084629 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084629
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Acesso ao direito, Insuficiência de meios económicos, Apoio judiciário, Prazo judicial, Incumprimento, Multa, Justo impedimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022358
Nr Documento: SJ199403170846292
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce6fbd2a337b155802568fc003a98b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084629.08
Sumário
O princípio de igualdade no acesso ao direito, a todos constitucionalmente reconhecido no sentido de não poder ser denegada justiça por insuficiência de meios económicos, é garantido com a concessão do apoio judiciário aos económicamente débeis, traduzindo-se na dispensa de preparos e do pagamento de custas, mas não abrangendo a dispensa de eventuais multas relacionadas com a inobservância dos prazos judiciais. Tal princípio não é posto em causa pela cominação do n. 6 do artigo 145 do Código de Processo Civil imposta à parte que praticou um acto judicial fora do prazo e não pagou a multa liquidada, mesmo que essa parte goze do benefício do apoio judiciário. A invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.