0230893 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230893
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Responsabilidade tributária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033818
Nr Documento: RP200209260230893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b09211fa16ee0ff480256c67003af6f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230893.02
Sumário
As custas do procedimento cautelar ficam a cargo do requerente, em princípio, mas será o requerido a pagá-las se, pela sua conduta, haja dado causa a que a providência tenha sido requerida. No caso de instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, também o réu será o responsável pelas custas, e não o autor como é regra, se foi ele quem deu causa ao facto extintivo. Se a providência pretendida pela requerente era a restituição à posse de um armazém que a requerida lhe vendera sem o entregar na data fixada na respectiva escritura, e posteriormente esse prédio, segundo a prova (que mais não adiantou) foi apreendido para a massa falida de um terceiro mas o liquidatário judicial procedeu à entrega do armazém à requerente sem intervenção da requerida, será aquela e não esta quem suportará as custas.