048320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 048320
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Recurso penal, Âmbito do recurso, Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028903
Nr Documento: SJ199509200483203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df8e4c9edadd465a802568fc003aeb50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048320.D5
Sumário
Só é possível pensar no tipo do n. 1 do artigo 26 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, quando se prove que o agente actuou com o fim exclusivo de obter plantas, substâncias ou preparações estupefacientes, para uso pessoal. O objecto de um recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva motivação. O Supremo Tribunal de Justiça deve ser rigoroso na selecção dos recursos que merecem ir a julgamento: na Inglaterra, isso só sucede em 25 a 30%; nos E.U.A., em 150 casos dos 4000 chegados ao Tribunal Federal e, no Canadá, num terço.