001812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001812
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Delegado sindical, Dirigente sindical, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011158
Nr Documento: SJ198804070018124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1f706211c5d5a56802568fc0039eb56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001812.51
Sumário
Não sendo inconstitucional o artigo 1 ns. 1 e 2 da Lei n. 68/79 de 9 de Outubro, como veio ja a decidir-se, onde se estabelece que o despedimento de membros de corpos gerentes das associações sindicais, de delegados sindicais, etc, so pode ter lugar por via judicial, apos elaboração do respectivo processo disciplinar, a entidade patronal não pode por sua iniciativa despedir o trabalhador e, se o fizer, a acção judicial que instaurar para esse efeito sera julgada improcedente, visto não servir para confirmar despedimento ja efectuado.