9640347 - Tribunal da Relação do Porto

I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto no artigo 292 do Código Penal, é ainda punível com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, previsto no artigo 69 n.1 alínea a), do mesmo diploma legal, por tal tipo de conduta corresponder a violação muito grave das regras do trânsito rodoviário ( conforme artigos 148 alínea m) e 149 alínea i) do Código da Estrada ).