084366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 084366
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021944
Nr Documento: SJ199402010843661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b36e74663461d88802568fc003a7176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084366.BE
Sumário
Os recursos são meios de reexame das decisões proferidas pelos tribunais recorridos, não podendo, pois, ser objecto deles o conhecimento de questões que não tenham sido postas ao tribunal recorrido.