1311/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1311/99
Acórdão
Descritores: Acidente de viação e de trabalho, Acção de regresso da entidade patronal ou seguradora, Prescrição
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC142/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/46c1825e295cbbf1802569bc00384461CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1311.99.2E
Sumário
Em caso de acidente de viação e de trabalho o prazo de prescrição de direito ao reembolso por parte da entidade patronal, ou sua seguradora, que tenha indemnizado o lesado, não é o mesmo do direito do mesmo lesado ser indemnizado pelo responsável pelo acidente, uma vez que não estamos perante um caso de sub-rogação legal, mas sim de direito de regresso. Tal prazo não se conta nos termos do nº 1 do artº 498º do Código Civil, ou seja, a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas sim nos termos do seu nº 2, ou seja, a partir da data do pagamento da obrigação, já que o direito, com a mesma qualificação, a que se refere aquele nº 2. Para que a entidade patronal, ou a sua seguradora, tenham o direito de regresso contra o responsável pelo acidente é necessário que tenham pago à vítima a respectiva reparação, já que, destinando-se o direito de regresso a dar uma indemnização do dano causado àquela com o pagamento da dívida de outrém, o mesmo só se verifica com esse pagamento.