0046326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0046326
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Trespasse, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008110
Nr Documento: RL199211190046326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2df0f443e74229778025680300013b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046326.86
Sumário
O trespasse não impõe, necessáriamente, a transferência do direito ao arrendamento. Celebrado o trespasse com a inclusão da transmissão daquele direito, deve aquele ser comunicado ao senhorio no prazo legal, pelo inquilino (ou outrem, no interesse deste). Recai sobre o Réu o ónus de provar a referida comunicação ao Autor - senhorio.