000079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Bandeira
Processo: 000079
Acórdão
Descritores: Associação sindical, Controlo judicial, Competencia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00002962
Nr Documento: SJ198003070000794
Referência Publicação: BMJ N295 ANO1980 PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb6ba93660805b77802568fc003960fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000079.AB
Sumário
E da competencia dos tribunais do trabalho, nos termos do artigo 66, alinea j), da Lei Organica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro), a acção de anulação das deliberações das assembleias gerais das associações sindicais.