) à luz do regime previsto no Título VI do CSC, isso não terá por consequência a condenação da segunda ré, solidariamente, no pagamento dos créditos laborais devidos pela primeira ré, com base na ilicitude do despedimento, porque não se provou a existência de despedimento ilícito por parte da primeira ré, nem sequer se provou a celebração, com a primeira ré, do alegado contrato de trabalho dissimulado, elementos factuais e vícios que constituem a causa de pedir dos créditos laborais peticionados. Ao invés, resulta dos factos provados 9 a 17 e 24 que o contrato de trabalho foi executado pelo recorrente e pela segunda ré e que esta lhe pagou as quantias devidas durante o período de execução do contrato. Acresce que, pelos motivos acima enunciados na análise da questão prévia B, a adição dos novos pedidos subsidiários contra a segunda ré não foi admitida. Quanto ao relevo a dar à existência de uma relação de grupo, participação ou domínio entre as rés, para a aprova da simulação e do contrato dissimulado, ainda que tal relação de grupo, participação ou domínio se tivesse provado, o Tribunal não poderia lançar mão de presunções judiciais para, com base na prova de uma relação de grupo, participação ou domínio entre as rés, julgar provado o acordo simulatório ou o negócio dissimulado, como parece pretender o recorrente. Com efeito, tal como já foi explicado supra, uma coisa é a prova da relação de grupo para efeitos da responsabilidade solidária entre as rés, outra coisa é a prova da simulação e do negócio dissimulado mediante presunções judiciais, que neste caso não é admissível (cf. artigos 351.º e 394.º n.º 2 do CC). Por fim, a interpretação que o Tribunal Constitucional fez do artigo 481.º n.º 2, proémio, do CSC, constante do acórdão 227/2015, acima mencionado, tem por base situações em que esse preceito deva conjugar-se com o artigo 334.º do CT, cuja aplicação não tem lugar no presente caso, pelas razões acima explicadas. Em consequência improcede este segmento da argumentação do recorrente e fica prejudicada, por inútil, a apreciação das restantes questões mencionadas no parágrafo 113. Motivos pelos quais improcede o recurso e mantém-se a decisão recorrida. Em síntese Os factores de conexão com relevo para apreciar a competência internacional do Tribunal são determinados com base no disposto no artigo 6.º do Regulamento Bruxelas I reformulado, que remete para uma dupla fonte, nacional e de direito da União. Tais factores de conexão não sofrem alteração em resultado dos novos pedidos aditados pelo autor na fase do recurso. Em tais circunstâncias, como as rés contestaram sem invocar a incompetência internacional, independente de serem ou não admissíveis os novos pedidos, ficou precludido o direito de a segunda ré invocar a incompetência internacional, uma vez que teve lugar a extensão tácita de competência prevista no artigo 26.º do Regulamento Bruxelas I reformulado. A adição de novos pedidos contra a segunda ré, na fase do recurso, não é admissível, por não respeitar o condicionalismo previsto no artigo 28.º do CPT. Ainda que não fosse de aplicar o disposto no artigo 28.º do CPT, na falta de acordo da segunda ré, a modificação do pedido pretendida pelo recorrente não respeita o limite temporal previsto no artigo 265.º n.º 2 do CPC. Além disso, existem outros obstáculos processuais à adição dos novos pedidos formulados subsidiariamente pelo recorrente na fase do recurso que se prendem com a ineptidão da petição inicial (cf. artigo 186.º do CPC), com a diversidade das formas de processo aplicáveis (cf. artigos 37.º e 554.º do CPC e artigo 98.º C do CPT) e com a ausência de invocação da incerteza quanto ao sujeito passivo da relação material controvertida (cf. artigo 39.º do CPC). Por acordo tácito, nos articulados, as partes alteraram a escolha da lei aplicável que havia sido acordada em cláusula constante do contrato subscrito por duas delas, tendo optado pela aplicação da lex fori à parte do contrato que se discute neste processo e é objecto de recurso. Essa alteração da escolha de lei encontra acolhimento no artigo 3.º n.º 2, última parte, do Regulamento Roma I, ex vi artigo 8.º n.