015045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 015045
Acórdão
Descritores: Iva, Liquidação adicional, Impugnação de liquidação, Fixação da matéria colectável, Acto destacável, Preterição de formalidade
Recorrente: Bonjardim-soc de Investimentos Hoteleiros Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1992/04/29.
Nr Convencional: JSTA00043099
Nr Documento: SA219950517015045
Data de Entrada: 30/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR CONST - GARANTIA ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5508da12ade30ed802568fc00394528CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015045.AC
Sumário
Na liquidação adicional do imposto sobre o valor acrescentado verifica-se uma íntima ligação entre a fixação da matéria tributável e a própria liquidação do imposto que se confundem no mesmo acto. Na vigência da primeira redacção do art. 86 do CIVA previa-se a impugnação judicial da fixação definitiva do imposto, como se de acto destacável se tratasse, apenas quando ocorresse preteriçãode formalidades legais. No regime do art. 86 do CIVA com a redacção que lhe foi dada pelo Dec-lei 198/90, de 19/6, para além de se ter alargado o âmbito da sindicabilidade contenciosa não apenas a quaisquer ilegalidades mas também aos erros praticados na determinação do imposto em falta, remeteu-se o seu conhecimento contencioso para a impugnação judicial da liquidação na qual se acumula o ataque a todos os actos anteriores, em homenagem ao princípio da impugnação unitária.