00107933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 00107933
Acórdão
Descritores: Trânsito em julgado, Nulidade, Condução sob o efeito de álcool, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031084
Nr Documento: RL2001031400107933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ab844a4d64ce08c80256a73004c8a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00107933.EB
Sumário
Tendo o recorrente suscitado a questão da nulidade da notificação verbal, em detrimento da notificação prevista no nº 2 do art. 159º, do C.E., a quando da pronúncia, e não tendo recorrido do despacho que sobre a tal matéria incidiu, formando-se caso julgado, não é permitida a sua reapreciação em julgamento. Mostram-se adequadamente fixadas a multa de cem dias (à taxa diária de 800$00) e a sanção acessória de inibição de conduzir por quatro meses, ao condutor, guarda da P.S.P., sem antecedentes criminais, que conduzia um automóvel com 1,90 g/l de álcool no sangue, em virtude de problemas familiares, e que confessou os factos.