0220802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 0220802
Acórdão
Descritores: Grupo de sociedades, Suspensão de deliberação social, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034434
Nr Documento: RP200207020220802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e859ffb3d5701aa880256c6000358709CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220802.7C
Sumário
Existindo uma relação de domínio de uma sociedade para com outras, as sociedades ficam submetidas a uma "direcção unitária", o que não implica substituição de órgãos directivos, nem decisões conjuntas; essas sociedades mantém a sua personalidade, concentrando-se na pluralidade. São requisitos da suspensão de deliberações sociais: ser o requerente sócio da sociedade que a tomou; ser essa deliberação contrária à lei ou ao facto social; resultar da sua execução dano apreciável. O voto de um sócio numa assembleia geral de uma sociedade não pode ser directamente atacado, senão por via da deliberação para cuja formação ele constituiu.