01298/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01298/13
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Suspensão de eficácia, Freguesia, Custas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16279
Nr Documento: SA12013092601298
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af8aeca9117ad53e80257c0400311084CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01298.13.F3
Sumário
Está fundamentada a rejeição liminar de providências cautelares, para paralisia da «reorganização administrativa territorial autárquica» e do próximo processo eleitoral para as autarquias locais, que se fundou na natureza político-legislativa dos actos suspendendos e daquele processo. Essa rejeição não fere a garantia constitucional de uma tutela jurisdicional efectiva. Nos processos em que questionam a sobredita «reorganização administrativa», as freguesias não se incluem nas hipóteses de isenção de custas previstas no art. 4º, n.º 1, al. g), do RCP. Assim, há que indeferir a reclamação para a conferência e confirmar o despacho que rejeitou «in limine» os pedidos cautelares de suspensão de eficácia e de intimação conexos com as matérias ditas em I e que condenara em custas a respectiva requerente.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A Freguesia de Aldeia de Paio Pires vem reclamar para a conferência do despacho do relator, de fls. 71, que rejeitou «in limine» o seu pedido de que se suspendessem diversas normas de vários diplomas legais - todas elas referentes à dita «reorganização administrativa territorial autárquica» e onde avultam as que a extinguiram enquanto autarquia individual e a agregaram numa nova freguesia - e, na sequência disso, se condenassem os requeridos a provisoriamente se absterem da prática de actos relacionados com o próximo processo eleitoral para as autarquias locais. A reclamante alega que o despacho não está fundamentado, que é contraditório com a jurisprudência do STA na matéria, que parte de premissas diferentes das invocadas por ela, que não avalia dos pressupostos de adopção das providências, que nega à requerente uma tutela jurisdicional efectiva e, por último, que está errado ao condená-la em custas. Cumpre decidir. O despacho reclamado, na parte que ora nos interessa, tem o seguinte teor: “A requerente pretende obter a suspensão da eficácia de diversas normas de vários diplomas legais - referentes à chamada «reorganização administrativa territorial autárquica» e onde avultam aquelas que a extinguiram enquanto autarquia individual e a agregaram numa nova freguesia - e, por via disso, a condenação dos requeridos a provisoriamente se absterem da prática de actos relacionados com o próximo processo eleitoral para as autarquias locais. Mas tais pretensões são claramente ilegais. A reconfiguração territorial das freguesias corresponde a uma actividade política «par excellence»; e uma tal actuação inscreve-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República («vide» o art. 164º, al. n), da CRP). Sendo assim, as pronúncias cuja suspensão a requerente almeja - atribuíveis, no essencial, à Assembleia da República - têm natureza política e legislativa. Mas os «actos praticados no exercício da função política e legislativa» encontram-se excluídos «do âmbito da jurisdição administrativa» (art. 4º, n.º 2, al. a), do ETAF); donde se segue a evidente inadmissibilidade do pedido de suspensão. E a rejeição dessa suspensão estende-se aos pedidos cautelares condenatórios. Não só porque o deferimento destes, enquanto consequentes da suspensão de eficácia, pressuporia o êxito dela, mas também porque lhes é aplicável, «mutatis mutandis», o que «supra» se disse quanto à índole político-legislativa do assunto e à sua exclusão dos temas cognoscíveis pelos tribunais administrativos. Deste modo, é já manifesta a ilegalidade das pretensões formuladas pela requerente. Motivo por que, nos termos do art. 116º, n.º 2, al. d), do CPTA, rejeito «in limine» o presente procedimento cautelar. Custas pela requerente, por o caso se não incluir nas hipóteses de isenção previstas no art. 4º, n.º 1, al, g) do RCP - conforme entendimento entretanto assumido neste STA.” Ora, a presente reclamação não destrói nenhuma das razões que se encontram na base do despacho reclamado - e que merecem adesão; pois é somente de viés que a reclamante o acomete. Desde logo, é óbvio que o despacho está fundamentado - e de forma clara, congruente e suficiente; pelo que, se a reclamante o não compreendeu, «sibi imputet». Aliás, só uma total falta de fundamentação inquinaria o despacho, tornando-o então nulo nos termos do art. 668º, n.º 1, al. b), do CPC; ora, nem ocorre essa ausência completa de fundamentos, nem tal arguição foi formulada - e, se o tivesse sido, improcederia pelo motivo «supra» apontado. Também é manifesto que o despacho segue a jurisprudência unânime do STA neste género de assuntos: diz-se nele que «as pronúncias cuja suspensão a requerente almeja» são «actos praticados no exercício da função política e legislativa», o que logo mostra que não são actos administrativos; e isto constituía razão bastante para se julgar inadmissível o pedido de suspensão da respectiva eficácia. A requerente parece surpreendida pelo facto do despacho ter adoptado premissas diferentes das suas. Mas esta crítica é absurda: se as premissas dela e as ínsitas no despacho fossem as mesmas, as conclusões teriam, em ambos os casos e em boa lógica, de ser idênticas; pelo que, à censura da requerente, subjaz a crença espantosa de que seria impossível decidir fora do que ela preconiza. O que deveras sucede é que, «in casu», a requerente parte da ideia de que os actos suspendendo são administrativos; e o despacho reclamado parte da ideia de que o não são - o que naturalmente conduz a uma conclusão jurídica diferente da desejada por ela. Não faz sentido acometer o despacho reclamado por ele não ter avaliado dos requisitos exigidos «ex lege» para a emissão das providências solicitadas. É que o despacho decidiu «in limine», portanto, antes do momento em que a existência de tais requisitos seria aferida. E, de todo o modo, o despacho reclamado, ao rejeitar liminarmente, negou logo que houvesse um requisito primário das providências pedidas - requisito esse relacionado com a competência «ratione materiae» para delas conhecer. Não colhe a afirmação da reclamante de que o despacho «sub specie» a privou de uma tutela jurisdicional efectiva. Salta à vista que a garantia constitucional dessa tutela (art. 20º, n.º 5, da CRP) não assegura que todas e quaisquer pretensões deduzidas em tribunal sejam satisfeitas. Ademais, nenhuma inconstitucionalidade há nas normas adjectivas que permitem a rejeição liminar de acções ou incidentes. Já depois do despacho do relator que ordenara a inscrição do processo em tabela, a reclamante veio apresentar um «aditamento à reclamação», fundando-se em documentos emanados do Tribunal de Contas. Mas esse «aditamento», porque apresentado muito para além do prazo da reclamação, é extemporâneo; e, ademais, é irrelevante, já que o seu conteúdo nada tem a ver com o que se decidiu no despacho reclamado e em reapreciação. Resta enfrentar o problema da condenação da requerente em custas - a única questão, das várias por ela colocadas, que tem alguma seriedade. Trata-se de um assunto sobre que o STA inicialmente se dividiu e que foi mais tarde solucionado no sentido das freguesias, em processos do presente género, se não incluírem na previsão do art. 4º. n.º 1, al. g), do RCP - por as matérias em causa não serem subsumíveis às «especiais atribuições» dessas autarquias, à «defesa de direitos fundamentais dos cidadãos» ou à protecção de «direitos difusos». Assim, e neste ponto, o despacho reclamado mostra-se conforme à jurisprudência hoje unânime no STA, não merecendo qualquer censura a condenação em custas que nele se impôs. Nenhum motivo há, pois, para revogar ou alterar o despacho em crise. Nestes termos, acordam em indeferir a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Lisboa, 26 de Setembro de 2013. - Jorge Artur Madeira dos Santos - (relator) - António Políbio Ferreira Henriques - Alberto Acácio de Sá Costa Reis.