017330 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017330
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Forma, Suspensão de eficacia, Notificação, Acto de indeferimento, Impugnação judicial, Prejuizo irreparavel, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Correia & Freixo Lda
Recorridos: Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00006971
Nr Documento: SA119820708017330
Data de Entrada: 18/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63bab44dc99d9cc5802568fc00385e57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017330.A2
Sumário
Não e formalmente deficiente, para os efeitos do paragrafo 1 do art. 838 do Codigo Administrativo, a petição de que conste na alinea com redacção gramaticalmente correcta e não obscura, embora não comporte um sentido que o recorrente lhe venha a pretender atribuir com vista a obter a suspensão de executoriedade de acto administrativo antes indeferida no despacho que recebeu o recurso interposto desse acto. A notificação prevista naquele preceito para suprimento de deficiencias de forma depende de o juiz as reputar existentes. A não impugnação directa do despacho que tenha indeferido o pedido de tal notificação impede que este pedido venha a ser satisfeito na decisão proferida no recurso interposto do despacho que desatendeu o pedido de suspensão de executoriedade do acto administrativo. Apesar de o requerente haver invocado apenas o segundo requisito mencionado no art. 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo (RSTA), deve o Tribunal conhecer tambem do primeiro ao decidir sobre a suspensão.