0048736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0048736
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008762
Nr Documento: RL199212030048736
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2ca711f0e3bf0ee8025680300014e7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0048736.70
Sumário
Se, na petição de embargos se alega a posse de certa cave e a qualidade de terceiro, aqueles têm de ser qualificados como embargos de terceiro e seguir a tramitação processual destes.