017460 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a caducidade do direito à liquidação do imposto de compensação quando este é liquidado no auto de notícia, que serve de base ao respectivo processo de transgressão, dentro do prazo de cinco anos seguintes àquele a que o mesmo disser respeito. II - Extinto por prescrição o procedimento pela infracção, deverá o processo de transgressão, instaurado nos termos do CPCI, continuar para arrecadação do imposto devido.