01467/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, interpôs recurso contencioso de anulação, do despacho do Senhor CONSELHEIRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS Que indeferiu na reclamação da lista de antiguidade dos Magistrados daquele Tribunal, relativa a Dezembro de 2001. O recurso contencioso foi provido por Acórdão da Subsecção de 25 de Novembro de 2003 (fls. 101 a 120), mas a entidade recorrida, inconformada, recorre agora para o Pleno. Alegou e formula as seguintes conclusões úteis: A carreira de juiz do Tribunal de Contas comporta apenas a categoria de Juiz Conselheiro. Contrariamente ao decidido no Acórdão recorrido a lista de antiguidade de 2001 não inovou relativamente à lista de antiguidade de 2000. O facto de as listas de antiguidade conterem referência ao vínculo do Magistrado em relação ao quadro não é relevante. A graduação na lista de antiguidade não produz efeito negativo ou positivo, em concurso ou nomeação nos termos do artigo 19.º n.º 3 da Lei 98/87, pelo que não tem potencialidade lesiva, sendo acto irrecorrível. O Acórdão não atendeu a que o recorrente contencioso e os contra interessados têm nas listas de 2000 e 2001 a mesma graduação da antiguidade na categoria pelo que cumprem o disposto no artigo 76.º do EMJ (L 21/85, na redacção da L143/99, de 31 de Agosto. Contra alegou o recorrente sustentando o decidido argumentando: O Acórdão anulou o acto por violação do artigo 72.º n.º 1 do EMJ e violação de regras como a impossibilidade de integrar um magistrado num quadro acima de outro que antes o integrava Relações vinculares distintas (forma diferente de constituição da relação de emprego público) não podem determinar posições jurídico-profissionais idênticas. O Acórdão recorrido usou o conceito “categoria” para qualificar posições jurídicas em relação à forma de provimento (no quadro, auxiliar e além do quadro), mas trata-se de uma questão de distinção de situações também usada nas listas de antiguidade, mas não significa que tenha pressuposto que o recorrido e contra-interessados tenham categorias profissionais diferentes Mas, as diferentes formas de provimento significam um diferimento no tempo e uma ordenação que determinam a sua graduação acima dos contra interessados. Os contra interessados não alegaram e o EMMP emitiu parecer no sentido da manutenção do Acórdão da Subsecção. A Matéria de Facto Provada. A Subsecção considerou provados os factos: 1 - O recorrente A… e os três contra-interessados, …, … e … foram candidatos no concurso para recrutamento de juízes do Tribunal de Contas a que respeita o aviso n.º 17497/99, publicado em Diário da República , II Série, n.º 280, de 2.12.99 (processo administrativo – p.a. -, anexo 6); 2 - Foram graduados conforme consta do aviso n.º 7274/2000, publicado em Diário da República , II Série, de 27.4.2000 (p.a., anexo 6); 3 - O recorrente foi provido, a título definitivo, na categoria de juiz conselheiro do Tribunal de Contas, por despacho de nomeação do Presidente do Tribunal de Contas de 11 de Outubro de 2000, publicado em Diário da República , II Série, de 25 de Outubro de 2000 (doc. n.° 1, com a p.i., e anexo 6 do p.a.); 4 - Tomou posse em 23.11.2000 (p.a., anexo 6); 5 - … foi nomeado, a título definitivo, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, por despacho do Presidente do Tribunal de Contas de 16.5.2001, publicado em Diário da República , II Série, de 28.5.2001 (p.a., anexo 6); 6 - …, foi nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, por despacho do Presidente do Tribunal de Contas de 22 de Novembro de 2001, publicado em Diário da República , II Série, de 6 de Dezembro de 2001 (p.a., anexo 6); 7 - … foi nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz conselheiro do Tribunal de Contas, por despacho do Presidente do Tribunal de Contas de 22 de Novembro de 2001, publicado em Diário da República , II Série, de 6 de Dezembro de 2001 (p.a., anexo 7); 8 - Antes da nomeação a título definitivo (…) e da nomeação em comissão permanente de serviço (… e …), os três contra-interessados desempenharam no Tribunal de Contas funções como juízes auxiliares, primeiro, e na situação de juízes além do quadro, depois (p.a., anexos 6 e 7);. 9 - O contra- interessado … foi “nomeado juiz auxiliar do Tribunal de Contas, em comissão por um ano”, por despacho do Presidente do Tribunal de Contas de 16.10.200, publicado em Diário da República , II Série, de 27.10.2000, e tomou posse em 8.11.2000 (p.a., anexo 7); 10 - Na lista de antiguidade dos magistrados do Tribunal de Contas, com referência a 31.12.2000, foi contado ao recorrente, como tempo de antiguidade na categoria de Conselheiro do Tribunal de Contas, zero anos, 1 mês e 9 dias, contados desde 23.11.00. 11 - O recorrente não impugnou por qualquer forma, esta lista de antiguidade (artigo 7.