9320372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9320372
Acórdão
Descritores: Execução, Cumulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010341
Nr Documento: RP199307089320372
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO E DO ANO 1992.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8a9e2873f966be38025686b00666d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320372.E9
Sumário
No processo de execução, para que a cumulação de execuções seja legal, é necessário que para todas elas seja competente o mesmo tribunal, sob o ponto de vista territorial. O tribunal não conhece oficiosamente do vício da cumulação ilegal. Arguido este vício, ele só afecta aquela ou aquelas das execuções em relação à qual ou às quais o tribunal é incompetente, importando a absolvição da instância quanto a elas, e só quanto a elas.