004268 - Supremo Tribunal Administrativo

Suspenso por despacho do Ministro das Comunicações o serviço de carreiras de tracção eléctrica entre Sintra- -Estação e Azenhas do Mar, até 1 de Julho de 1954, a Câmara Municipal de Sintra não pode recorrer dessa decisão, uma vez que emita parecer favorável, embora condicionado à estipulação de um contrato com a companhia exploradora da linha (idêntico a outro para suspensão anterior e temporário determinado também por despacho ministerial e que os serviços da Direcção-Geral entenderam que não devia ter sido celebrado), desde que se não prove que a referida companhia se recusou a outorgar o dito contrato.