97A517 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 97A517
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração dos factos, Cheque, Literalidade, Endosso, Prova complementar, Endossante, Excepção de não cumprimento, Cumprimento imperfeito, Letra de câmbio, Liquidação prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034830
Nr Documento: SJ199710280005171
Indicações Eventuais: A DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS 3ED PAG88.
A VARELA IN DAS OBG EM GERAL VOLI 4ED PAG408.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e265aeb58cdb5e8802568fc003bae19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A517.3B
Sumário
O STJ pode e deve, ao julgar de direito, verificar se a 2. instância fez correcto uso do artigo 712 do CPC, do ponto de vista processual, para alterar julgamento fáctico da 1. instância. A causa final do endosso de cheques é passível de qualquer tipo de prova complementar da literalidade dos cheques, no âmbito endossante-endossado. A literalidade do artigo 428 do C. Civil não esgota o regime jurídico sobre reciprocidade de comportamentos. Segundo o príncipio da boa fé, a "exceptio non rite adimpleti contratus" implica que, havendo correspectividade de prestações, um contraente não pode ser obrigado a prestar o que corresponda ao que o outro prestou defeituosamente ou não prestou parcialmente. Provado que houve pagamento parcial de valor constante da letra de câmbio, que o portador das letras não cumpriu adequadamente a sua correspectiva prestação e que há encontro de contas a efectuar, tais letras, literalmente, carecem de exequibilidade, tendo o exequente ónus de liquidação preliminar a eventual execução.