º 1 desse Regulamento. Isso, sem prejuízo da dépeçage permitida pelo n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Roma I. O Tribunal aplica a legislação portuguesa na apreciação das questões relativas ao mérito do recurso (impugnação da matéria de facto e da decisão de direito), nos termos e com observância do condicionalismo previstos nos artigos 12.º e 18.º do Regulamento Roma I. A prova da simulação e do negócio dissimulado, pelo simulador, não pode ser feita com recurso à prova testemunhal, nem a presunções judiciais, sem prejuízo da existência de circunstâncias excepcionais que o justifiquem, que aqui não se verificam – cf. artigos 351.º e 394.º n.º 2 do CC. O Tribunal da Relação apreciou a impugnação da matéria de facto dentro dos limites mencionados no parágrafo anterior e o seu juízo autónomo não difere do juízo do Tribunal de primeira instância sobre o tema probatório impugnado. Pelo que, permanece inalterada a decisão sobre a matéria de facto, sem prejuízo dos factos provados por documentos, que o Tribunal da Relação levou em conta nos termos dos artigos 607.º n.º 4 e 663.º n. º2 do CPC. Os factos provados não preenchem nenhum dos três requisitos da noção de simulação prevista no artigo 240.º n.º 1 do CC. Em consequência, improcede a invocada nulidade do contrato de trabalho celebrado entre o recorrente, como trabalhador, e a segunda ré, como empregadora, com base no vício da simulação. O recorrente não logrou provar nenhuma das situações previstas nos artigos 11.º ou 12.º do CT, das qual resulte a execução de um contrato de trabalho dissimulado, celebrado entre o recorrente e a primeira ré. Por contrário, a segunda ré provou ter pago ao recorrente as quantias devidas pelo período em que durou a execução do contrato de trabalho em litígio, celebrado entre o recorrente e a segunda ré. As comunicações escritas sobre a cessação do contrato de trabalho trocadas entre a segunda ré e o recorrente não se enquadram no disposto no artigo 280.º do CC. Afigura-se que o artigo 334.º do CT, que consagra a responsabilidade solidária da empregadora e de outras sociedades que com ela se encontrem numa relação de grupo, domínio ou participação, pelos créditos laborais, é uma norma de aplicação imediata – artigo 9.º do regulamento Roma I. A interpretação do Tribunal Constitucional, constante do acórdão 227/2015, afasta a aplicação do artigo 481.º n.º 2, proémio, do CSC, nos casos em que tenha lugar a aplicação do artigo 334.º do CT. Isto, para assegurar, em condições de igualdade, a efectivação da responsabilidade solidária da empregadora e de outras sociedades que com ela se encontrem numa relação de grupo, domínio ou participação, pelos créditos laborais, independentemente dessas sociedades terem ou não sede em Portugal. Não tendo o recorrente provado, como lhe cabia (cf. artigo 342.º n.º 1 do CC), a existência de um contrato de trabalho celebrado com a primeira ré, nem o subsequente despedimento ilícito por parte da primeira ré, não são devidos, pela primeira ré, os pretendidos créditos laborais com base em despedimento ilícito. Em consequência, não há lugar à responsabilidade solidaria prevista no artigo 334.º do CT, ainda que as rés se encontrem numa relação de grupo (eg. domínio total). Pelo que fica prejudicada, por inútil, a necessidade de o Tribunal afastar a aplicação do artigo 381.º n.º 2, proémio, do CSC, na interpretação constante do acórdão do TC 227/2015. Não se afigura que resulte do acórdão do TC 227/2015 uma interpretação do disposto no artigo 481.º n.º 2, proémio, do CSC, segundo a qual a sua aplicação deve ser afastada, por inconstitucional, sem que se verifique o condicionalismo previsto no artigo 334.º do CT. Motivos pelos quais improcede o recurso. Custas O recorrente é responsável pelas custas do recurso, no qual ficou totalmente vencido – cf. artigo 527.º n.º 1 do CPC, ex vi artigo 87.º n.º 1 do CPT. Decisão Acordam as Juízes desta secção em: I. Julgar improcedente o recurso e manter a decisão recorrida. II. Condenar o recorrente nas custas do recurso. Lisboa, 7 de Outubro de 2026 Paula Pott (relatora) Carmencita Quadrado (1.ª adjunta) Eugénia Guerra (2.º adjunto)