039097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio Poças
Processo: 039097
ACORDAO
Descritores: Extinção da responsabilidade criminal, Morte do agente, Extinção do procedimento criminal, Extinção da instância
Decisão: Extinção do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016550
Nr Documento: SJ198801200390973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/525c7e40f6af8680802568fc003a54fe
Sumário
Falecido o agente do crime, fica extinta a sua responsabilidade criminal e consequentemente o procedimento e a instância de recurso porventura pendente.