º da resposta, que não foi impugnado pelo recorrente); 12 - A lista de antiguidade dos magistrados do Tribunal de Contas, com referência a 31.12.2001, foi aprovada por despacho do respectivo Presidente em 21 de Janeiro de 2002 (doc. n.° 4, com a p.i., e anexo 1 do p.a.); 13 – Nesta lista de antiguidade, a antiguidade do recorrente vem contada, tal como na lista referente a 31.12.2000, desde 23.11.2000; 14 - O Recorrente, apresentou reclamação desta lista (doc. n.° 5 com a p.i.) 15 - Tal reclamação viria a merecer despacho de indeferimento do Presidente do Tribunal de Contas, de 19 de Julho de 2002, proferido sobre o Relatório n.º 01/02SGD (doc. n.° 6, com a p. i.). É do seguinte teor: “Despacho DP 43/02 1 – Requerimento do Senhor Conselheiro A… , reclamando quanto ao seu posicionamento na lista de antiguidades relativa a 31/12/2001 Indeferido, com os (?) fundamentos do relatório final do processo instrutório. Notifique-se 2 – Em futuras listas de antiguidades, que incluam futuros Senhores Conselheiros do quadro ou além do quadro, a contagem da respectiva antiguidade deverá ter em conta o disposto no art. 72, n.º 1, do EMJ”; É este o despacho sob recurso. 16 – Dão-se como reproduzidas a lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2000 e a lista de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2001 (anexo 1 do p.a.). Apreciação. O primeiro ponto que a entidade recorrente questiona no Acórdão recorrido é a decisão quanto à recorribilidade do acto, na dupla perspectiva de que existia caso resolvido e de não ser acto lesivo. Vejamos. Como referiu o Acórdão da Subsecção é jurisprudência constante deste STA que cada lista de antiguidade aprovada e não impugnada firma-se na ordem jurídica como caso decidido (p.e. Ac. de 22.09.2003, P. 662-03). Sendo assim, não há dúvida de que a aprovação das listas é acto susceptível de lesar direitos dos graduados, porque eles não podem no futuro ver invertidas as posições relativas. O facto de esta ordenação em lista de antiguidade não relevar para o concurso regulado pelo artigo 19.º da Lei 98/97 , de 26 de Agosto, resulta desde logo do facto de tal concurso ser um acto pretérito em relação à lista em discussão, e não lança nenhuma luz para a resolução do caso presente porque o que pode suceder é que a graduação em concurso dos candidatos a juiz do Tribunal de Contas projecte efeitos sobre a ordenação da antiguidade relativa na medida em que determina a ordem de nomeação para o quadro. Sem embargo de a ordenação em lista de antiguidade conceder precedência em todas as situações profissionais em que a lei não disponha diferentemente. Deste modo, o acto de ordenação dos magistrados em lista de antiguidade sempre foi considerado lesivo e recorrível, não se vendo razões para mudar este entendimento. 2. Quanto ao fundo, isto é, a discordância da entidade recorrente quanto à decisão do Acórdão recorrido relativamente a não se ter formado caso resolvido sobre a situação relativa do recorrente e dos contra interessados pela aprovação da lista de antiguidade de 2000, temos agora de retomar, ainda que em temos mais condensados, a argumentação exaustiva do Acórdão da Subsecção, que vincou em primeiro lugar o facto de os contra interessados não fazerem parte da mesma lista de antiguidade do recorrente em 2000, mas de lista separada, ou com designação diversa, concretamente que faziam parte da lista de Juízes auxiliares. Portanto, só quando os contra interessados passaram a figurar na mesma lista do recorrente como juízes do quadro (sendo certo que não estava em causa a contagem do tempo de serviço para outros fins em relação a qualquer um deles), era possível colocar-se a questão da precedência na graduação que o ora recorrente suscitou na via administrativa e que em seguida deu causa ao presente litígio. 3. A entidade recorrida parte da afirmação de que a carreira de juiz do Tribunal de Contas comporta apenas a categoria de Juiz Conselheiro para apontar erro ao Acórdão recorrido por ter referido que era necessário estabelecer precedências em função das diferentes formas de provimento. Mas não existe tal erro, porque mesmo quando o Acórdão se refere a «categorizações» utilizadas na graduação de “Conselheiro” “Juiz Auxiliar “ e “Juiz além do quadro” entende-se que o Acórdão tem sempre subjacente o entendimento de que apenas existem no Tribunal de Contas, com a função de julgar, magistrados com a categoria de “Conselheiro”, sendo as restantes referências palavras utilizadas para distinguir as diferentes situações em relação à forma de provimento. Como refere o recorrente contencioso o Acórdão recorrido usou o conceito “categoria”, mas fê-lo para qualificar posições jurídicas em relação à forma de provimento (no quadro, auxiliar e além do quadro), pelo que se trata de uma questão de distinção de situações que também é usada nas listas de antiguidade, sem significar que estivesse pressuposto no raciocínio que desenvolveu, que o recorrido e contra-interessados tivessem categorias profissionais diferentes. Portanto, não é por esta via que o Acórdão recorrido interpretou incorrectamente a lei que aplicou. 