9450469 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9450469
Acórdão
Descritores: Confissão, Eficácia, Requisitos, Nulidade sanável
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012186
Nr Documento: RP199407069450469
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8e1f6f7aa7d25d78025686b00669a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450469.23
Sumário
A confissão integral e sem reservas dos factos, para ter os efeitos do n. 2 do artigo 344 do Código de Processo Penal de 1987, tem que subordinar-se a determinados pressupostos, entre os quais, se contam os seguintes: a) - que o arguido, nas primeiras declarações prestadas em audiência, declare que pretende confessar os factos que lhe são atribuídos no libelo; b) - que tal declaração fique documentada na acta ( cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/10/91, in Boletim do Ministério da Justiça, n. 410, página 591 ). A falta de tais pressupostos integra nulidade dependente de arguição, que deveria ter sido deduzida antes que a realização do julgamento fosse dada por finda, uma vez que o interessado e o seu advogado estavam presentes no acto processual em que a mesma teve lugar, não podendo ser invocada só na motivação do recurso.