076795 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 076795
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023100
Nr Documento: SJ198811030767951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d2baa30cd5f4be41802568fc003a79a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076795.D2
Sumário
É constante a jurisprudência no sentido de que os princípios que regem os recursos funcionam como meios de obter a reforma das decisões dos Tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, como resulta, entre outros do disposto nos artigos 676-1, 680-1 e 690 do Código de Processo Civil. Sendo assim, os factos que interessam para a decisão da causa têm de ser alegados na 1. Instância.