9651236 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9651236
Acórdão
Descritores: Decisão, Fundamentação, Acidente de viação, Indemnização, Abandono de sinistrado, Seguro automóvel, Companhia de seguros, Direito de regresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021026
Nr Documento: RP199704149651236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/443be76a5da39fed8025686b0066f0afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651236.BD
Sumário
O artigo 158 n.2 do Código de Processo Civil não proibe a adesão aos fundamentos ou razões invocadas na decisão recorrida. Em acidente de viação com abandono de sinistrado, a seguradora goza de direito de regresso relativamente ao respectivo segurado pela indemnização que, por virtude do contrato de seguro, satisfez à vítima do acidente.