4. Passando agora ao último ponto em que é posto em causa o acerto do decido e que versa sobre a determinação da lei substantiva aplicável e sua correcta interpretação tem de dizer-se que o Acórdão recorrido assentou a decisão nestes dois raciocínios: i) - os contra interessados foram nomeados juízes do quadro ao abrigo da norma do n.º 6 do artigo 114.º da Lei 98/97 , introduzido pela Lei 1/2001 , em que se permite o provimento «sem prejuízo do direito ao provimento doutros candidatos melhor graduados», isto é, continuando bem marcada a relevância – assinalada também em geral pelo artigo 75.º al. b) do EMJ - da graduação em concurso curricular próprio para a contagem da antiguidade e ii) - não existe nenhuma norma no regime jurídico do Tribunal de Contas que atribua precedência a juiz nomeado posteriormente para o quadro, mesmo que conte mais tempo de exercício de funções em virtude de ali ter servido como juiz auxiliar ou além do quadro. Ora, esta definição do direito aplicável e sua interpretação mostra-se correcta, bastando salientar, como demonstração, a forma como a Lei 98/97 estabelece o recrutamento e provimento dos juízes do Tribunal de Contas nos artigos 18.º e 19.º , o primeiro a estabelecer um concurso curricular perante um júri cuja composição define e o segundo a estabelecer os pressupostos que os candidatos têm de preencher, divididos em 5 grupos de procedências ou áreas diferentes, a serem graduados em cada um daqueles grupos e nomeados «pela ordem de classificação dos candidatos dentro de cada uma das áreas de recrutamento, atribuindo-se uma vaga a cada uma dessas áreas pela ordem estabelecida no número 1 e assim sucessivamente». Portanto, é em relação aos juízes assim nomeados para o quadro que se estabelece a respectiva antiguidade na categoria independentemente de terem ou não prestado maior tempo de serviço no Tribunal de Contas fora do quadro, fosse como auxiliares, nos termos do artigo 23.º da Lei 98/97 ou além do quadro, nos termos do art.º 114.º da mesma Lei, na redacção da Lei 1/2001 . Não faria sentido contar o tempo de serviço na categoria, mas fora do quadro a que se reporta a contagem, quando as listas de antiguidade se destinam a estabelecer precedências dentro de um determinado quadro ao qual aqueles que prestaram serviço como auxiliar ou além do quadro não pertenciam. Assim como não faria sentido contar o tempo de serviço anterior ao ingresso no quadro para efeito de os entrados posteriormente ultrapassarem os que já tinham tempo anterior no quadro a que se reportam as listas de antiguidade. Ou seja as listas de antiguidade só fazem sentido em relação a um quadro e ao seu preenchimento e não em relação a serviço prestado numa categoria igual mas fora do quadro, porque se assim fosse ficaria desvirtuado o sentido de precedência que lhes está associado. Precedência que em contexto diferente a alínea b) do artigo 75.º do EMJ expressa deste modo: “Nas promoções e nomeações por concurso a antiguidade é determinada pela ordem de acesso”. Ora, tendo o recorrente e os contra interessados acedido a lugares do quadro do Tribunal de Contas em virtude de concurso curricular os resultados dele seriam desvirtuados se a precedência posterior não respeitasse a ordem pela qual foram classificados bem como a precedência resultante da lei relativa ao preenchimento dos lugares e que afinal lhes conferiu o acesso. A graduação na categoria por tempo de serviço a que se refere o artigo 76.º do EMJ (L 21/85, na redacção da L143/99, de 31 de Agosto) é pois o tempo de serviço prestado na categoria e no quadro a que respeita a ordenação e não o tempo de serviço na categoria em situação fora do quadro, mesmo quando o interessado passou posteriormente a integrar o mesmo quadro. Este STA tem por diversas vezes vincado esta ideia central de que a antiguidade a ter em conta nas listas respectivas é referida aos lugares do quadro, como p.e. os Ac. de 1984.03.22, P. 017671 e do Pleno de 1977.01.27, P.009079. O sumário deste último refere que “ As listas a que se refere o DL 348/70, de 27/7, reportam-se apenas a antiguidade na categoria ou classe no quadro de cada Direcção Geral ou organismo equiparado, salvo quando a lei disponha de forma diversa.” E “A expressão (…) dos respectivos quadros (…) inserida no n.º 1 daquele diploma não significa que, para efeitos de antiguidade, deva contar-se o tempo de serviço prestado em quadro diferente.” IV – Decisão. Em conformidade com o exposto temos de concluir que o Acórdão recorrido aplicou as normas legais aplicáveis na interpretação correcta pelo que é negada a revista. Sem custas. Lisboa, 16 de Dezembro de 2004. – Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Pais Borges – Costa Reis – António Samagaio – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Adérito Santos.