087809 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 087809
ACORDAO
Descritores: Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029744
Nr Documento: SJ199604300878091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2604fcabed69283c802568fc003b01b3
Sumário
O Supremo pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 n. 1 alínea b) do Código do Processo Civil de 1967.